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Governo do Tocantins participa do Fórum de Secretários da Amazônia Legal em Brasília

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), participou, nesta quarta-feira, 21, do Fórum de Secretários de Meio Ambiente da Amazônia Legal, espaço de articulação entre os estados da região voltado ao fortalecimento da governança ambiental e à definição de ações estratégicas para 2026. O Fórum reuniu representantes dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Entre os temas debatidos estavam a preparação da Agenda Estratégica da Amazônia Legal para a COP 31, o acompanhamento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, a construção de posicionamento técnico conjunto sobre REDD+ e o avanço de programas de cooperação para prevenção do desmatamento e das queimadas. O encontro também destacou o papel das Câmaras Setoriais do Consórcio Amazônia Legal, especialmente a Câmara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, composta pelos secretários estaduais, responsável por articular políticas públicas e propor soluções conjuntas para a gestão ambiental da região.

Representando o Governo do Tocantins, o secretário da Semarh destacou a importância do encontro para o alinhamento de estratégias entre os estados. “Estamos na sede do Consórcio Amazônia Legal, representando o Tocantins e o governador Wanderlei Barbosa, em reunião com os secretários dos nove estados. A pauta é estratégica e voltada ao desenvolvimento sustentável, com debates sobre o Cadastro Ambiental Rural, plataformas de informação e ações de redução do desmatamento e dos incêndios ilegais, além do compartilhamento de experiências. A participação do Tocantins nesses espaços reforça a atuação do Estado na governança ambiental regional”, afirmou.

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A secretária executiva do Consórcio Amazônia Legal, Vanessa Duarte, destacou a agenda de trabalho do Fórum e os próximos encaminhamentos. “A agenda do dia está focada na execução das prioridades definidas pelos governadores da Amazônia Legal. Nosso objetivo é avançar na implementação dessas ações de forma articulada, em consonância com o Plano Estratégico do Consórcio, com a Estratégia Amazônia 2050 e com o Plano de Transformação Ecológica da Amazônia, garantindo alinhamento institucional e efetividade nas entregas previstas”, finalizou a secretária.

 

Atuação integrada dos estados

A participação dos entes estaduais contribui para o processo de articulação e coordenação entre os governos, criando um ambiente favorável à consolidação de entendimentos comuns e à organização dos próximos passos das agendas em curso. O espaço permitiu aprofundar discussões técnicas, ajustar encaminhamentos e reforçar a atuação integrada dos estados no âmbito do Consórcio, com vistas à condução coordenada das ações na Amazônia Legal.

Nesse contexto, o Tocantins atua para a consolidação da articulação regional entre os estados, promovendo o alinhamento técnico e institucional de políticas públicas ambientais. A atuação do Estado nos debates e instâncias do Consórcio Amazônia Legal favorece a construção de agendas comuns, o acompanhamento de ações estratégicas e a definição de prioridades para os próximos ciclos de planejamento. Dessa forma, o Tocantins integra de forma ativa os espaços de governança regional voltados à gestão ambiental e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal.

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Primeira Habilitação: Detran/TO explica obrigatoriedade do exame toxicológico para as categorias A e B

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O Governo do Tocantins, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO), informa que está valendo a exigência do exame toxicológico para a emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (moto) e B (carro), conforme a lei 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 Com isso, os usuários que pretendem tirar a primeira habilitação devem apresentar resultado negativo no exame, que tem o objetivo de detectar o uso de substâncias psicoativas (drogas) pelos condutores para verificar se eles estão aptos a dirigir e não venham se envolver ou causar sinistros de trânsito.

Os exames que deram resultado positivo devem repetir o teste após 90 dias contados da data da coleta. O candidato não perde o processo, que segue até o momento que o resultado negativo tiver sido lançado no sistema.

 Quem está obrigado a fazer o exame?

 A exigência do toxicológico vale para candidatos das categorias A e B que deram início a obtenção da habilitação a partir do dia 16 de maio de 2026, independentemente se exercem atividade remunerada ou não. Os processos que foram iniciados antes desta data seguem sem a exigência do exame.

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 Como e onde fazer o toxicológico?

 O exame é feito diretamente em clínicas credenciadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), sem a necessidade de ir à unidade do Detran/TO. Confira a lista das clínicas e contato.

A detecção das substâncias é feita a partir da coleta de sangue, amostras de cabelo, pele ou unhas, que podem ser usadas no teste e são capazes de identificar se o condutor fez o uso de alguma substância proibida, como drogas.

Após a realização do exame, a clínica lança o toxicológico no registro nacional de condutores habilitados, a qual o Detran/TO terá acesso.

 Momento para realização do exame

 Diferente das categorias C, D e E, o toxicológico para as categorias A e B pode ser feito em qualquer etapa do processo, desde que seja realizado antes da emissão da CNH provisória, uma vez que o documento depende do exame.

 Validade

 Para os casos específicos das categorias A e B, o exame não tem validade e não precisará ser atualizado após a emissão da habilitação provisória, como nas situações das categorias C, D e E, que refazem o exame a cada dois anos e meio.

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 Atenção! Nem todo toxicológico é válido

 O órgão reforça que serão aceitos somente exames toxicológicos, cuja finalidade específica seja para realizar processos referentes à habilitação. Os exames solicitados por outras empresas, como parte de processos de admissão e desligamento, não são válidos.

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