O presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, apresentou, nessa quarta-feira 24, seu relatório preliminar sobre a regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, durante uma reunião da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA), presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). A proposta, que une vários projetos de lei em tramitação no Senado e da Câmara, busca harmonizar as regulamentações brasileiras com padrões internacionais já adotados por países como Estados Unidos, Reino Unido e membros da União Europeia.

Durante a apresentação do relatório, o senador Eduardo Gomes, que também é presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado, destacou a importância de equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos dos cidadãos. “A regulação da IA não é urgente, como alguns querem pontuar. Urgente é a proteção dos direitos do cidadão. Podemos assumir riscos, mas não podemos tolerar injustiças. E o Congresso não vai se omitir quanto à regulação de tecnologias que podem trazer prejuízos ao cidadão”, afirmou.

O texto apresentado pelo senador Eduardo Gomes visa estabelecer um marco regulatório abrangente para a IA, focando na proteção de direitos fundamentais e na promoção de um desenvolvimento tecnológico seguro e inclusivo. Entre as diretrizes propostas, está a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que seria coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), ampliada para essa função. O projeto também proíbe o uso de sistemas de identificação biométrica em tempo real em espaços públicos, exceto em casos específicos autorizados pela Justiça.