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Governador Laurez Moreira decreta ponto facultativo na sexta-feira, 21, em razão do feriado da Consciência Negra

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O governador do Tocantins, Laurez Moreira, decretou ponto facultativo na sexta-feira, 21, para os órgãos da Administração Pública Estadual, em razão do feriado da Consciência Negra. O Decreto Nº 7.041 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 13 de novembro.

O feriado do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negrada, celebrado em 20 de novembro, homenageia Zumbi dos Palmares e reconhece a luta histórica da população negra contra a escravidão e o racismo no Brasil. A data reforça a necessidade de políticas públicas, ações educativas e reflexões que promovam igualdade racial, respeito e valorização da diversidade cultural brasileira.

Com o ponto facultativo, o expediente nos órgãos do Poder Executivo será retomado normalmente na segunda-feira, 24. Conforme estabelece o decreto, cabe aos dirigentes de cada órgão e entidade garantir a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais dentro de suas áreas de competência.

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Endereços desatualizados podem afetar entrega de notificações do Detran/TO aos usuários; saiba como regularizar a situação

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O Governo do Tocantins, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO), alerta os usuários do órgão sobre a importância de realizarem a atualização de endereço em caso de mudança de domicílio.

Sem a informação do endereço atual do usuário ao Detran/TO, notificações de multas seguem enviadas à residência antiga e o condutor não tem conhecimento da infração, o que pode ocasionar perda de prazos e complicações administrativas. Também são afetadas a notificação de vencimento do exame toxicológico e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A atualização do endereço também é essencial por questões de segurança, pois auxilia o proprietário do veículo a identificar e prevenir qualquer irregularidade que venha acontecer, como receber multas que não cometeu em caso de clonagem, e assim interpor recurso e realizar a defesa. Além do endereço, o órgão reforça ainda a importância da atualização do telefone para contato.

Como recorrer?

Aqueles que estão com endereço desatualizado podem recorrer da multa, desde que esteja dentro do prazo. Até 30 dias após a data de registro da multa, a apresentação de recurso é na defesa prévia. Passados esses 30 dias, o recurso é interposto na Junta de Recurso (Jari). O serviço de recurso de multa pode ser feito de forma digital pelo site do Detran/TO.

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Como checar meu endereço?

Para saber se o endereço está atualizado, é necessário que o condutor se dirija a unidade mais próxima do Detran/TO e verifique no atendimento do órgão a informação.

Atualização da informação

A atualização desta informação é um serviço gratuito, sem qualquer cobrança de taxa, sendo feito presencialmente nas unidades do Detran/TO, com o comprovante de endereço da nova residência e a identidade.

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