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Governo do Tocantins e municípios discutem a política de assistência social no Estado

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), participa nesta quarta-feira, 18, da 153ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) que acontece no auditório da Setas, no Sistema Nacional de Emprego (Sine) em Palmas, a partir das 8h30. Além do secretário da Setas, Jonis Calaça, participam do encontro os técnicos da Setas, gestores municipais de assistência social e demais membros da CIB do Tocantins (CIB/TO).

O encontro iniciou com os informes do COEGEMAS, Gerência de Gestão do Suas; Gerência de Proteção Social Básica, Bolsa Família e Benefícios; Serviços da PSB; Programa Criança Feliz; Setor de Benefícios; e Cadastro Único e Gerência de Proteção Social Especial.

O evento que teve a participação de 128 municípios tocantinenses contou ainda com a presença da secretária de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Iêda Leal, que apresentou aos secretários municipais de assistência social a proposta de adesão ao SINAPIR. “Apresentamos a proposta e os chamamos para a adesão ao Sistema e agora espero que os municípios façam o que manifestaram e que efetivem a adesão para tornarmos o Brasil um país melhor e mais igualitário”, ressaltou a secretária.

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Entre as demandas da Setas na CIB, as novas regras para o Programa Bolsa Família, atualização do CadSUAS e o Censo SUAS 2023.

O secretário da Setas, Jonis Calaça, disse que “a CIB é uma reunião de grande importância por contar com a presença dos municípios e poder ouvir e falar diretamente com os secretários municipais de assistência social, que trabalham na ponta. Tivemos também a presença da secretária Ieda Leal que trouxe uma importante proposta de adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial e que enriqueceu ainda mais esse momento”.

CIB

A Comissão Intergestores Bipartite é um espaço de articulação dos gestores municipais e estaduais de assistência social, e caracteriza-se como instância de negociação e pactuação dos aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

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MPE pede indeferimento do registro de Gaguim ao Senado; defesa afirma que documentação já foi entregue

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O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu neste domingo, 23, o indeferimento do registro de Carlos Gaguim ao Senado pelo Tocantins. O pedido está relacionado a pendências na documentação apresentada pelo candidato e não à existência de causa de inelegibilidade.

No parecer encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), o procurador regional eleitoral Rodrigo Mark Freitas afirma que a análise dos documentos não identificou nenhuma das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990.

A Procuradoria apontou problemas em uma certidão relativa a processo da Justiça Federal, que não teria assinatura nem código para conferência de autenticidade. Também cobrou certidões de objeto e pé de dois processos relacionados ao candidato no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o MPE, a apresentação de decisões isoladas desses casos não substitui os documentos exigidos pela legislação eleitoral.

O próprio parecer ressalta, contudo, que a documentação faltante ainda pode ser apresentada durante a fase ordinária do processo. Caso os documentos sejam juntados e não indiquem irregularidades, a pendência poderá ser considerada sanada.

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O pedido do MPE não equivale ao indeferimento da candidatura. O registro de Gaguim ainda depende de julgamento pela Justiça Eleitoral.

A equipe jurídica de Gaguim informa que os documentos e certidões solicitados pelo Ministério Público Eleitoral já foram apresentados e estão à disposição da Justiça Eleitoral para análise.

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