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Governador Wanderlei Barbosa inaugura primeira sede própria da AEM-TO e amplia capacidade de proteção ao consumidor em todo o estado

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O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, inaugurou, nesta quinta-feira, 2, em Palmas, a nova sede da Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins (AEM-TO), órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Na ocasião, também foram entregues dez certificados de conclusão do curso de Formação de Agentes em Metrologia Legal, promovido pelo Inmetro, em reconhecimento à qualificação dos servidores para atuar na área.

Localizado na Quadra 1301 Sul, o novo prédio possui 1.790,15 metros quadrados de área construída, em um terreno de 12 mil metros quadrados. O espaço foi projetado para abrigar as atividades de verificação metrológica e gestão administrativa desenvolvidas pela Agência.

A nova estrutura proporcionará melhores condições de trabalho aos servidores, ampliará a capacidade operacional da Agência e fortalecerá as ações de avaliação da conformidade e proteção ao consumidor, beneficiando diretamente a população e o setor produtivo do Estado.

Durante a solenidade, o governador Wanderlei Barbosa destacou que a entrega representa mais um investimento do Governo do Estado que beneficiará a população. “Estamos entregando um prédio moderno, totalmente equipado, que dará as melhores condições de trabalho aos nossos servidores e fortalecerá a proteção dos direitos dos consumidores tocantinenses”, afirmou.

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O presidente da Agência Estadual de Metrologia do Tocantins (AEM-TO),  Denner Gleik Rosa Martins, ressaltou que a nova sede configura  um marco para a metrologia no estado.”Essa é uma conquista para toda a rede metrológica do Tocantins. Nossos fiscais desempenham um trabalho essencial na proteção do consumidor, garantindo que produtos e serviços estejam em conformidade com os padrões de qualidade e segurança. Hoje [quinta-feira, 2] entregamos uma casa nova para todos os servidores da Agência”, enfatizou.

O presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Márcio André Oliveira Brito, que no ato representou o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Fernando Elias Rosa, afirmou que a entrega  simboliza um avanço para a infraestrutura da rede metrológica e para a qualidade dos serviços prestados à população. “Mais do que uma estrutura moderna e equipada, essa entrega representa um legado para o serviço público e melhores condições de trabalho para os servidores, que atuam diariamente para garantir confiança, qualidade e proteção ao consumidor”, afirmou.

O presidente do Inmetro também anunciou a implantação, no Tocantins, de um dos maiores projetos de modernização da fiscalização metrológica do país, o sistema de fiscalização digital de tacógrafos. A iniciativa permitirá que as verificações sejam realizadas de forma remota, reduzindo a necessidade de abordagens em rodovias e proporcionando mais segurança e eficiência para os fiscais. “Escolhemos o Tocantins para implantar esse projeto pela competência técnica da equipe e pela capacidade de execução demonstrada pelo estado”, ressaltou.

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Certificados

Também foram entregues dez certificados de conclusão da Formação de Agentes em Metrologia Legal, promovida pelo Inmetro. Com carga horária de 277 horas, o curso qualifica os servidores para atuar nas atividades de verificação metrológica, fortalecendo a atuação da Agência e garantindo maior segurança e confiabilidade nas relações de consumo.

Capacidade Ampliada

Presente em todo o território estadual, a AEM-TO fiscaliza instrumentos de medição, produtos pré-medidos e itens sujeitos à regulamentação técnica, contribuindo para a proteção do consumidor, a concorrência leal, a confiança nas relações de consumo e o fortalecimento do setor produtivo. Entre suas principais atribuições estão a verificação de instrumentos utilizados nas relações de consumo, como bombas medidoras de combustíveis, balanças comerciais, taxímetros, cronotacógrafos e outros equipamentos regulamentados.

A nova unidade ampliará sua capacidade operacional, fortalecendo as ações em todo o estado e reforçando sua atuação como integrante da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade. A estrutura permitirá maior eficiência no atendimento à população e contribuirá para relações de consumo cada vez mais seguras, equilibradas e transparentes.

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TOCANTINS

Governo do Tocantins sanciona lei que atualiza o licenciamento ambiental para garantir agilidade, segurança jurídica e responsabilidade ambiental

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O Governo do Tocantins sancionou, nessa quinta-feira, 2, a Lei nº 5.062, que atualiza as normas do licenciamento ambiental no estado. A nova norma altera dispositivos da Lei nº 3.804/2021 para alinhar as regras locais às diretrizes da Lei Federal nº 15.190/2025, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia, sem comprometer os critérios de proteção ambiental.

O governador Wanderlei Barbosa destacou que a nova legislação dá a devida segurança para quem produz. “Trata-se de um marco que beneficiará nossos agricultores, especialmente os de médio e pequeno porte, com celeridade e desburocratização das licenças. Com isso, garantimos agilidade e segurança jurídica”, afirmou.

O presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Cledson Lima, ressaltou as vantagens da nova lei. “Ao instituir regras objetivas e desburocratizar os processos, a lei estabelece um modelo de licenciamento mais eficiente, com maior previsibilidade e segurança jurídica, mantendo o equilíbrio entre o desenvolvimento e a preservação ambiental”, pontuou.

Lei nº 5.062

Entre as inovações apresentadas no texto, destacam-se a criação da Licença Ambiental Única (LAU) e da Licença de Operação Corretiva (LOC), esta última voltada à regularização de empreendimentos que atuam sem autorização prévia, desde que atendidas as exigências legais. Para atividades de pequeno e médio porte, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) reduz a tramitação, ao permitir aprovações com base em Manuais Técnicos Operacionais (MTO) e em Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE).

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O texto fixa prazos máximos para análise dos pedidos e determina que a licença não dependerá de certidões municipais nem de autorizações de órgãos externos ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). O prazo de validade das licenças de operação pode estender-se por até 10 anos.

Os efeitos práticos abrangem três eixos principais: a celeridade processual, com cronogramas definidos e modalidades simplificadas que agilizam a liberação de projetos; o fortalecimento da segurança jurídica, pela especificação detalhada das categorias, ritos e prazos de vigência; e o aprimoramento dos mecanismos de controle, com cadastro de profissionais responsáveis por estudos ambientais e previsão de auditorias e fiscalizações, garantindo que a rapidez não reduza a supervisão.

A norma ainda autoriza o reaproveitamento de estudos ambientais já elaborados e estabelece critérios objetivos nos Manuais Técnicos Operacionais, diminuindo a margem para interpretações subjetivas. As licenças já concedidas permanecem válidas, enquanto os novos pedidos se adaptarão gradualmente às disposições atuais, assegurando transição ordenada.

Com a nova legislação, o Tocantins busca equilibrar eficiência administrativa e rigor ecológico, atendendo à gestão pública e aos empreendedores que demandam respostas ágeis, sem abrir mão da responsabilidade socioambiental.

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