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Governo do Tocantins

Contribuintes têm até 30 de outubro para renegociar dívidas com descontos e condições especiais de parcelamento

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), incentiva os contribuintes a aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2025, cujo prazo para participação encerra no dia 30 de outubro. A iniciativa oferece condições especiais para quitar ou parcelar débitos com a receita estadual.

“O Refis é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências com condições facilitadas, contribuindo para a saúde fiscal do Estado e garantindo mais recursos para investimentos em áreas essenciais”, enfatiza o governador Laurez Moreira.

O secretário de Estado da Fazenda, Jairo Mariano, destaca a importância da iniciativa para o setor produtivo do estado. “O Refis é uma medida imp ortante para que as empresas possam se regularizar. Ao aderirem ao programa, as empresas contribuem para um Tocantins mais forte, equilibrado e próspero”, reforça.

Refis 2025

Conforme a Medida Provisória nº 10, o programa permite a renegociação de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024,  incluindo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e outros créditos estaduais. O Refis 2025 não se aplica a débitos com representação fiscal ou penal, nem àqueles já condenados judicialmente, com exceção de custas processuais, e também não dá direito à devolução de valores já pagos.

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Os contribuintes que aderirem ao Refis 2025 podem obter descontos de até 95% sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida. Para quem optar pela quitação à vista, o abatimento pode chegar ao limite de 95%. Já nos casos de parcelamento, os percentuais de redução são progressivos, variando de 90% para pagamentos em até 12 parcelas a 70% para parcelamentos em até 72 vezes.

No caso específico do IPVA, o programa permite o parcelamento em até seis vezes. Além disso, dívidas de até R$ 2 mil, que estejam inscritas em dívida ativa há mais de cinco anos e ainda não tenham sido ajuizadas, terão o débito extinto automaticamente.

A adesão ao programa deve ser feita somente pela internet, no site da Sefaz. No caso específico do IPVA, o contribuinte pode fazer o Refis direto no link.

Outros canais de atendimento

Para esclarecer dúvidas sobre o programa, os interessados podem procurar uma agência de atendimento da Sefaz em seu município ou entrar em contato pelos seguintes meios: WhatsApp Refis: (63) 3218-2359 (somente mensagens); Gerência de IPVA pelo WhatsApp: (63) 9 9939-0990 (somente mensagens) ou pelo e-mail: [email protected].

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Governo do Tocantins concede selo Sisbi a empresa de pescado em Almas durante o 1º Encontro de Piscicultores

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O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), concedeu o certificado do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) à empresa de produção e processamento de peixes Dedo de Deus, localizada no município de Almas, região sudeste do Estado. A entrega ocorreu durante o 1º Encontro de Piscicultores, que teve início nesta sexta-feira, 24, e segue até sábado, 25.

A empresa é a 24ª a receber o selo de inspeção no Tocantins, o que garante a comercialização dos produtos em todo o território nacional. O frigorífico tem capacidade diária de processamento de 40 toneladas de peixes. A produção dos tanques chega a 20 toneladas por dia. As espécies cultivadas são tambaqui, caranha, piau e surubim.

“É com muita alegria que recebo o certificado do selo Sisbi, que permitirá que os nossos produtos cheguem a todas as unidades da federação. Para nós, este é um marco importante que vai dar segurança ao nosso projeto. Queremos manter com a Adapec, uma relação de parceria e confiança, que ajudará a manter a qualidade dos nossos produtos, pois, o peixe do Tocantins é uma referência para o país,” ressaltou o proprietário, Marcelo Carassa.

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O Tocantins conta atualmente com 48 agroindústrias registradas no Serviço de Inspeção Estadual (SIE), das quais 24 possuem equivalência ao Sisbi, que tem reconhecimento federal.

“O crescimento das agroindústrias reflete no desenvolvimento do Estado, porque a sanidade é a base para o progresso, e essa é uma das prioridades do Governo do Tocantins”, afirmou o presidente da Adapec, Paulo Lima.

1º Encontro de Piscicultores

O evento, realizado nos dias 24 e 25 de outubro, na Fazenda Dedo de Deus, em Almas, reúne produtores, empresários, técnicos e especialistas do setor. A programação inclui palestras, dia de campo, apresentações de novas tecnologias e orientações sobre sanidade e manejo, entre outros temas.

Entre as instituições participantes, a Adapec ministra a palestra “Manejo Sanitário na Piscicultura”, com o médico-veterinário Elias Mendes.

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