O Governo do Tocantins assinou nesta segunda-feira, 5, Dia Mundial do Meio Ambiente, em Genebra, na Suíça, um acordo técnico e comercial com a Mercuria Energy Trading S/A para a realização do projeto de qualificação e certificação do Programa de REDD+ (Redução de Emissões provenientes de Desmatamento e Degradação) Jurisdicional do Estado. Com a certificação, o Tocantins será o primeiro Estado do Brasil e um dos pioneiros no mundo a comercializar créditos de carbono no mercado de carbono voluntário.

“Essa é uma iniciativa inovadora que só foi possível graças ao compromisso do Tocantins com a preservação do meio ambiente, representada por todo um conjunto de políticas públicas de Estado e um ordenamento legal que não começaram agora. Há mais de 15 anos estamos preparando o Estado para esse momento que coloca o Brasil na vanguarda do enfrentamento da crise climática mundial”, explica o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa.

Na prática, com a assinatura do acordo, a Mercuria, que é uma das maiores empresas do mundo no segmento de energia e commodities, compromete-se a investir aproximadamente R$ 20 milhões em serviços técnicos para o cumprimento dos requisitos de qualificação em um padrão internacional e geração de créditos de carbono. Outros R$ 10 a 20 milhões serão investidos no registro desses créditos, o que permitirá ao Tocantins tornar-se elegível para atuar no mercado de carbono voluntário e utilizar os seus ativos ambientais como forma de gerar recursos para investir na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável do Estado.

Programa REDD+ Jurisdicional

O Programa REDD + Jurisdicional do Tocantins tem por objetivo geral promover a redução progressiva das emissões dos gases de efeito estufa proveniente de desmatamento e degradação florestal. O programa tem como gênese o Plano de Prevenção e Combate aos Desmatamentos e Incêndios Florestas do Estado do Tocantins (PPCDIF) que trabalha com quatro eixos: Prevenção, Comando e Controle, Combate e Monitoramento. É uma iniciativa que incentiva a conservação da vegetação nativa com respeito aos povos que utilizam as florestas como meio de vida.

O REDD+ é um incentivo desenvolvido no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) para recompensar financeiramente países em desenvolvimento por seus resultados de redução de emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal, considerando o papel da conservação e aumento de estoques de carbono florestal e seu manejo sustentável de florestas.  Ser jurisdicional significa que o crédito decorrente desse Programa REDD+ é aplicado a uma base territorial, na qual o Governo tem autonomia para estabelecer metas e atuar na redução do desmatamento e preservação ambiental.

Com esse projeto, o Governo do Tocantins cria um modelo considerado por especialistas como o caminho mais eficiente para a proteção da vegetação nativa, pois o poder público assume a responsabilidade de aprimorar o arcabouço legal e institucional que o permitirá fazer uma gestão ambiental eficiente e, por meio de salvaguardas, garantir de forma transparente a repartição dos benefícios obtidos com a venda dos créditos de carbono.

O projeto

Para possibilitar a parceria, foi instituída uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), chamada Tocantins Carbono, entre a Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parcerias), do Governo do Estado, e a Mercuria. A Tocantins Carbono será responsável por conduzir os processos de certificação e tornar o Estado elegível para geração de créditos de carbono perante um padrão internacional amplamente reconhecido neste mercado.

A seleção da Mercuria foi feita por meio de um edital de chamamento público baseado na Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, a chamada Lei das Estatais. O edital foi lançado em setembro de 2022, com o objetivo de escolher um parceiro nacional ou internacional capaz de aportar recursos financeiros, ter ampla experiência comercial e, acima de tudo, conhecimento técnico para a implementação do projeto.

Segundo o presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, o modelo desenvolvido pelo Tocantins servirá de exemplo para outros estados na busca de uma solução para reduzir o desmatamento e a degradação dos biomas, possibilitando transformação de carbono em ativos financeiros que possam subsidiar atividades de baixo impacto e com salvaguardas sociais.

“Estamos na vanguarda com esse projeto, que poderá inspirar outros governos a buscarem o mesmo caminho, pois o que está em jogo é garantir uma forma financeiramente viável de manter o desenvolvimento e as vocações produtivas locais sem colocar em risco o meio ambiente”, afirma Aleandro Lacerda.

A transação de créditos do programa jurisdicional contribuirá para implementar iniciativas de baixas emissões do Estado, no âmbito da Estratégia Tocantins Competitivo e Sustentável – 2020 a 2040. A Estratégia é conduzida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins (Semarh).

“Há anos o Tocantins vem trabalhando com diversos atores e povos tradicionais no desenvolvimento de um projeto sólido de preservação ambiental. Hoje estamos dando mais um passo importante que permitirá ao nosso Estado avançar na direção de um projeto de desenvolvimento sustentável que seja bom e rentável para todos”, afirma o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins, Marcelo Lelis.

Acordo se baseia em garantias de longo prazo

O carbono jurisdicional está lastreado no compromisso do Governo do Tocantins com uma série de salvaguardas ambientais, como investimento em monitoramento e controle de preservação ambiental, investimentos em áreas ocupadas por povos originários e comunidades tradicionais, repartição dos benefícios e gestão participativa da sociedade no desenvolvimento sustentável do território.

Para o diretor de NCS e Bioenergia da Mercuria no Brasil, Celso Fiori, o acordo com o Governo do Tocantins só foi possível porque percebeu-se o compromisso do Estado com uma política de preservação ambiental de longo prazo, representado por um conjunto de leis e ações iniciadas há mais de 15 anos. “Um projeto como esse só é possível com transparência e com o envolvimento de toda a sociedade, do setor produtivo e do Estado. Além, é claro, do compromisso concreto do Governo com um projeto de preservação socioambiental duradouro”, defende Celso Fiori.

Resoluções da Comissão Nacional para REDD+ do Ministério do Meio Ambiente autorizou o Estado do Tocantins a acessar recursos financeiros na modalidade pagamento por resultados. Esta Comissão é responsável por coordenar, acompanhar, monitorar e revisar a Estratégia Nacional para REDD+ do Brasil, além de coordenar a elaboração dos requisitos para o acesso a pagamentos por resultados de políticas e ações de REDD+ no país.

Na avaliação de especialistas, os projetos de REDD+ jurisdicional são um excelente instrumento de proteção florestal, pois transformam os biomas em ativos financeiros e colocam o poder público no papel de indutor de uma nova relação dos diferentes atores com a preservação ambiental. “O carbono jurisdicional é o caminho para garantir a integridade climática dos créditos de carbono florestais e requer do poder público uma gestão eficiente do território e transparência da distribuição dos recursos”, assinala o economista Ronaldo Seroa da Motta, professor de Economia do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). “A parceria com o setor privado é importante pois são necessários investimentos altos para a implantação do projeto e a participação da iniciativa privada confere estabilidade financeira à iniciativa”, ressalta Ronaldo Seroa.