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Governo do Tocantins inicia campanha obrigatória de declaração pecuária em 1º de maio

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O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), anuncia que, de 1º a 31 de maio, será realizada a primeira etapa da Campanha de Declaração de Informações Pecuárias. A declaração é obrigatória para todas as espécies de animais existentes nas propriedades rurais. O Governo estima receber cerca de 58 mil declarações de propriedades, com aproximadamente 12 milhões de animais.

O Tocantins conquistou, em 2025, a certificação internacional de livre de febre aftosa sem vacinação. Porém, para manter o status sanitário e abrir novos mercados para os produtos cárneos tocantinenses, os produtores rurais devem, obrigatoriamente, fazer a declaração de todos os animais existentes na propriedade, para o controle sanitário por parte do Governo do Estado.

O responsável técnico pelo Programa Estadual de Vigilância em Febre Aftosa, João Eduardo Pires, explicou que no período da campanha a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) está condicionada a declaração dos rebanhos.

O presidente da Adapec, Rodrigo Guerra, destaca a importância da declaração de informações pecuárias para o controle sanitário. “Esta atualização das informações pecuárias, feita semestralmente pela Adapec, é uma medida sanitária que contribui para o controle de doenças nos rebanhos de bovinos, equídeos, suínos, ovinos, caprinos, plantéis de aves, animais aquáticos e abelhas. É por meio dessas informações prestadas pelo produtor rural que conseguimos elaborar estratégias de defesa agropecuária, fundamentais para a economia do nosso Estado.”

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Para fazer a declaração de informações pecuárias, o produtor deve ir até um escritório da Adapec e preencher o formulário, informando todas as espécies de animais existentes em sua propriedade.

Quem deixar de declarar as informações sobre todas as espécies de animais pagará multa no valor de R$ 127,69 por propriedade e terá sua ficha de movimentação bloqueada até a regularização. Para mais informações, procure o escritório da Adapec do seu município ou ligue 0800 000 4733.

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Vice-presidente, Eduardo Gomes recebe indicados ao CNJ, acompanha sabatina na CCJ e é reconhecido por atuação em defesa da Defensoria Pública

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A análise de indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o fortalecimento do sistema de Justiça marcaram a agenda desta quarta-feira, 15, no Senado Federal, com atuação direta do vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes. Durante a programação, o senador também recebeu reconhecimento nacional por sua atuação em defesa da Defensoria Pública.

No início da agenda, Eduardo Gomes recebeu a juíza da 3ª Vara do Trabalho, Noemia Aparecida Garcia Porto, cujo nome foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), primeira etapa do processo de escolha de autoridades para o CNJ.

Também participaram do encontro a presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Maria do Carmo Cardoso, e a presidente da associação da Defensoria Pública, Luciana.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realizou, nesta quarta-feira, reunião para sabatinar indicados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), etapa obrigatória no processo de composição dos órgãos.

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Reconhecimento nacional

Durante a agenda, o senador foi homenageado pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (ANADEF) com a Grã-Medalha Carolina Maria de Jesus, concedida a personalidades que contribuem para o fortalecimento da Defensoria Pública e para a ampliação do acesso à Justiça no Brasil.

“O Senado cumpre um papel decisivo na avaliação de nomes que vão atuar diretamente no equilíbrio e na fiscalização das instituições. Nosso compromisso é garantir critérios técnicos, independência e respeito à Constituição nesse processo. Além disso, seguimos apoiando o fortalecimento da Defensoria Pública como instrumento essencial de acesso à Justiça para quem mais precisa.”, concluiu o senador.

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