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Procon Tocantins Orienta Direitos dos Consumidores em Serviços de Transporte por Aplicativo

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Consumidores devem estar cientes de seus direitos e saber como agir diante de cobranças indevidas por parte dos motoristas de aplicativos de transporte.

O Procon Tocantins destaca a importância da orientação sobre questões como cobrança de taxa de ar-condicionado, limites de passageiros e cobranças indevidas. É essencial que os usuários estejam informados e saibam como proceder para garantir seus direitos e evitar abusos durante suas viagens.

Segundo o superintendente do órgão, Rafael Parente, é fundamental destacar a importância de os consumidores estarem cientes de seus direitos ao utilizarem serviços de transporte por aplicativo.

“Nosso objetivo é garantir que os consumidores sejam protegidos contra cobranças indevidas e outras práticas abusivas por parte dos motoristas e das empresas responsáveis por esses aplicativos”, enfatiza o gestor.

Direitos do Consumidor

  1. Informação Transparente:Os consumidores têm o direito a informações claras e transparentes sobre os serviços contratados. Isso inclui o preço estimado da viagem, as taxas aplicáveis, a política de cancelamento e quaisquer outras informações relevantes para o consumidor.
  2. Segurança e Qualidade de Serviço:Ter o direito a um serviço seguro e de qualidade. Isso implica que os motoristas devem cumprir as normas de trânsito, manter o veículo em boas condições e garantir a segurança e o conforto dos passageiros durante a viagem.
  3. Recusa de Serviço e Cancelamento:Os consumidores têm o direito de recusar o serviço caso se sintam desconfortáveis ou inseguros, assim como o direito de cancelar a viagem segundo as políticas estabelecidas pelo aplicativo, sem sofrer cobranças indevidas.
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Importante

É proibido cobrar taxas extras pelo uso do ar-condicionado. Cobranças por fora de qualquer valor diferente do que foi calculado pelo aplicativo e aparece na tela do consumidor configuram práticas abusivas, conforme o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Em todas as modalidades de viagens, o consumidor tem o direito de solicitar ao motorista que ligue o ar-condicionado. É importante destacar que é totalmente proibida a cobrança de qualquer valor adicional pela utilização desse recurso”, enfatiza Magno Silva, diretor de fiscalização.

Em alguns casos, motoristas restringem o número de passageiros em suas corridas, mesmo quando o aplicativo indica que o veículo pode transportar até quatro pessoas. Essa prática tem sido feita, apesar de os aplicativos de transporte terem retomado a permissão para transporte de 4 passageiros após o período de pandemia.

Ainda conforme o diretor de fiscalização, essa quantidade de passageiros pode ser identificada pelo número que aparece ao lado do preço quando o consumidor solicita uma corrida.

“Atualmente, não existe nenhuma proibição imposta pela plataforma com relação ao transporte de passageiros no banco da frente, portanto os motoristas de aplicativos são obrigados a transportar 4 passageiros, caso isso não aconteça isso se aplica no artigo 37 parágrafo, 1º do CDC sobre propaganda enganosa,” explica o diretor.

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Denuncie

O consumidor pode entrar em contato com o órgão através do Disque Procon 151 ou pelo WhatsApp Denúncia (63) 99216-6840.

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Casa Militar do Tocantins forma 1ª turma do Curso de Segurança e Proteção de Autoridades e homenageia personalidades com a Medalha Guardião do Araguaia

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A Casa Militar do Estado do Tocantins realizou na manhã desta terça-feira, 23, a solenidade de formatura do 1º Curso de Seguran e Proteção de Autoridades (CSPA/2026), e a outorga de Medalhas Guardião do Araguaia no auditório do Palácio Araguaia Gov. José Wilson Siqueira Campos, em Palmas. A cerimônia contou com a presença de autoridades civis e militares, representantes das forças de segurança e familiares dos formandos.

O CSPA/2026 é uma capacitação inédita voltada ao aperfeiçoamento técnico e operacional dos profissionais responsáveis pela segurança institucional e pela proteção de autoridades. Promovido pela Casa Militar, o curso teve como objetivo desenvolver competências específicas para o planejamento, coordenação e execução de ações de segurança aproximada, proteção de dignitários, gerenciamento de riscos e atuação em situações críticas.

A capacitação reuniu profissionais de diferentes instituições do Tocantins como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Guarda Metropolitana, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Casa Militar do Governador da Bahia e Gabinete Militar da Governadoria do Piauí.

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Ao longo da formação, os participantes passaram por atividades teóricas e práticas, abrangendo disciplinas relacionadas à segurança de autoridades, inteligência, direção defensiva e evasiva, atendimento pré-hospitalar tático, gerenciamento de crises, armamento e tiro, entre outros conteúdos essenciais para o exercício da função de segurança e proteção de autoridades.
Durante a cerimônia, foi realizada também a outorga da Medalha Guardião do Araguaia, instituída pela Lei nº 4.144, de 12 de abril de 2023, que simboliza o apreço por homens e mulheres que, por meio de suas ações e dedicação ao serviço público, deixam contribuições relevantes para a construção de um Tocantins mais seguro, forte e comprometido com o bem comum.

Autoridades civis e militares receberam a distinção honorífica que busca valorizar exemplos de liderança, profissionalismo e dedicação ao serviço público, evidenciando o papel desempenhado pelos homenageados no fortalecimento das políticas públicas e das ações estratégicas desenvolvidas em benefício do Estado.

Para o secretário-chefe da Casa Militar, Coronel Francinaldo Machado Bó, a iniciativa representa um importante avanço na qualificação dos profissionais que atuam diretamente na proteção de autoridades e instalações estratégicas do Estado. “Hoje celebramos dois momentos de grande significado para a Casa Militar e para o Estado do Tocantins. A formatura do 1º Curso de Segurança e Proteção de Autoridades representa um marco histórico na qualificação dos profissionais responsáveis pela segurança institucional, fortalecendo a capacidade técnica, a integração entre as instituições e a excelência dos serviços prestados à sociedade.

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E completou, “Da mesma forma, a entrega da Medalha Guardião do Araguaia simboliza o reconhecimento do Governo do Tocantins àqueles que, por sua dedicação, compromisso e relevantes serviços prestados, contribuíram para o fortalecimento das instituições públicas e para o desenvolvimento do nosso Estado. Ao homenagearmos essas personalidades, reafirmamos valores como liderança, espírito público, profissionalismo e cooperação, fundamentais para a construção de um Tocantins cada vez mais seguro, forte e preparado para os desafios do presente e do futuro”, destacou o Secretário-Chefe.

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