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Cidadania e Justiça

Programa Mãos da Cidadania promove melhorias em instituições de cinco municípios do Tocantins

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A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio da Superintendência dos Sistemas Penitenciário e Prisional, intensificou nesta última semana de janeiro as ações do programa Mãos da Cidadania. Ao todo, cinco frentes de trabalho estão em execução simultânea nos municípios de Palmas, Tocantinópolis, Araguaína, Abreulândia e Dianópolis, utilizando a mão de obra de custodiados do Sistema Penitenciário e Prisional para a reforma e manutenção de espaços públicos e instituições sociais.
As atividades abrangem desde serviços de pintura e jardinagem até manutenções elétricas e hidráulicas. Para o secretário da Seciju, Hélio Marques, o programa consolida uma política de Estado voltada para a ressocialização produtiva. “Ao atuarmos simultaneamente em cinco frentes de trabalho, reafirmamos o compromisso do Governo do Tocantins com a modernização do sistema penal e a entrega de serviços que dignificam tanto quem trabalha quanto quem recebe a melhoria”, destacou.

Impacto na Capital e no Interior
Em Palmas, os trabalhos ocorrem na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), entre os dias 26 e 31 de janeiro. A equipe de internos executa serviços de jardinagem, pintura e reparos hidráulicos e elétricos. O gerente de Reintegração Social, Trabalho e Renda ao Preso e Egresso, Leandro de Sá, ressaltou que a ação é uma via de mão dupla. “Mobilizamos nossa equipe para garantir que a estrutura física da Apae esteja adequada para os alunos, utilizando a mão de obra qualificada dos nossos custodiados de forma eficiente e segura, mas a ação acontece em todo o estado”, explicou.
A mesma dedicação é replicada em Tocantinópolis, onde sete reeducandos trabalham na pintura geral e manutenção de aparelhos de ar condicionado da Apae local. Já em Dianópolis, as ações concentram-se no Centro de Ensino Médio Antônio Póvoa, com foco em limpeza geral, roçagem e poda, preparando o ambiente escolar para o ano letivo.

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Ressocialização e Economia
O programa também alcança a cidade de Abreulândia, onde seis internos da Unidade Penal de Paraíso do Tocantins atuam na criação de um espaço de convivência e na implantação de um campo de areia para a Secretaria Municipal de Assistência Social. Em Araguaína, na Unidade Penal de Barra da Grota, o Colégio Militar Dr. Jonas e Aluísio recebem serviços de calçamento e manutenção de calçadas.
O superintendente dos Sistemas Penitenciário e Prisional da Seciju, Eldison Arruda, pontuou que o Mãos da Cidadania é um exemplo de eficácia na execução penal. “Além de garantir a segurança, promovemos a remição de pena pelo trabalho, cumprindo o que determina a legislação e otimizando a manutenção de órgãos públicos estaduais e municipais”, ressaltou o superintendente.
O programa segue um cronograma de execução, com previsão de conclusão das etapas atuais entre o final de janeiro e a primeira quinzena de fevereiro.

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Naturatins e Semarh definem procedimentos de cobrança e calendário de pagamentos pelo uso de recursos hídricos na Bacia do Rio Formoso

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O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) estabeleceu os procedimentos para arrecadação e o calendário de pagamento dos valores referentes à cobrança da taxa pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 10 de abril, por meio da Portaria Conjunta Naturatins/Semarh Nº 002.

Conforme a Portaria, o Naturatins será responsável pelo processo de cobrança, que inclui a verificação da conformidade entre o uso e o valor cobrado com base em dados de outorga e monitoramento, a notificação aos usuários, a emissão das guias de cobrança (DARE) por meio do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), o envio do boleto para pagamento, além do acompanhamento e registro da quitação.

O calendário de pagamento seguirá um cronograma oficial válido para todos os anos, com exceção do exercício de 2025, que terá prazo especial a ser divulgado no site do Naturatins.

Grupos de usuários

Os usuários se dividem em dois grupos, com o primeiro sendo formado por aqueles que transmitem dados por telemetria, sistema que mede o consumo em tempo real. Nessa categoria, a cobrança será feita automaticamente com base no volume efetivamente captado.

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O segundo grupo abrange os usuários que não utilizam esse sistema, sendo que nesse caso o valor deverá ser considerado mediante as informações declaradas pelo próprio usuário ou, na falta ou erro dessa declaração, o volume autorizado na outorga.

Procedimentos de pagamentos

Quando o valor anual ultrapassar R$ 25 mil, o usuário poderá solicitar parcelamento em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a primeira paga no momento da assinatura do acordo, mediante pedido em sistema eletrônico, sendo necessário cadastro regular, ausência de débitos anteriores não negociados e concordância com as condições da portaria.

O atraso ou a falta de pagamento de duas parcelas, seguidas ou alternadas, implicará cancelamento automático do parcelamento, com vencimento imediato do saldo remanescente e possibilidade de suspensão da outorga até a regularização da dívida, sem prejuízo de outras penalidades relacionadas a obrigações de monitoramento ou outorga.

Situações não previstas ou excepcionais envolvendo arrecadação e aplicação dos recursos serão decididas conjuntamente pelo Naturatins e pela Semarh, dentro de suas respectivas atribuições legais.

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Para conferir o calendário excepcional do exercício de 2025, clique aqui.

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