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Governo do Tocantins institui Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios

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Com o objetivo de fortalecer a proteção às mulheres no estado do Tocantins, o governador Wanderlei Barbosa sancionou na sexta-feira, 27, o decreto de Nº 6.847, que institui o Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios. A medida foca na prevenção da violência de gênero e na promoção de políticas públicas que garantam o acesso à justiça e o suporte necessário às vítimas e seus familiares.

“Damos um passo importante na proteção das mulheres do Tocantins. Este decreto representa nosso compromisso em combater a violência de gênero e garantir que todas as tocantinenses possam viver com segurança e dignidade”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa, sobre o decreto publicado na sexta-feira, 27, no Diário Oficial do Estado (DOE).

Decreto de N° 6°.847

O Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios será implementado de forma intersetorial, envolvendo diversas áreas do governo e articulando ações que vão desde a conscientização da sociedade até o atendimento especializado às mulheres em situação de violência. Entre os órgãos envolvidos estão a Secretaria da Mulher, a Polícia Militar, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins (OAB-TO), além de secretarias estaduais de áreas como saúde, educação, segurança pública e desenvolvimento social.

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O principal objetivo do Pacto é reduzir o número de feminicídios no estado do Tocantins, através de ações de prevenção primária, secundária e terciária, conforme os eixos estruturantes do decreto federal de N° 11.640, de 16 de agosto de 2023. Além disso, busca-se prevenir todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra as mulheres, promover campanhas permanentes de conscientização sobre a violência de gênero, capacitar servidores públicos para um atendimento qualificado às vítimas, e apoiar estudos e debates sobre políticas públicas que eliminem a violência de gênero em colaboração com a sociedade civil e movimentos sociais.

Criação do Comitê Gestor

O Decreto também institui o Comitê Gestor do Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios (COGEPEPF-TO), que será coordenado pela Secretaria de Estado da Mulher (SecMulher). Este órgão colegiado, de caráter deliberativo, será composto por representantes de várias secretarias estaduais e contará com convidados de órgãos como o Tribunal de Justiça do Tocantins, o Ministério Público e a Defensoria Pública. O COGEPEPF-TO será responsável por elaborar e aprovar o plano de ações do Pacto, definir políticas e metas, monitorar e avaliar os resultados das ações implementadas, além de promover a articulação entre as diversas esferas do governo e a sociedade civil.

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Cooperação com os Municípios

Os municípios do Tocantins poderão aderir ao Pacto por meio de acordos de cooperação técnica firmados com a Secretaria da Mulher. As secretarias municipais ou instâncias equivalentes serão responsáveis pela coordenação e execução dos planos de ação no âmbito local, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

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TOCANTINS

Rastreia/TO avança para etapa prática com identificação de 250 bovinos em Tabocão

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Atividade integra Prova de Conceito que testa procedimentos, equipamentos e tecnologias para implantação da rastreabilidade individual de bovinos e bubalinos no Tocantins

A implantação do Rastreia/TO avançou para uma nova etapa na terça-feira, 22, com a realização de atividade prática da Prova de Conceito (PoC) na Fazenda Tupã, da Motta Agropecuária, em Tabocão. Durante o trabalho de campo, 250 bovinos machos, com aproximadamente 18 meses de idade, receberam identificação individual por meio de brincos visuais e eletrônicos, com leitura por tecnologia RFID e registro das informações em sistema digital.

A atividade reuniu equipes técnicas envolvidas na implantação do programa, coordenado pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), com execução técnica conjunta da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins).

O Rastreia/TO integra a política estadual de identificação individual e rastreabilidade de bovinos e bubalinos, instituída pelo Decreto nº 7.164, de 13 de maio de 2026. O trabalho busca testar, em condições reais, procedimentos que permitam acompanhar individualmente os animais e organizar informações relacionadas à origem, movimentação e demais registros da cadeia produtiva.

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Capacitação antecedeu atividade em campo

A prática ocorreu após a capacitação realizada na segunda-feira, 21, em Palmas. A programação preparou técnicos, extensionistas e demais participantes para os procedimentos previstos nesta fase do Rastreia/TO.

Foram apresentadas orientações sobre a Prova de Conceito, boas práticas de identificação animal, utilização dos brincos e equipamentos de aplicação, operação dos leitores eletrônicos e registro das informações no aplicativo RadarBov.

A Prova de Conceito foi estruturada como um teste controlado, com previsão de quatro meses de acompanhamento. O escopo contempla 21 propriedades rurais, entre pequenas, médias e grandes, e aproximadamente 5,3 mil animais.

Além das propriedades participantes, o teste prevê acompanhamento em outros pontos da cadeia produtiva, incluindo revenda agropecuária, leilão e frigorífico. O objetivo é verificar o funcionamento da identificação e da leitura dos animais em diferentes etapas antes do avanço das próximas fases de implantação.

Comitê Gestor do Rastreia/TO

Também na segunda-feira, 21, foi publicada no Diário Oficial do Estado, a Portaria que designa os integrantes do Comitê Gestor do Programa de Rastreabilidade de Bovinos e Bubalinos do Estado do Tocantins, formado pela Seagro, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Adapec, Ruraltins e Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

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As atribuições incluem, definir diretrizes, prioridades e metas estratégicas do programa, acompanhar indicadores e resultados da implantação, aprovar o planejamento anual e propor ajustes técnicos, operacionais e institucionais.

A cadeia produtiva é representada pela Associação Tocantinense de Novilho Precoce (ATNP), Sindicato das Indústrias Frigoríficas de Carnes e Derivados do Estado do Tocantins (Sindicarne), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (Faet/Senar) e Associação dos Criadores de Nelore do Tocantins (ACNT).

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