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Governo do Tocantins firma compromisso com estados do Consórcio do Brasil Central para cumprir Agenda 2030 da ONU

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O Governo do Tocantins participou nessa terça-feira, 23, do Fórum do Consórcio dos Estados do Brasil Central (Consórcio BrC), em Brasília/DF, para o encaminhamento de pautas na área de desenvolvimento socioambiental e segurança pública.

O governador Wanderlei Barbosa participou do encontro que, dentre outros resultados, firmou um protocolo de ações para que o consórcio BrC trabalhe em conjunto para atingir as metas da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidades (ONU) e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODSs).

Entre as ações previstas estão iniciativas de engajamento dos servidores públicos e mecanismos de acesso a financiamento internacional para projetos. O governador Wanderlei Barbosa afirmou que a Agenda 2030 é essencial para o desenvolvimento do estado. “Diversos projetos aos quais o Tocantins pode ter acesso com institutos nacionais e internacionais exigem que o Estado tenha iniciativas relevantes dentro dos critérios dos ODSs. Na nossa agenda dessa terça-feira, 23, por exemplo, também estivemos no BID [Banco Interamericano de Desenvolvimento], e importantes financiamentos estão disponíveis se estivermos cumprindo a Agenda 2030”, pontuou.

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O Governador do Tocantins se referiu a uma reunião ocorrida no período da manhã, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para apresentar projetos do Estado, sendo o envolvimento com os ODSs um fator indispensável para o acesso aos financiamentos. Na ocasião, projetos na área de desenvolvimento do ambiente de negócios para estimular atividade econômica e na área de agricultura familiar foram apresentados como setores de grande interesse do BID.

Além do governador Wanderlei Barbosa, acompanhado do secretário de Estado da Fazenda do Tocantins, Júlio Edstron, também participaram do encontro na Capital federal o governador do estado de Goiás e presidente do Consórcio BrC, Ronaldo Caiado; o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes; a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão; e o vice-governador do Mato Grosso do Sul, José Carlos Barbosa.

Segurança Pública

Os estados também conquistaram um importante avanço para a segurança pública, com o lançamento de uma linha de crédito para a área, em parceria com o Banco de Brasília (BRB), que disponibiliza recursos com facilidades de acesso voltados para a modernização dos equipamentos utilizados pelas instituições de segurança.

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Ainda nesta área, o Consórcio BrC abriu oportunidade para o reconhecimento de servidores públicos, por meio do Prêmio de Melhores Práticas de Segurança Pública do Consórcio Brasil Central 2024. O prêmio visa reconhecer iniciativas públicas que se destacam na promoção da segurança e do bem-estar das comunidades na região do Brasil Central. Servidores vinculados à administração pública direta e indireta podem inscrever projetos.

Gestão tributária

Na programação voltada aos estados, também foi realizada a reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz). O secretário da Fazenda do Tocantins, Júlio Edstron, que representa o Estado no Conselho, participou dos debates que buscam aprimorar o sistema tributário e o fortalecimento da economia regional. A principal resolução foi a apresentação de uma minuta dos projetos de lei regulamentadores da reforma tributária.

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Primeira Habilitação: Detran/TO explica obrigatoriedade do exame toxicológico para as categorias A e B

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O Governo do Tocantins, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO), informa que está valendo a exigência do exame toxicológico para a emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (moto) e B (carro), conforme a lei 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 Com isso, os usuários que pretendem tirar a primeira habilitação devem apresentar resultado negativo no exame, que tem o objetivo de detectar o uso de substâncias psicoativas (drogas) pelos condutores para verificar se eles estão aptos a dirigir e não venham se envolver ou causar sinistros de trânsito.

Os exames que deram resultado positivo devem repetir o teste após 90 dias contados da data da coleta. O candidato não perde o processo, que segue até o momento que o resultado negativo tiver sido lançado no sistema.

 Quem está obrigado a fazer o exame?

 A exigência do toxicológico vale para candidatos das categorias A e B que deram início a obtenção da habilitação a partir do dia 16 de maio de 2026, independentemente se exercem atividade remunerada ou não. Os processos que foram iniciados antes desta data seguem sem a exigência do exame.

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 Como e onde fazer o toxicológico?

 O exame é feito diretamente em clínicas credenciadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), sem a necessidade de ir à unidade do Detran/TO. Confira a lista das clínicas e contato.

A detecção das substâncias é feita a partir da coleta de sangue, amostras de cabelo, pele ou unhas, que podem ser usadas no teste e são capazes de identificar se o condutor fez o uso de alguma substância proibida, como drogas.

Após a realização do exame, a clínica lança o toxicológico no registro nacional de condutores habilitados, a qual o Detran/TO terá acesso.

 Momento para realização do exame

 Diferente das categorias C, D e E, o toxicológico para as categorias A e B pode ser feito em qualquer etapa do processo, desde que seja realizado antes da emissão da CNH provisória, uma vez que o documento depende do exame.

 Validade

 Para os casos específicos das categorias A e B, o exame não tem validade e não precisará ser atualizado após a emissão da habilitação provisória, como nas situações das categorias C, D e E, que refazem o exame a cada dois anos e meio.

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 Atenção! Nem todo toxicológico é válido

 O órgão reforça que serão aceitos somente exames toxicológicos, cuja finalidade específica seja para realizar processos referentes à habilitação. Os exames solicitados por outras empresas, como parte de processos de admissão e desligamento, não são válidos.

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