Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 14 de novembro, a portaria que autoriza o repasse de R$ 29.946.000, para o Estado do Tocantins, com o objetivo de promover a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei (PNAISARI). O recurso mensal, será direcionado para investimentos na Unidade de Atendimento Socioeducativo (Case) de Palmas, no Centro de Internação Provisória Masculino e também o Feminino de Palmas (CEIPs Centrais), e nas Unidades de Semiliberdade Masculina e na Feminina, também localizadas na capital.

O secretário de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Deusiano Amorim, afirma que “a destinação de recursos para a saúde desses jovens e adolescentes é um passo importante para garantir que seus direitos sejam respeitados, mesmo no contexto delicado como o cumprimento de medida. Além disso, esta é uma forma do Governo do Tocantins alinhar o Sistema Socioeducativo com as diretrizes do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que prevê a garantia de acesso à saúde como parte do atendimento integral aos socioeducandos”, disse.

Já a superintendente de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes, Zeroíldes Miranda, explicou como foram as tratativas para conseguir o repasse. “A Política Nacional de Atenção à Saúde Integral do Adolescente em Conflito com a Lei, existe desde 2004. Só que, para receber esse repasse do Governo Federal, é necessário que os municípios cumpram alguns requisitos e que apresente ao Ministério da Saúde toda a documentação exigida. E um desses documentos é o Plano Operativo Municipal, famoso POM. E o nosso estado nunca tinha percorrido esse caminho, ficando alguns anos sem ter esse suporte. Então, a Seciju, por meio do nosso Núcleo de Saúde, não mediu esforços, junto com a Secretaria de Estado da Saúde, em ofertar uma equipe técnica do Estado, bem como do município de Palmas, para juntos construirmos todo esse caminho”, disse a superintendente.

A superintendente reforçou ainda, que esta “é uma vitória e um grande legado da gestão do Governador Wanderlei Barbosa, pois ter o maior município do estado, onde se concentram seis unidades socioeducativas, das quais cinco tiveram cadastros aprovados no Ministério da Saúde, e com a iminência de receber o benefício já no mês de dezembro, é realmente um momento a se comemorar pela grande conquista”.

Importância

Esse incentivo financeiro objetiva a garantia do acesso de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas a cuidados de saúde de qualidade, faz parte de uma estratégia mais ampla do Governo Federal para melhorar a saúde física e mental dos socioeducandos, reconhecendo as suas necessidades específicas em um contexto de privação de liberdade.

Para implementar a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei (PNAISARI), a Seciju em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), condutoras do Plano Operativo Estadual (POE), realizaram ainda em outubro, o II Encontro Estadual de Saúde Mental, com o objetivo de capacitar os profissionais que atuam e atuarão no Sistema Socioeducativo. Para adesão à PNAISARI, os municípios precisaram organizar o Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI), para elaboração do Plano Operativo Anual por quatro anos, além do Plano Operativo Municipal.

“A adesão à PNAISARI é um pré-requisito para receber esse recurso federal. A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde, junto à Seciju, trabalharam para que essa adesão fosse possível. Nós articulamos a elaboração do Plano Operativo Municipal que foi submetido no início de 2024 e só agora recebemos essa publicação. O recurso cairá mensalmente na conta do Município para atendimento do Sistema Socioeducativo”, explicou a coordenadora do Núcleo de Saúde do Sistema Socioeducativo, Talyta Borges.

O incentivo financeiro da Pnaisari é calculado pelo número de adolescentes por unidade socioeducativa de cada município a que é destinado, sendo que para as unidades de semiliberdade o valor é fixo, independente da quantidade de adolescentes, mas pelo total de unidades no município. Esse incentivo faz parte das ações estratégicas e está contemplado no custeio do financiamento da Atenção Primária à Saúde.