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Governo do Tocantins institui Programa de Conversão de Multas Ambientais em bens e serviços para recuperação e conservação ambiental

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O Governo do Tocantins instituiu o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais, que permitirá direcionar recursos oriundos de infrações ambientais para ações práticas de recuperação e conservação do meio ambiente. Publicado na sexta-feira, 19 de junho, por meio do Decreto nº 7.184, o normativo regulamenta a Lei Estadual nº 1.325/2002 e prevê que os valores possam ser convertidos em bens e serviços aplicados em iniciativas como recuperação de áreas degradadas, revitalização de nascentes e bacias hidrográficas, restauração de ecossistemas, apoio às unidades de conservação e fortalecimento das ações de monitoramento e gestão ambiental, sob coordenação do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

O governador Wanderlei Barbosa destaca que o programa amplia a efetividade das ações de preservação e conservação ambiental no estado. “Com o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais, o valor das multas deixa de ter caráter exclusivamente arrecadatório e passa a se transformar em investimento efetivo na recuperação de áreas degradadas, na revitalização das nossas bacias hidrográficas e na preservação da fauna e da flora, sempre priorizando a região onde ocorreu o ilícito. Estamos incentivando a regularização e direcionando recursos para gerar impactos positivos e duradouros para toda a população tocantinense”, afirma.

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O presidente do Naturatins, Cledson Lima, avalia que a medida contribuirá para ampliar a capacidade de atuação do órgão. “O programa fortalecerá a nossa estrutura física e operacional sem gerar impacto direto no orçamento estadual. Isso representa um avanço importante para a capacidade institucional de gestão ambiental e amplia as garantias de que os recursos oriundos das infrações sejam revertidos em melhorias efetivas para o meio ambiente e a estrutura de fiscalização do Estado”, pontua.

Decreto

O Decreto nº 7.184 estabelece duas modalidades de adesão ao programa. Na modalidade direta, o próprio autuado executa o projeto por meio da transferência de bens ou da prestação de serviços. Já na modalidade indireta, o infrator adere a iniciativas previamente definidas pelo Naturatins.

Em ambos os casos, as ações deverão ser executadas prioritariamente no mesmo bioma e na região onde ocorreu a infração. Entre as iniciativas previstas estão preservação da fauna e da flora; recuperação de áreas degradadas; restauração de ecossistemas; proteção de unidades de conservação; e revitalização de bacias hidrográficas.

Como incentivo à adesão, o decreto prevê descontos progressivos sobre o valor consolidado da multa. Na conversão direta, o abatimento é de 40%, quando o pedido for apresentado juntamente com a defesa administrativa; e de 35%, quando protocolado até a fase de alegações finais. Na modalidade indireta, os percentuais podem chegar a 60% e 50%, respectivamente.

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A formalização ocorre por meio da assinatura de termo de compromisso entre o autuado e o Naturatins, suspendendo a exigibilidade da multa durante o prazo de execução, que poderá variar de 90 dias a dez anos, com possibilidade de uma única prorrogação.

O programa, no entanto, não se aplica a todas as situações. Estão vedados os casos de reincidência em infrações ambientais, as ocorrências que resultem em morte humana, utilização de métodos cruéis contra animais e débitos já inscritos em dívida ativa, ressalvadas as exceções previstas na regulamentação.

As novas regras alcançam processos administrativos em andamento e, em situações específicas, multas já definitivamente constituídas, desde que ainda não tenham sido integralmente quitadas.
                       

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Governo do Tocantins inicia restauração das avenidas perimetrais de Taquaralto com investimento de R$ 9,3 milhões

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O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), iniciou nesta segunda-feira, 22, as obras de restauração das avenidas perimetrais de Taquaralto, no trecho urbano da TO-050, entre o Ginásio Ayrton Senna e o Entroncamento da BR-010, importante ligação entre Palmas e Porto Nacional.

Com investimento de R$ 9.300.191,81, a obra contempla aproximadamente 4 km de extensão e beneficiará diretamente moradores, comerciantes e milhares de condutores que utilizam diariamente uma das principais vias da região sul da Capital. A intervenção prevê a recuperação estrutural do pavimento e a aplicação de uma nova camada asfáltica, garantindo mais segurança, conforto e fluidez ao tráfego.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, destaca que a restauração das perimetrais integra o conjunto de investimentos realizados pelo Estado para fortalecer a mobilidade urbana e a infraestrutura viária em todas as regiões. “As perimetrais de Taquaralto são fundamentais para a mobilidade de Palmas e para o desenvolvimento econômico da região sul da Capital. Esta obra vai garantir mais segurança, conforto e qualidade de vida para quem utiliza a via diariamente, além de valorizar o comércio local e melhorar o fluxo de veículos em um dos trechos mais movimentados da cidade”, afirma o governador.

O presidente da Ageto, Túlio Labre, ressalta que a obra atende a uma demanda histórica da população da região. “Estamos iniciando uma obra muito aguardada por quem mora, trabalha ou trafega por Taquaralto. Trata-se de um importante corredor de mobilidade urbana da Capital, que receberá um novo pavimento para garantir mais segurança e melhores condições de trafegabilidade. Pedimos a compreensão da população durante a execução dos serviços, pois os transtornos serão temporários e os benefícios permanentes”, pontua.

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Benefícios para a população

A restauração das perimetrais é aguardada há anos por moradores, comerciantes e trabalhadores que dependem da rodovia diariamente.

Há mais de duas décadas trabalhando às margens da TO-050, o chapeiro Alexsandro da Silva Santos afirma que a recuperação da via era uma necessidade antiga. “O movimento aqui é muito intenso. Essa obra vai ficar muito boa para todos nós. Trabalho neste ponto desde 2005 e acredito que vai melhorar bastante para quem aguarda os caminhões às margens da rodovia e transita diariamente pelo trecho”, enfatiza.

A expectativa também é compartilhada pelo comerciante Jorge Luiz Pires, proprietário de um lava-jato localizado às margens da rodovia. Segundo ele, a obra é uma demanda antiga da comunidade e representa um avanço significativo para a segurança e a mobilidade na região. “Esperávamos essa obra há muito tempo e temos certeza de que ela vai trazer mais segurança e melhorar muito a situação para todos”, destaca.

Comerciante há mais de 20 anos na região, João Machado Santos acredita que a nova pavimentação contribuirá para o fortalecimento do comércio local. “Muitos clientes deixavam de passar por aqui por causa das condições da pista. Com esse novo asfalto, a realidade vai mudar. É uma obra muito bem-vinda para comerciantes, moradores e todos que utilizam essa rodovia. Estou muito feliz em ver esse investimento ocorrendo”, comemora.

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Quem também acompanha com expectativa o início dos serviços é o caminhoneiro Evandro Soares, que percorre o trecho há 18 anos. “Sempre tive o sonho de ver essa rodovia recuperada. Passo por aqui constantemente a trabalho e sei o quanto essa melhoria era necessária. Com a pista restaurada, teremos mais segurança, conforto e melhores condições para transportar cargas pela região”, reforça.

Execução dos serviços

Para reduzir os impactos no trânsito e nas atividades comerciais ao longo da via, os trabalhos terão início no sentido Porto Nacional–Palmas. A medida permitirá que comerciantes e usuários da rodovia possam se organizar previamente durante a execução dos serviços. Durante a obra, será adotado o sistema de Pare e Siga, além da utilização de rotas alternativas pelas vias paralelas.

A Ageto orienta motoristas, motociclistas e pedestres a respeitarem a sinalização temporária e as orientações das equipes que atuarão no trecho, contribuindo para a segurança de todos.

A previsão é de que os serviços sejam concluídos em até 90 dias, período em que a região de Taquaralto receberá uma das mais importantes intervenções de infraestrutura viária dos últimos anos. Com mais este investimento, o Governo do Tocantins reforça seu compromisso com a modernização da malha viária estadual, promovendo mais mobilidade, segurança e qualidade de vida para a população tocantinense.

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