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Governo do Tocantins alerta pescadores profissionais sobre prazo para regularização da licença

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A Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura (Sepea) alerta aos pescadores e pescadoras profissionais tocantinenses que o prazo para regularização da licença profissional segue até 31 de dezembro de 2025. A regularização é obrigatória para aqueles que estão com a situação suspensa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e desejam continuar exercendo a atividade.

A medida está prevista na Portaria MPA n° 375/2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), que estabelece os procedimentos para a revalidação do registro profissional. A portaria contém um passo a passo detalhado sobre como regularizar a licença, além da lista de documentos necessários.

Quem precisa regularizar a licença?

Devem regularizar sua situação os pescadores que se enquadram nas seguintes condições:

Aqueles com situação suspensa no Sistema do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SISRGP).
Pescadores que possuem situação suspensa no SISRGP, mas ativa no Sistema Pesq Brasil — RGP Pescador e Pescadora Profissional.

O que acontece se perder o prazo?

Caso a regularização não seja feita até 31 de dezembro de 2025, o pescador não poderá exercer a atividade até que a situação seja regularizada. Em todo o Brasil, aproximadamente 192 mil profissionais devem se regularizar até essa data. No Tocantins, são 866 pescadores em 58 municípios.

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Consultar Situação

Para verificar sua situação e saber se precisa regularizar a licença, consulte as listas disponibilizadas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura no site oficial, na aba “Pescador e Pescadora Profissional”:

Lista A – Pescador(a) com situação suspensa no SISRGP

Lista B — Pescador(a) com situação suspensa no SISRGP e ativa no Sistema Pesq Brasil — RGP Pescador e Pescadora Profissional, disponibilizadas no sítio eletrônico Oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba “Pescador e Pescadora Profissional”.De acordo com o gerente de Planejamento e Captação da Sepea, Onivaldo Rocha, é essencial que os profissionais verifiquem sua situação com antecedência e realizem os procedimentos necessários dentro do prazo para evitar restrições na atividade pesqueira.

Para mais informações, acesse o site do Ministério da Pesca e Aquicultura ou procure a Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura.

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TOCANTINS

Tocantins abre processo para recuperação de mais de 280 km de rodovias, estimada em R$ 345,3 milhões

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O Governo do Tocantins abriu processo licitatório para a contratação de empresa responsável pela execução de serviços de restauração em 282,8 km de rodovias estaduais, com valor estimado de R$ 345.311.652,24. O aviso de abertura do processo licitatório foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 7.127, de 20 de agosto de 2026.

Conforme os documentos do processo licitatório, os serviços estão distribuídos em seis lotes, contemplando trechos das regiões sudeste e norte do estado.

Na região sudeste, estão previstos serviços em aproximadamente 190 km de rodovias. Entre os trechos estão a TO-280, entre Natividade e Almas, e dois segmentos da TO-040: o primeiro entre o entroncamento com a TO-280, em Almas, e a Ponte sobre o Rio Palmeiras; e o segundo entre a Ponte sobre o Rio Palmeiras e a divisa do Tocantins com a Bahia.

Na região norte, o processo contempla trechos da TO-164, entre Xambioá e uma fábrica de cimento; da TO-427/226, entre Pau D’Arco e o povoado de Garimpinho; e da TO-010/416, entre Ananás, Riachinho e o entroncamento com a BR-153.

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O maior lote corresponde à TO-280, no trecho entre Natividade e Almas, com extensão de 76 km e valor estimado em R$ 104.336.964,92. Na TO-040, o trecho entre a Ponte sobre o Rio Palmeiras e a divisa com a Bahia possui 56,59 km, enquanto o segmento entre o entroncamento com a TO-280, em Almas, e a Ponte sobre o Rio Palmeiras tem 57,50 km.

Os demais lotes correspondem à TO-010/416, entre Ananás, Riachinho e o entroncamento com a BR-153, com 43,59 km; à TO-164, entre Xambioá e a fábrica de cimento, com 12,38 km; e à TO-427/226, entre Pau D’Arco e o povoado de Garimpinho, com 36,74 km.

Somados, os seis lotes correspondem a 282,80 km de rodovias, com valor estimado de R$ 345.311.652,24. O processo licitatório segue os procedimentos previstos na legislação de licitações e contratos administrativos, conforme as condições estabelecidas nos documentos da contratação.

Logística

Os trechos incluídos no processo licitatório integram rotas estaduais utilizadas para o deslocamento entre municípios e para a ligação com outras rodovias. Os segmentos também são utilizados no transporte de cargas e no deslocamento da população entre diferentes regiões do estado.

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