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Governo do Tocantins prorroga prazo para declaração de bens e valores dos servidores estaduais até 1º de agosto

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Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 2 de julho, o Decreto nº 6.980/2025, que prorroga por 30 dias o prazo para a entrega da Declaração de Bens e Valores por parte dos servidores públicos estaduais. Com a prorrogação, os servidores têm até o dia 1º de agosto para enviar o demonstrativo patrimonial.

A declaração é obrigatória, conforme estabelece o artigo 13 da Lei Federal nº 8.429/1992, regulamentada no âmbito estadual pelo Decreto nº 6.549/2022. O objetivo é assegurar a transparência e o controle dos patrimônios dos agentes públicos, permitindo o acompanhamento da evolução patrimonial e a prevenção de atos ilícitos.

Devem cumprir a exigência os agentes públicos estaduais em atividade que tenham sido admitidos até 30 de abril deste ano. Estão dispensados da obrigação aposentados; pensionistas; militares da reserva ou reformados; estagiários; bolsistas; e profissionais de empresas terceirizadas.

Como realizar a Declaração de Bens e Valores

O preenchimento da declaração deve ser feito exclusivamente pelo Portal de Serviços do Governo do Tocantins, no endereço servicos.to.gov.br. Após acessar o sistema com login e senha, o servidor deve localizar o serviço correspondente à declaração patrimonial e inserir ou atualizar os dados solicitados.

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O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, enfatiza que a medida é fundamental para fortalecer a integridade no setor público. “A declaração de bens não é apenas uma obrigação legal, mas um instrumento que assegura mais transparência e responsabilidade na atuação dos servidores. Ela reforça a confiança da sociedade nas instituições públicas”, destaca.

O envio dentro do novo prazo evita sanções administrativas, que podem incluir desde advertências até a abertura de processo disciplinar, conforme previsto na legislação vigente. A prorrogação busca garantir que todos os servidores tenham tempo hábil para cumprir essa etapa com segurança e precisão.

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Rastreia/TO avança para etapa prática com identificação de 250 bovinos em Tabocão

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Atividade integra Prova de Conceito que testa procedimentos, equipamentos e tecnologias para implantação da rastreabilidade individual de bovinos e bubalinos no Tocantins

A implantação do Rastreia/TO avançou para uma nova etapa na terça-feira, 22, com a realização de atividade prática da Prova de Conceito (PoC) na Fazenda Tupã, da Motta Agropecuária, em Tabocão. Durante o trabalho de campo, 250 bovinos machos, com aproximadamente 18 meses de idade, receberam identificação individual por meio de brincos visuais e eletrônicos, com leitura por tecnologia RFID e registro das informações em sistema digital.

A atividade reuniu equipes técnicas envolvidas na implantação do programa, coordenado pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), com execução técnica conjunta da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins).

O Rastreia/TO integra a política estadual de identificação individual e rastreabilidade de bovinos e bubalinos, instituída pelo Decreto nº 7.164, de 13 de maio de 2026. O trabalho busca testar, em condições reais, procedimentos que permitam acompanhar individualmente os animais e organizar informações relacionadas à origem, movimentação e demais registros da cadeia produtiva.

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Capacitação antecedeu atividade em campo

A prática ocorreu após a capacitação realizada na segunda-feira, 21, em Palmas. A programação preparou técnicos, extensionistas e demais participantes para os procedimentos previstos nesta fase do Rastreia/TO.

Foram apresentadas orientações sobre a Prova de Conceito, boas práticas de identificação animal, utilização dos brincos e equipamentos de aplicação, operação dos leitores eletrônicos e registro das informações no aplicativo RadarBov.

A Prova de Conceito foi estruturada como um teste controlado, com previsão de quatro meses de acompanhamento. O escopo contempla 21 propriedades rurais, entre pequenas, médias e grandes, e aproximadamente 5,3 mil animais.

Além das propriedades participantes, o teste prevê acompanhamento em outros pontos da cadeia produtiva, incluindo revenda agropecuária, leilão e frigorífico. O objetivo é verificar o funcionamento da identificação e da leitura dos animais em diferentes etapas antes do avanço das próximas fases de implantação.

Comitê Gestor do Rastreia/TO

Também na segunda-feira, 21, foi publicada no Diário Oficial do Estado, a Portaria que designa os integrantes do Comitê Gestor do Programa de Rastreabilidade de Bovinos e Bubalinos do Estado do Tocantins, formado pela Seagro, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Adapec, Ruraltins e Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

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As atribuições incluem, definir diretrizes, prioridades e metas estratégicas do programa, acompanhar indicadores e resultados da implantação, aprovar o planejamento anual e propor ajustes técnicos, operacionais e institucionais.

A cadeia produtiva é representada pela Associação Tocantinense de Novilho Precoce (ATNP), Sindicato das Indústrias Frigoríficas de Carnes e Derivados do Estado do Tocantins (Sindicarne), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (Faet/Senar) e Associação dos Criadores de Nelore do Tocantins (ACNT).

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