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Proposta de R$ 12 milhões do Governo do Tocantins é classificada no edital Arranjos Regionais do Audiovisual

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), foi classificado no edital Arranjos Regionais do Audiovisual, lançado pelo Ministério da Cultura (MinC) com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). O plano de trabalho inscrito pela Secult prevê ações no setor, no valor de R$ 2 milhões do Fundo Estadual de Cultura, e contrapartida de R$ 10 milhões do FSA. Serão R$ 12 milhões destinados a fortalecer a produção local, qualificar profissionais e valorizar talentos e identidades que representam a diversidade cultural brasileira.
A iniciativa da Secretaria do Audiovisual (SAV), em parceria com a Agência Nacional do Cinema (Ancine) e com aporte adicional do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) representa uma estratégia de fortalecimento dos polos de produção audiovisual no país e um marco na democratização do acesso aos recursos públicos da área.

Lançado em junho de 2025, o edital Arranjos Regionais amplia o alcance das políticas públicas de fomento ao audiovisual, ao promover parcerias diretas entre o Governo Federal e os governos estaduais e municipais. A proposta complementa investimentos locais com recursos do FSA correspondentes a até cinco vezes o valor aplicado pelo ente federado, considerando as particularidades e demandas de cada região do país – caso dos estados das Regiões Norte e Nordeste.

A secretária de Estado da Cultura, Regina Reis, ressalta que a seleção reafirma o compromisso da gestão com o fortalecimento do setor audiovisual e com o desenvolvimento cultural do estado. “A seleção do Tocantins no edital Arranjos Regionais representa um avanço histórico para o nosso audiovisual. Esse reconhecimento do Ministério da Cultura demonstra que o estado está preparado para estruturar políticas contínuas, fortalecer produtoras locais e ampliar o acesso aos recursos federais. É uma conquista construída coletivamente, que coloca o Tocantins em uma nova rota de desenvolvimento cultural”, afirmou.

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Os estados e municípios participantes deverão investir em ações estruturantes que abrangem difusão e circulação de obras; pesquisa, formação e memória; atividades cineclubistas; desenvolvimento de projetos e núcleos criativos; produção de curtas e médias-metragens; animações e conteúdos infantis; além do incentivo ao desenvolvimento de jogos eletrônicos.

A analista técnica da Secult Ana Elisa Martins destaca que o investimento representa um marco para o setor. “Depois de anos sem políticas estruturantes, sermos selecionados significa retomar o planejamento de longo prazo e finalmente colocar o Tocantins de volta no mapa nacional do audiovisual, com investimento real, consistente e estratégico”, destacou. Segundo Ana Elisa, na prática, haverá mais oportunidades, mais editais, formação técnica qualificada, bolsas de intercâmbio, apoio a festivais e recursos para desenvolvimento e produção para as produtoras independentes do estado do Tocantins. “Isso significa menos dependência de outros estados, mais autonomia criativa e maior capacidade competitiva no mercado.”

Com a seleção, o Tocantins passa a integrar o grupo de estados que terão condições de desenvolver seus próprios editais e políticas locais de fomento ao audiovisual, alinhados às diretrizes nacionais, mas construídos a partir das vocações, desafios e potencialidades do território. A conquista representa um novo capítulo para o setor audiovisual tocantinense, abrindo perspectivas de ampliação das oportunidades para produtoras e profissionais, geração de emprego e renda, fortalecimento da economia da cultura e valorização das expressões identitárias do estado.

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Participação social

Para construir a proposta inscrita no edital, a Secretaria da Cultura promoveu uma consulta pública, em julho de 2025, realizada por meio de formulário on-line. Ao todo, 23 agentes do setor — entre produtores, coletivos, empresas e profissionais independentes — contribuíram com percepções, prioridades e sugestões que subsidiaram a construção dos editais vinculados à chamada pública Arranjos Regionais.
Representantes do mercado e de entidades ligadas ao audiovisual e da academia também foram ouvidos em reuniões promovidas pela Secult, além de uma audiência pública híbrida em que os participantes puderam opinar sobre o plano de trabalho e validar a proposta inscrita.

Entre os principais pontos levantados pela categoria estiveram a necessidade de formação técnica contínua, o fomento à produção de curtas-metragens e projetos experimentais, o apoio a núcleos criativos, a descentralização das ações para o interior do estado e a garantia de políticas afirmativas voltadas a mulheres, pessoas negras, indígenas e LGBTQIA+.

Os participantes também destacaram a importância de editais estaduais com linhas específicas para empresas iniciantes e produtoras consolidadas, além da adoção de cotas regionais e de critérios que valorizem a contratação de profissionais locais, contribuindo para o fortalecimento sustentável do mercado audiovisual tocantinense.

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Primeira Habilitação: Detran/TO explica obrigatoriedade do exame toxicológico para as categorias A e B

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O Governo do Tocantins, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO), informa que está valendo a exigência do exame toxicológico para a emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (moto) e B (carro), conforme a lei 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 Com isso, os usuários que pretendem tirar a primeira habilitação devem apresentar resultado negativo no exame, que tem o objetivo de detectar o uso de substâncias psicoativas (drogas) pelos condutores para verificar se eles estão aptos a dirigir e não venham se envolver ou causar sinistros de trânsito.

Os exames que deram resultado positivo devem repetir o teste após 90 dias contados da data da coleta. O candidato não perde o processo, que segue até o momento que o resultado negativo tiver sido lançado no sistema.

 Quem está obrigado a fazer o exame?

 A exigência do toxicológico vale para candidatos das categorias A e B que deram início a obtenção da habilitação a partir do dia 16 de maio de 2026, independentemente se exercem atividade remunerada ou não. Os processos que foram iniciados antes desta data seguem sem a exigência do exame.

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 Como e onde fazer o toxicológico?

 O exame é feito diretamente em clínicas credenciadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), sem a necessidade de ir à unidade do Detran/TO. Confira a lista das clínicas e contato.

A detecção das substâncias é feita a partir da coleta de sangue, amostras de cabelo, pele ou unhas, que podem ser usadas no teste e são capazes de identificar se o condutor fez o uso de alguma substância proibida, como drogas.

Após a realização do exame, a clínica lança o toxicológico no registro nacional de condutores habilitados, a qual o Detran/TO terá acesso.

 Momento para realização do exame

 Diferente das categorias C, D e E, o toxicológico para as categorias A e B pode ser feito em qualquer etapa do processo, desde que seja realizado antes da emissão da CNH provisória, uma vez que o documento depende do exame.

 Validade

 Para os casos específicos das categorias A e B, o exame não tem validade e não precisará ser atualizado após a emissão da habilitação provisória, como nas situações das categorias C, D e E, que refazem o exame a cada dois anos e meio.

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 Atenção! Nem todo toxicológico é válido

 O órgão reforça que serão aceitos somente exames toxicológicos, cuja finalidade específica seja para realizar processos referentes à habilitação. Os exames solicitados por outras empresas, como parte de processos de admissão e desligamento, não são válidos.

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