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Governo do Tocantins garante contrapartida e viabiliza conclusão da Barragem Taboca I no Projeto Rio Formoso

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O Governo do Tocantins garantiu a contrapartida necessária para a conclusão da primeira etapa da Barragem Taboca I, no Projeto Rio Formoso, em Formoso do Araguaia. A decisão foi confirmada em reunião realizada na quinta-feira, 25, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, com representantes da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e secretários de Estado.

Com investimento superior a R$ 33 milhões, a obra é estratégica para revitalizar uma estrutura construída há mais de 40 anos e adequá-la às exigências da Política Nacional de Segurança de Barragens, além de ampliar a capacidade produtiva da região.

Situação atual

Atualmente, a barragem funciona com apenas 40% da sua capacidade. Diferente de uma represa comum, que precisa de apenas um barramento, o Projeto Rio Formoso exige quatro fechamentos para formar o espelho d’água.

A Taboca I é o mais baixo e o mais prioritário desses barramentos. Sua finalização garantirá a produção integral dos 150 mil hectares atualmente preparados, com possibilidade futura de expansão para até 500 mil hectares, mediante a execução das demais etapas. Atualmente, devido à limitação da estrutura, apenas 80 mil hectares estão em produção e,  com a conclusão da reforma da Taboca I, a área voltará ao patamar de 150 mil hectares produtivos.

Compromisso do Governo

O chefe de gabinete do governador, Ailton Parente Araújo, destacou a prioridade do investimento. “Essa barragem é fundamental para garantir os 150 mil hectares já existentes. Se não fosse essa decisão, correríamos o risco de retroceder. Com o esforço do governador Laurez Moreira e da Codevasf, vamos assegurar a produção e preparar o caminho para ampliar ainda mais a irrigação no estado, chegando a 500 mil hectares até o final da gestão”, afirmou.

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O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária e secretário interino da Pesca e Aquicultura, César Halum, reforçou a importância da obra para a produção de arroz. “O Tocantins já é o 3º maior produtor de arroz do Brasil e caminha para se tornar o 2º. Sem a Taboca I, perderíamos capacidade e cairíamos para 80 mil hectares. Recuperando a barragem, retomamos os 150 mil e, com as obras complementares, poderemos alcançar os 500 mil hectares”, informou.

O secretário de Estado da Fazenda, Jairo Mariano, confirmou o aporte financeiro. “O Estado vai honrar a contrapartida de R$ 1,35 milhão até o dia 30. Isso garante tranquilidade à empresa responsável pela execução e viabiliza o repasse das próximas parcelas do convênio federal, permitindo a conclusão da obra em dezembro”, pontuou.

Já o secretário interino das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, Wilson Souza, destacou o caráter estratégico. “São obras estruturantes que garantem produção e segurança hídrica aos produtores. O governador tem ouvido as demandas diretamente e esse alinhamento entre secretarias é fundamental para entregar resultados”, frisou.

Parceria com a Codevasf

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A diretora de Irrigação da Codevasf, Alessandra Cristina Rossin, evidenciou a importância da parceria. “Estamos concluindo a Taboca I e já temos o projeto executivo para as próximas etapas. Essa recuperação é vital para a segurança da barragem, que estava há 40 anos sem manutenção, e para o desenvolvimento econômico da região”.

O superintendente de Infraestruturas Hídricas, da Secretaria de Estado das Cidades e Habitação e Desenvolvimento Urbano (Secihd), Marcus Costa, explicou o andamento: “A obra está bem avançada e deve ser entregue ainda este ano. Essa junção de forças com a Codevasf é essencial para garantir o cronograma e antecipar os repasses”, afirmou.

O secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Ronaldo Dimas, completou: “É preciso priorizar obras estratégicas que realmente entreguem resultados à população. A Taboca I é um exemplo claro de investimento que transforma a realidade econômica e produtiva do Estado”, argumentou.

Próximos passos

A expectativa é que a obra seja concluída até dezembro deste ano. Em seguida, o Governo e a Codevasf devem avançar para a recuperação das demais barragens do sistema, especialmente a Taboca III, considerada o pulmão do Projeto Rio Formoso. Com todas as etapas concluídas, o Tocantins terá condições de irrigar até 500 mil hectares, consolidando-se como o maior produtor de arroz do Brasil e fortalecendo sua posição de liderança no agronegócio nacional.

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Governo do Tocantins sanciona lei que atualiza o licenciamento ambiental para garantir agilidade, segurança jurídica e responsabilidade ambiental

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O Governo do Tocantins sancionou, nessa quinta-feira, 2, a Lei nº 5.062, que atualiza as normas do licenciamento ambiental no estado. A nova norma altera dispositivos da Lei nº 3.804/2021 para alinhar as regras locais às diretrizes da Lei Federal nº 15.190/2025, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia, sem comprometer os critérios de proteção ambiental.

O governador Wanderlei Barbosa destacou que a nova legislação dá a devida segurança para quem produz. “Trata-se de um marco que beneficiará nossos agricultores, especialmente os de médio e pequeno porte, com celeridade e desburocratização das licenças. Com isso, garantimos agilidade e segurança jurídica”, afirmou.

O presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Cledson Lima, ressaltou as vantagens da nova lei. “Ao instituir regras objetivas e desburocratizar os processos, a lei estabelece um modelo de licenciamento mais eficiente, com maior previsibilidade e segurança jurídica, mantendo o equilíbrio entre o desenvolvimento e a preservação ambiental”, pontuou.

Lei nº 5.062

Entre as inovações apresentadas no texto, destacam-se a criação da Licença Ambiental Única (LAU) e da Licença de Operação Corretiva (LOC), esta última voltada à regularização de empreendimentos que atuam sem autorização prévia, desde que atendidas as exigências legais. Para atividades de pequeno e médio porte, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) reduz a tramitação, ao permitir aprovações com base em Manuais Técnicos Operacionais (MTO) e em Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE).

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O texto fixa prazos máximos para análise dos pedidos e determina que a licença não dependerá de certidões municipais nem de autorizações de órgãos externos ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). O prazo de validade das licenças de operação pode estender-se por até 10 anos.

Os efeitos práticos abrangem três eixos principais: a celeridade processual, com cronogramas definidos e modalidades simplificadas que agilizam a liberação de projetos; o fortalecimento da segurança jurídica, pela especificação detalhada das categorias, ritos e prazos de vigência; e o aprimoramento dos mecanismos de controle, com cadastro de profissionais responsáveis por estudos ambientais e previsão de auditorias e fiscalizações, garantindo que a rapidez não reduza a supervisão.

A norma ainda autoriza o reaproveitamento de estudos ambientais já elaborados e estabelece critérios objetivos nos Manuais Técnicos Operacionais, diminuindo a margem para interpretações subjetivas. As licenças já concedidas permanecem válidas, enquanto os novos pedidos se adaptarão gradualmente às disposições atuais, assegurando transição ordenada.

Com a nova legislação, o Tocantins busca equilibrar eficiência administrativa e rigor ecológico, atendendo à gestão pública e aos empreendedores que demandam respostas ágeis, sem abrir mão da responsabilidade socioambiental.

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