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Governo do Tocantins participa do Fórum de Secretários da Amazônia Legal em Brasília

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), participou, nesta quarta-feira, 21, do Fórum de Secretários de Meio Ambiente da Amazônia Legal, espaço de articulação entre os estados da região voltado ao fortalecimento da governança ambiental e à definição de ações estratégicas para 2026. O Fórum reuniu representantes dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Entre os temas debatidos estavam a preparação da Agenda Estratégica da Amazônia Legal para a COP 31, o acompanhamento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, a construção de posicionamento técnico conjunto sobre REDD+ e o avanço de programas de cooperação para prevenção do desmatamento e das queimadas. O encontro também destacou o papel das Câmaras Setoriais do Consórcio Amazônia Legal, especialmente a Câmara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, composta pelos secretários estaduais, responsável por articular políticas públicas e propor soluções conjuntas para a gestão ambiental da região.

Representando o Governo do Tocantins, o secretário da Semarh destacou a importância do encontro para o alinhamento de estratégias entre os estados. “Estamos na sede do Consórcio Amazônia Legal, representando o Tocantins e o governador Wanderlei Barbosa, em reunião com os secretários dos nove estados. A pauta é estratégica e voltada ao desenvolvimento sustentável, com debates sobre o Cadastro Ambiental Rural, plataformas de informação e ações de redução do desmatamento e dos incêndios ilegais, além do compartilhamento de experiências. A participação do Tocantins nesses espaços reforça a atuação do Estado na governança ambiental regional”, afirmou.

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A secretária executiva do Consórcio Amazônia Legal, Vanessa Duarte, destacou a agenda de trabalho do Fórum e os próximos encaminhamentos. “A agenda do dia está focada na execução das prioridades definidas pelos governadores da Amazônia Legal. Nosso objetivo é avançar na implementação dessas ações de forma articulada, em consonância com o Plano Estratégico do Consórcio, com a Estratégia Amazônia 2050 e com o Plano de Transformação Ecológica da Amazônia, garantindo alinhamento institucional e efetividade nas entregas previstas”, finalizou a secretária.

 

Atuação integrada dos estados

A participação dos entes estaduais contribui para o processo de articulação e coordenação entre os governos, criando um ambiente favorável à consolidação de entendimentos comuns e à organização dos próximos passos das agendas em curso. O espaço permitiu aprofundar discussões técnicas, ajustar encaminhamentos e reforçar a atuação integrada dos estados no âmbito do Consórcio, com vistas à condução coordenada das ações na Amazônia Legal.

Nesse contexto, o Tocantins atua para a consolidação da articulação regional entre os estados, promovendo o alinhamento técnico e institucional de políticas públicas ambientais. A atuação do Estado nos debates e instâncias do Consórcio Amazônia Legal favorece a construção de agendas comuns, o acompanhamento de ações estratégicas e a definição de prioridades para os próximos ciclos de planejamento. Dessa forma, o Tocantins integra de forma ativa os espaços de governança regional voltados à gestão ambiental e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal.

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Naturatins e Semarh definem procedimentos de cobrança e calendário de pagamentos pelo uso de recursos hídricos na Bacia do Rio Formoso

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O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) estabeleceu os procedimentos para arrecadação e o calendário de pagamento dos valores referentes à cobrança da taxa pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 10 de abril, por meio da Portaria Conjunta Naturatins/Semarh Nº 002.

Conforme a Portaria, o Naturatins será responsável pelo processo de cobrança, que inclui a verificação da conformidade entre o uso e o valor cobrado com base em dados de outorga e monitoramento, a notificação aos usuários, a emissão das guias de cobrança (DARE) por meio do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), o envio do boleto para pagamento, além do acompanhamento e registro da quitação.

O calendário de pagamento seguirá um cronograma oficial válido para todos os anos, com exceção do exercício de 2025, que terá prazo especial a ser divulgado no site do Naturatins.

Grupos de usuários

Os usuários se dividem em dois grupos, com o primeiro sendo formado por aqueles que transmitem dados por telemetria, sistema que mede o consumo em tempo real. Nessa categoria, a cobrança será feita automaticamente com base no volume efetivamente captado.

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O segundo grupo abrange os usuários que não utilizam esse sistema, sendo que nesse caso o valor deverá ser considerado mediante as informações declaradas pelo próprio usuário ou, na falta ou erro dessa declaração, o volume autorizado na outorga.

Procedimentos de pagamentos

Quando o valor anual ultrapassar R$ 25 mil, o usuário poderá solicitar parcelamento em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a primeira paga no momento da assinatura do acordo, mediante pedido em sistema eletrônico, sendo necessário cadastro regular, ausência de débitos anteriores não negociados e concordância com as condições da portaria.

O atraso ou a falta de pagamento de duas parcelas, seguidas ou alternadas, implicará cancelamento automático do parcelamento, com vencimento imediato do saldo remanescente e possibilidade de suspensão da outorga até a regularização da dívida, sem prejuízo de outras penalidades relacionadas a obrigações de monitoramento ou outorga.

Situações não previstas ou excepcionais envolvendo arrecadação e aplicação dos recursos serão decididas conjuntamente pelo Naturatins e pela Semarh, dentro de suas respectivas atribuições legais.

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Para conferir o calendário excepcional do exercício de 2025, clique aqui.

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