GURUPI

PROCON TOCANTINS

Consumidores têm direito de incluir o nome do cônjuge na conta de água, luz, telefone ou gás

Publicado em

Você sabia que, no Tocantins, é seu direito solicitar que o nome do seu cônjuge seja incluído como titular adicional nas contas mensais de serviços essenciais como água, energia elétrica, telefonia e gás? Essa medida, além de facilitar a comprovação de residência, está garantida por uma lei estadual.

A Lei nº 3.715/2020, de 28 de julho de 2020, assegura esse direito aos consumidores tocantinenses. Para isso, é necessário que o próprio titular da fatura faça uma solicitação junto à concessionária responsável pelo serviço, como a BRK, Energisa ou operadoras de telefonia, por exemplo.

“Muitas vezes, o consumidor encontra dificuldade em comprovar residência quando a conta está em nome do cônjuge. Com a possibilidade de incluir o nome do companheiro ou companheira na fatura, essa barreira é superada, garantindo mais praticidade e segurança no acesso a serviços e direitos”, destaca o superintendente do Procon Tocantins, Euclides Correia.

O direito se estende tanto à casados quanto a pessoas que vivem em união estável, desde que o vínculo conjugal seja comprovado. A inclusão, no entanto, só pode ser feita pelo titular da conta, que deverá apresentar um pedido formal à empresa.

Leia Também:  Detran/TO explica quais os requisitos para ter acesso ao benefício

Como solicitar

O consumidor interessado deve entrar em contato com a empresa fornecedora do serviço e apresentar um pedido por escrito, acompanhado dos documentos necessários, como RG, CPF e documento que comprove o vínculo conjugal. A empresa tem o dever de atender à solicitação conforme determina a legislação estadual.

O diretor de fiscalização do Procon, Magno Silva, reforça que a inclusão deve ser feita mediante solicitação formal e pode ser exigido o comprovante de vínculo, como certidão de casamento ou união estável.

“O consumidor tem que estar atento e essa é uma garantia prevista por lei estadual e deve ser respeitada pelas concessionárias. Caso haja negativa ou recusa sem justificativa, o Procon está à disposição para registrar a reclamação”, afirmou.

Advertisement

TOCANTINS

Rastreia/TO avança para etapa prática com identificação de 250 bovinos em Tabocão

Published

on

Atividade integra Prova de Conceito que testa procedimentos, equipamentos e tecnologias para implantação da rastreabilidade individual de bovinos e bubalinos no Tocantins

A implantação do Rastreia/TO avançou para uma nova etapa na terça-feira, 22, com a realização de atividade prática da Prova de Conceito (PoC) na Fazenda Tupã, da Motta Agropecuária, em Tabocão. Durante o trabalho de campo, 250 bovinos machos, com aproximadamente 18 meses de idade, receberam identificação individual por meio de brincos visuais e eletrônicos, com leitura por tecnologia RFID e registro das informações em sistema digital.

A atividade reuniu equipes técnicas envolvidas na implantação do programa, coordenado pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), com execução técnica conjunta da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins).

O Rastreia/TO integra a política estadual de identificação individual e rastreabilidade de bovinos e bubalinos, instituída pelo Decreto nº 7.164, de 13 de maio de 2026. O trabalho busca testar, em condições reais, procedimentos que permitam acompanhar individualmente os animais e organizar informações relacionadas à origem, movimentação e demais registros da cadeia produtiva.

Leia Também:  Em Colinas, Governo do Tocantins realiza capacitação para incentivar a participação das mulheres em espaços de decisão

Capacitação antecedeu atividade em campo

A prática ocorreu após a capacitação realizada na segunda-feira, 21, em Palmas. A programação preparou técnicos, extensionistas e demais participantes para os procedimentos previstos nesta fase do Rastreia/TO.

Foram apresentadas orientações sobre a Prova de Conceito, boas práticas de identificação animal, utilização dos brincos e equipamentos de aplicação, operação dos leitores eletrônicos e registro das informações no aplicativo RadarBov.

A Prova de Conceito foi estruturada como um teste controlado, com previsão de quatro meses de acompanhamento. O escopo contempla 21 propriedades rurais, entre pequenas, médias e grandes, e aproximadamente 5,3 mil animais.

Além das propriedades participantes, o teste prevê acompanhamento em outros pontos da cadeia produtiva, incluindo revenda agropecuária, leilão e frigorífico. O objetivo é verificar o funcionamento da identificação e da leitura dos animais em diferentes etapas antes do avanço das próximas fases de implantação.

Comitê Gestor do Rastreia/TO

Também na segunda-feira, 21, foi publicada no Diário Oficial do Estado, a Portaria que designa os integrantes do Comitê Gestor do Programa de Rastreabilidade de Bovinos e Bubalinos do Estado do Tocantins, formado pela Seagro, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Adapec, Ruraltins e Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

Leia Também:  Procon Tocantins encontra variação de até 105% nos preços dos pescados em Palmas

As atribuições incluem, definir diretrizes, prioridades e metas estratégicas do programa, acompanhar indicadores e resultados da implantação, aprovar o planejamento anual e propor ajustes técnicos, operacionais e institucionais.

A cadeia produtiva é representada pela Associação Tocantinense de Novilho Precoce (ATNP), Sindicato das Indústrias Frigoríficas de Carnes e Derivados do Estado do Tocantins (Sindicarne), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (Faet/Senar) e Associação dos Criadores de Nelore do Tocantins (ACNT).

Continue Reading

GURUPI

TOCANTINS

POLÍCIA

MAIS LIDAS DA SEMANA