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Agência de Metrologia reforça que todos os preservativos devem obrigatoriamente ter o Selo do Inmetro

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Com uma grande variedade de empresas fabricantes, matéria-prima, modelos, cores, texturas e até mesmo sabores, o preservativo é um método contraceptivo que tem sua comercialização regulamentada pela Anvisa. Popularmente conhecido como “camisinha”, o preservativo tanto feminino, quanto masculino, deve ser certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Nesse sentido, o Governo do Estado, por meio da Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins (AEM) alerta ao consumidor sobre a importância de estar atento ao Selo de Identificação do Inmetro, que assegura que o preservativo foi avaliado, passou por testes laboratoriais e está em conformidade para ser comercializado.

Segurança e proteção contra doenças

O uso do preservativo é a forma mais segura para se proteger de doenças sexualmente transmissíveis, as chamadas DSTs. E, além disso, é considerado um método eficaz para evitar uma gravidez não planejada.

A Agência de Metrologia reforça que todo preservativo, seja ele adquirido no comércio formal ou distribuído gratuitamente em Unidades Básicas de Saúde (Posto de Saúde) do Sistema Único de Saúde (SUS) são rigorosamente gerenciados pelo Inmetro, oferecendo a mesma qualidade e certificação.

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De acordo com o presidente da AEM, Ronan Dorneles de Sousa, a regulamentação do Inmetro é muito criteriosa. “O preservativo distribuído em postos de saúde é tão seguro quanto os adquiridos em farmácia, pois existe um sistema de certificação obrigatória, que deve atender às exigências de qualidade do regulamento técnico adotado pela Anvisa”, pontua o presidente.

É importante ressaltar que todos os fabricantes de preservativos – comercializados ou distribuídos gratuitamente pelo SUS – passam por auditoria para a concessão da licença de fabricação. Por meio de ensaios em laboratórios credenciados, tanto o sistema de qualidade, quanto a conformidade do produto são verificados para a concessão de licença. Além disso, amostras de cada lote fabricado são ensaiadas e aprovadas nos laboratórios credenciados.

Preservativo tem prazo de validade

Nos testes metrológicos, o produto segue controle rígido quanto à resistência, tamanho e elasticidade. Na hora da compra, o consumidor deve estar atento à embalagem e observar se o produto tem a marca do Inmetro e do Organismo de Certificação de Produtos (OCP). Além disso, é fundamental verificar a data de fabricação e a validade impressa. E, também, não adquirir no caso de embalagem danificada ou violada.

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Dicas sobre preservativos

Evite comprar se o produto estiver exposto ao calor ou ao sol. O látex (borracha natural) utilizado na fabricação pode se deteriorar.

O preservativo não deve, jamais, ser reutilizado.

Tenha o hábito de ler a embalagem para identificar o prazo de validade e o Selo Inmetro.

Só adquira e use preservativos com a embalagem íntegra, sem rasgos ou furos.

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Contrato de colaboração financeira com o BNDES formaliza execução de mais de R$ 56 milhões do Fundo Amazônia no Tocantins

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O Contrato de Colaboração Financeira Não Reembolsável entre o Estado do Tocantins e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi assinado nessa segunda-feira, 3, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). O instrumento prevê a aplicação de mais de R$ 56 milhões, provenientes do Fundo Amazônia, para a execução do Projeto de Fortalecimento da Gestão Ambiental (SustenTO).

Os valores previstos no contrato serão aplicados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), na evolução do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Siggar 2.0), no monitoramento por imagens de satélite, no desenvolvimento do Centro de Inteligência Geográfica em Gestão do Meio Ambiente (Cigma) e na atualização do Sistema Informatizado do ICMS Ecológico (Siseco), além de ser destinado à aquisição de veículos, equipamentos, drones, computadores e tecnologias para o monitoramento ambiental.

O projeto também abrange o Sistema de Informação dos Serviços da Assistência Técnica e Extensão Rural (Rurater), equipamentos destinados às atividades de prevenção e combate aos incêndios florestais das brigadas do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e sensores para monitoramento da qualidade do ar.

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Etapas técnicas e jurídicas

A assinatura do contrato ocorreu após a conclusão das etapas técnicas, administrativas e jurídicas relacionadas à elaboração e à aprovação da proposta, conforme os critérios de governança estabelecidos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e pelo BNDES.

Após a aprovação do projeto, realizada ao término das etapas técnicas de análise da proposta, teve início a etapa de formalização do contrato, que incluiu a análise jurídica quanto à necessidade de autorização legislativa para sua celebração.

A análise jurídica realizada pela Semarh, pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO) considerou que o contrato possui natureza de colaboração financeira não reembolsável, caracterizada como doação, e não como operação de crédito. O entendimento foi acolhido pelo BNDES, possibilitando a formalização do contrato e a execução dos recursos do Fundo Amazônia, em conformidade com as normas de responsabilidade fiscal e o ordenamento jurídico.

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