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Em Palmas, Polícia Civil cumpre mandado de suspensão de atividade econômica contra agência investigada por vender e não entregar pacotes de viagens.

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Na manhã desta terça-feira, 3, a Polícia Civil do Tocantins (PC-TO), por intermédio da 2ª Delegacia de Polícia de Palmas, deu cumprimento a mandado de suspensão de atividade de natureza econômica (art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal) expedido em desfavor do indivíduo de iniciais G. M. S. R. F. e de sua respectiva agência de viagens, que ficam localizados na capital.

Conforme explica o delegado Gregory Almeida, a ordem judicial foi expedida pela 1ª Vara Criminal de Palmas a partir de representação feita pela autoridade policial, com base em investigações que tiveram início a partir do registro de inúmeros boletins de ocorrência de vítimas que disseram ter adquirido pacotes de viagem da empresa e, muitas vezes apenas no dia da viagem, descobriram que as passagens aéreas não foram compradas e tampouco os hotéis foram reservados pela agência de viagens.

“Por meio de um extenso trabalho investigativo, foi constatado que, ao menos desde o ano de 2019, o agente de viagens estaria, em tese, praticando esses atos delituosos, que excedem o mero desacordo comercial e mais se assemelham à prática do crime de estelionato, uma vez que já temos conhecimento de inúmeros clientes que registraram boletins de ocorrências por acordos comerciais não cumpridos, mesmo após efetuarem o pagamento de todas as taxas devidas”, frisa a autoridade policial.

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O delegado informa ainda que, em alguns casos, os prejuízos chegaram à casa dos R$30 mil, além dos inúmeros aborrecimentos que as práticas ilícitas causaram aos consumidores. Diante dos fatos, o delegado representou junto ao Poder Judiciário pelo mandado de suspensão da atividade econômica da empresa e do agente de viagens, o que foi deferido, com anuência do Ministério Público.

O delegado Gregory ressalta que, na prática, a empresa e seu proprietário não podem mais vender novos pacotes de viagem e ficam limitados a cumprir apenas aqueles acordos que já estão em andamento, visando satisfazer os clientes que já pagaram por viagens e hospedagens.

As investigações terão continuidade a fim de que a PC-TO possa apurar todas as circunstâncias das vendas realizadas e não entregues pela agência de viagens.

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POLÍCIA

Ferramenta inédita desenvolvida no Tocantins para extração de dados de celulares é disponibilizada para forças de segurança de todo o país

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Uma ferramenta inédita desenvolvida no Tocantins foi disponibilizada gratuitamente para instituições de segurança pública de todo o Brasil. A tecnologia é voltada à extração de evidências digitais em aparelhos celulares apreendidos. A aplicação MOB158 foi desenvolvida pelo delegado de Polícia Civil Fellipe Crivelaro para auxiliar policiais na documentação de informações presentes em dispositivos móveis, observando os requisitos legais da cadeia de custódia digital.

O nome da ferramenta faz referência à palavra inglesa mobile (celular) e ao artigo 158 do Código de Processo Penal, que trata da cadeia de custódia das evidências. A aplicação permite realizar capturas de tela (screenshots) e gravações da tela (screen recorder) de aparelhos com sistema Android, gerando registros organizados que podem ser utilizados durante investigações criminais.

Um dos principais diferenciais do MOB158 é que todo o processo de extração é realizado em conformidade com as normas previstas nos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, que disciplinam a preservação da cadeia de custódia das provas digitais.

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Para garantir a autenticidade das evidências coletadas, a ferramenta gera automaticamente hashes criptográficos, que funcionam como uma impressão digital única de cada arquivo produzido. Caso qualquer imagem ou vídeo seja alterado posteriormente, mesmo que minimamente, o hash também será modificado, permitindo identificar imediatamente qualquer tentativa de adulteração da prova. Esse procedimento é amplamente utilizado na perícia digital para demonstrar que o conteúdo permaneceu íntegro desde sua coleta.

Além disso, o sistema utiliza chaves PEM, padrão internacional empregado para armazenamento de certificados e chaves criptográficas. Elas permitem a assinatura digital dos arquivos produzidos, conferindo autenticidade ao material e possibilitando verificar que os registros foram gerados pela ferramenta.

Outro recurso da plataforma é a possibilidade de personalização do relatório de extração. Cada instituição pode inserir sua identidade visual, além de informações como número do procedimento policial e identificação do envelope de vestígio, facilitando a documentação e o gerenciamento da prova digital.

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