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Unidade de Semiliberdade Feminina de Palmas recebe Kit Multimídia com foco no fortalecimento de cursos e oficinas para socioeducandas

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A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) realizou, nesta quinta-feira, 15, a entrega do primeiro Kit Multimídia para fortalecer a realização de projetos para as adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa da Unidade de Semiliberdade Feminina de Palmas (USL). Os equipamentos foram adquiridos com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep/TO) que disponibilizou mais de R$ 1,3 milhão para o projeto Sócio-Cultura, executado pela Superintendência de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Assim como a USL Feminina de Palmas, todas as demais unidades socioeducativas do Tocantins receberão um Kit Multimídia composto por uma TV 65 polegadas, um data show, uma caixa de música e um microfone. O secretário da Pasta, Deusiano Amorim, destacou o objetivo desta entrega e de que forma beneficiarão o cumprimento da medida socioeducativa, conforme preconiza a legislação.

“Parabenizo à toda equipe que atua na USL Feminina de Palmas pelo excelente trabalho desenvolvido e reforço a importância dos equipamentos adquiridos com recursos do Fecoep/TO que possibilitarão a implantação de cursos de profissionalização e oficinas de acesso à cultura e ao lazer, bem como propiciar a vivencia de novas experiências das socioeducandas no processo de reinserção social durante o cumprimento de medidas socioeducativas”, disse o gestor.

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O superintendente de Administração do Sistema De Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudemir Prevital, frisou a relevância da Rede de Apoio e parceiros que auxiliam na promoção da garantia dos direitos das crianças e adolescentes dentro das unidades. “Este é um momento de grande alegria e gratidão para nós do Sistema Socioeducativo que estamos recebendo, ao todo, nove kits multimídias que serão distribuídos entre todas as unidades socioeducativas do Estado, o que contribui para a efetivação do nosso trabalho e aos parceiros envolvidos como o Senac, Senai e Sesc, além dos demais envolvidos nos vários projetos realizados nas unidades”, afirmou.

Encontro com parceiros

Em conjunto com a entrega, a USL Feminina realizou o terceiro encontro com parceiros, projeto que tem o objetivo de valorizar e fortalecer os vínculos com a rede de apoio composta por diversas instituições ligadas a promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente e a medida socioeducativa.

A chefe da USL Feminina de Palmas, Janaina Soares, agradeceu a presença de todas as autoridades e parceiros presentes no Encontro e aproveitou a oportunidade para falar sobre a entrega do Kit Multimídia. “Estamos recebendo equipamentos bons e modernos que facilitarão o nosso trabalho principalmente com a promoção de cursos realizados por meios de parcerias. Por isso também este encontro com a Rede de Apoio é essencial porque discutimos em conjunto e execução da medida socioeducativa, com foco nos eixos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo”, afirmou.

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(Edição: Lauane dos Santos/Estado do Tocantins)

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Naturatins e Semarh definem procedimentos de cobrança e calendário de pagamentos pelo uso de recursos hídricos na Bacia do Rio Formoso

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O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) estabeleceu os procedimentos para arrecadação e o calendário de pagamento dos valores referentes à cobrança da taxa pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 10 de abril, por meio da Portaria Conjunta Naturatins/Semarh Nº 002.

Conforme a Portaria, o Naturatins será responsável pelo processo de cobrança, que inclui a verificação da conformidade entre o uso e o valor cobrado com base em dados de outorga e monitoramento, a notificação aos usuários, a emissão das guias de cobrança (DARE) por meio do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), o envio do boleto para pagamento, além do acompanhamento e registro da quitação.

O calendário de pagamento seguirá um cronograma oficial válido para todos os anos, com exceção do exercício de 2025, que terá prazo especial a ser divulgado no site do Naturatins.

Grupos de usuários

Os usuários se dividem em dois grupos, com o primeiro sendo formado por aqueles que transmitem dados por telemetria, sistema que mede o consumo em tempo real. Nessa categoria, a cobrança será feita automaticamente com base no volume efetivamente captado.

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O segundo grupo abrange os usuários que não utilizam esse sistema, sendo que nesse caso o valor deverá ser considerado mediante as informações declaradas pelo próprio usuário ou, na falta ou erro dessa declaração, o volume autorizado na outorga.

Procedimentos de pagamentos

Quando o valor anual ultrapassar R$ 25 mil, o usuário poderá solicitar parcelamento em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a primeira paga no momento da assinatura do acordo, mediante pedido em sistema eletrônico, sendo necessário cadastro regular, ausência de débitos anteriores não negociados e concordância com as condições da portaria.

O atraso ou a falta de pagamento de duas parcelas, seguidas ou alternadas, implicará cancelamento automático do parcelamento, com vencimento imediato do saldo remanescente e possibilidade de suspensão da outorga até a regularização da dívida, sem prejuízo de outras penalidades relacionadas a obrigações de monitoramento ou outorga.

Situações não previstas ou excepcionais envolvendo arrecadação e aplicação dos recursos serão decididas conjuntamente pelo Naturatins e pela Semarh, dentro de suas respectivas atribuições legais.

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Para conferir o calendário excepcional do exercício de 2025, clique aqui.

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