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SEGURANÇA PÚBLICA DO TOCANTINS

Segurança Pública inicia reforma no Núcleo de Medicina Legal de Araguaína e informa alteração temporária nos atendimentos

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A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO), por meio da Superintendência da Polícia Científica, inicia, a partir da próxima segunda-feira, 22, a reforma estrutural do 2º Núcleo de Medicina Legal (NML) de Araguaína. A intervenção tem como objetivo modernizar as instalações da unidade e proporcionar melhores condições para a prestação dos serviços periciais à população de Araguaína e dos municípios da região.

Durante o período de execução das obras, os atendimentos de urgência e a realização de exames cautelares, no período diurno, ocorrerão nas dependências da Delegacia de Polícia Civil de Araguaína, localizada na Avenida Filadélfia, nº 3.200, Setor Jardim Filadélfia. A equipe do 2º Núcleo de Medicina Legal permanecerá no local para garantir a continuidade dos serviços.

No período noturno, os atendimentos de urgência serão realizados mediante acionamento da equipe de plantão. Já os exames necroscópicos e demais procedimentos que demandem estrutura específica serão realizados, temporariamente, no 3º Núcleo de Medicina Legal de Colinas do Tocantins, unidade mais próxima habilitada para a execução desses serviços durante a reforma.

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A Superintendência da Polícia Científica informa que, após a conclusão das obras, todos os atendimentos voltarão a ser realizados normalmente na sede do 2º Núcleo de Medicina Legal de Araguaína.

A Secretaria da Segurança Pública agradece a compreensão da população pelos transtornos temporários e reafirma seu compromisso com a melhoria contínua da estrutura da Polícia Científica e com a prestação de serviços de qualidade à sociedade tocantinense.

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Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

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O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.
Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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