O Governo do Tocantins instituiu o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais, que permitirá direcionar recursos oriundos de infrações ambientais para ações práticas de recuperação e conservação do meio ambiente. Publicado na sexta-feira, 19 de junho, por meio do Decreto nº 7.184, o normativo regulamenta a Lei Estadual nº 1.325/2002 e prevê que os valores possam ser convertidos em bens e serviços aplicados em iniciativas como recuperação de áreas degradadas, revitalização de nascentes e bacias hidrográficas, restauração de ecossistemas, apoio às unidades de conservação e fortalecimento das ações de monitoramento e gestão ambiental, sob coordenação do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

O governador Wanderlei Barbosa destaca que o programa amplia a efetividade das ações de preservação e conservação ambiental no estado. “Com o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais, o valor das multas deixa de ter caráter exclusivamente arrecadatório e passa a se transformar em investimento efetivo na recuperação de áreas degradadas, na revitalização das nossas bacias hidrográficas e na preservação da fauna e da flora, sempre priorizando a região onde ocorreu o ilícito. Estamos incentivando a regularização e direcionando recursos para gerar impactos positivos e duradouros para toda a população tocantinense”, afirma.

O presidente do Naturatins, Cledson Lima, avalia que a medida contribuirá para ampliar a capacidade de atuação do órgão. “O programa fortalecerá a nossa estrutura física e operacional sem gerar impacto direto no orçamento estadual. Isso representa um avanço importante para a capacidade institucional de gestão ambiental e amplia as garantias de que os recursos oriundos das infrações sejam revertidos em melhorias efetivas para o meio ambiente e a estrutura de fiscalização do Estado”, pontua.

Decreto

O Decreto nº 7.184 estabelece duas modalidades de adesão ao programa. Na modalidade direta, o próprio autuado executa o projeto por meio da transferência de bens ou da prestação de serviços. Já na modalidade indireta, o infrator adere a iniciativas previamente definidas pelo Naturatins.

Em ambos os casos, as ações deverão ser executadas prioritariamente no mesmo bioma e na região onde ocorreu a infração. Entre as iniciativas previstas estão preservação da fauna e da flora; recuperação de áreas degradadas; restauração de ecossistemas; proteção de unidades de conservação; e revitalização de bacias hidrográficas.

Como incentivo à adesão, o decreto prevê descontos progressivos sobre o valor consolidado da multa. Na conversão direta, o abatimento é de 40%, quando o pedido for apresentado juntamente com a defesa administrativa; e de 35%, quando protocolado até a fase de alegações finais. Na modalidade indireta, os percentuais podem chegar a 60% e 50%, respectivamente.

A formalização ocorre por meio da assinatura de termo de compromisso entre o autuado e o Naturatins, suspendendo a exigibilidade da multa durante o prazo de execução, que poderá variar de 90 dias a dez anos, com possibilidade de uma única prorrogação.

O programa, no entanto, não se aplica a todas as situações. Estão vedados os casos de reincidência em infrações ambientais, as ocorrências que resultem em morte humana, utilização de métodos cruéis contra animais e débitos já inscritos em dívida ativa, ressalvadas as exceções previstas na regulamentação.