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Governo do Tocantins marca presença na 49ª Reunião Técnica do Conaci

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O Governo do Tocantins esteve presente na 49ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), que ocorreu nos dias 14 e 15 de março, em Vila Velha/ES. Na ocasião, a ouvidora-geral do Estado, Larissa Peigo Duzzioni e a diretora de Responsabilização de Entes Privados, Tatiane Dias Medeiros, representaram a Controladoria-Geral do Estado (CGE/TO) também no IV Fórum Governança, Risco e Compliance, realizado no último dia 13.

Além da Reunião Técnica do Conselho, que ocorreu na sexta-feira, 15, a  programação do evento foi composta também por um ciclo de palestras e debates nas três câmaras técnicas do Conaci (Auditoria Interna, Lei Anticorrupção (LAC) e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que apresentaram temas relevantes para o trabalho dos órgãos de controle.

Segundo a ouvidora-geral do Tocantins, uma das principais temáticas abordadas nos dois eventos foi a pauta da ESG (traduzido para o português Ambiental, Social e Governança), bastante falada, especialmente a transversalidade no tratamento desse assunto, entre todas as áreas, as macrofunções do controle interno. Controle Preventivo, Integridade, Auditoria Interna e licitações também foram temas abordados durante o evento.

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“O evento foi riquíssimo, com a participação de profissionais experientes, que compartilharam conhecimento técnico relevante. Além disso, foi possível aprender com as experiências de outros estados, o que certamente enriquece nossa compreensão e nos dá caminhos para continuar a pensar a atuação da Controladoria-Geral do Tocantins, como um todo”, afirmou Larissa Duzzioni.

A diretora de Responsabilização de Entes Privados, Tatiane Medeiros, elencou alguns dos pontos abordados durante os eventos, como a produção da agenda de produtos a serem entregues para o biênio, as vantagens para a administração pública e para o empresariado, da regulamentação do julgamento antecipado de entes privados que cometam ato lesivo, além do entendimento de um ato lesivo disposto na Lei Anticorrupção (LAC).

“A participação no Fórum foi muito agregadora, os painéis abordaram temas relevantes, voltados à governança pública, inovação e sustentabilidade, e foram conduzidos por profissionais de conhecimento notório da área pública e privada. Destaco ainda a participação nas reuniões da Câmara Técnica da LAC de grande importância para a área correcional”, ressaltou a diretora.

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IV Fórum Governança, Risco e Compliance

O Fórum, realizado na última quarta-feira, 13, teve como tema “ESG e Desafios do Mundo Digital”, com transmissão ao vivo no canal no Youtube da Conaci TV.

A programação contou com palestras, painéis e mesas redondas que debateram estratégias para aplicar os conceitos do ESG, que representam sustentabilidade ambiental, social e de governança corporativa, dentro de empresas públicas, privadas ,entidades e nas liderança dos órgãos governamentais. Além disso, houve ainda o lançamento do Ranking Capixaba de Transparência e Governança Pública e do Selo de Qualidade em Transparência e Governança Pública 2024.

O evento foi promovido pela Multieventos, com apoio da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont/ES) e Conaci.

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Naturatins e Semarh definem procedimentos de cobrança e calendário de pagamentos pelo uso de recursos hídricos na Bacia do Rio Formoso

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O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) estabeleceu os procedimentos para arrecadação e o calendário de pagamento dos valores referentes à cobrança da taxa pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 10 de abril, por meio da Portaria Conjunta Naturatins/Semarh Nº 002.

Conforme a Portaria, o Naturatins será responsável pelo processo de cobrança, que inclui a verificação da conformidade entre o uso e o valor cobrado com base em dados de outorga e monitoramento, a notificação aos usuários, a emissão das guias de cobrança (DARE) por meio do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), o envio do boleto para pagamento, além do acompanhamento e registro da quitação.

O calendário de pagamento seguirá um cronograma oficial válido para todos os anos, com exceção do exercício de 2025, que terá prazo especial a ser divulgado no site do Naturatins.

Grupos de usuários

Os usuários se dividem em dois grupos, com o primeiro sendo formado por aqueles que transmitem dados por telemetria, sistema que mede o consumo em tempo real. Nessa categoria, a cobrança será feita automaticamente com base no volume efetivamente captado.

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O segundo grupo abrange os usuários que não utilizam esse sistema, sendo que nesse caso o valor deverá ser considerado mediante as informações declaradas pelo próprio usuário ou, na falta ou erro dessa declaração, o volume autorizado na outorga.

Procedimentos de pagamentos

Quando o valor anual ultrapassar R$ 25 mil, o usuário poderá solicitar parcelamento em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a primeira paga no momento da assinatura do acordo, mediante pedido em sistema eletrônico, sendo necessário cadastro regular, ausência de débitos anteriores não negociados e concordância com as condições da portaria.

O atraso ou a falta de pagamento de duas parcelas, seguidas ou alternadas, implicará cancelamento automático do parcelamento, com vencimento imediato do saldo remanescente e possibilidade de suspensão da outorga até a regularização da dívida, sem prejuízo de outras penalidades relacionadas a obrigações de monitoramento ou outorga.

Situações não previstas ou excepcionais envolvendo arrecadação e aplicação dos recursos serão decididas conjuntamente pelo Naturatins e pela Semarh, dentro de suas respectivas atribuições legais.

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Para conferir o calendário excepcional do exercício de 2025, clique aqui.

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