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SSP-TO e Sindicatos articulam proposta de mudança na legislação quanto à idade mínima para aposentadoria de policiais mulheres

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SSP-TO e Sindicatos articulam proposta de mudança na legislação quanto à idade mínima para aposentadoria de policiais mulheres

 

Proposta prevê diferença de pelo menos três anos entre homens e mulheres policiais

O secretário da Segurança Pública do Tocantins, Bruno Azevedo, recebeu na manhã desta quarta-feira, 21, representantes de sindicatos da Polícia Civil que apresentaram uma proposta de alteração quanto à diferenciação de idade entre policiais mulheres e homens no ato da aposentadoria.

A mudança na legislação estadual se faz necessária frente à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7727, reconheceu a necessidade dessa diferenciação entre homens e mulheres policiais. A ADI, proposta pelo ministro Flávio Dino, reverte a igualização da idade de aposentadoria para homens e mulheres policiais civis e federais, estabelecida pela Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) e restabelece a possibilidade de as mulheres policiais se aposentarem com uma idade menor do que os homens, como ocorria antes da reforma.

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“Com esse reconhecimento feito pelo STF, a demanda apresentada pelo Sinpol revela-se bastante importante e requer uma atenção especial. Assim, após a formalização das manifestações dos setores responsáveis no âmbito da Segurança Pública, tramitaremos a minuta aos demais órgãos responsáveis, visando a regular formalização do texto e consequente envio ao Poder Legislativo para as adequações legislativas devidas, o que certamente representará um avanço no regime previdenciário das mulheres policiais”, destaca o secretário Bruno Azevedo.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO), Ubiratan Rebello, destaca que tanto a reforma previdenciária em âmbito federal quanto a reforma da previdência estadual, feitas recentemente, preveem idades, tempo de contribuição e tempo de serviço policial iguais para ambos os sexos.

“A ADI do ministro Flávio Dino reconhece essa diferenciação e aí então precisa ser alterado nos estados para que dê uma diferenciação de pelo menos três anos em todos os tempos computados para policial mulher em comparação com o policial homem. Em termos de impacto, acreditamos que será mínimo, uma vez que trata-se de cerca de 27 policiais mulheres nessa condição”, destaca o presidente, lembrando que a medida abrange policiais civis e penais, agentes do sistema socioeducativo e polícia legislativa.

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Ainda segundo o presidente do Sinpol, o Tocantins já dispõe de um estudo de impacto feito pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV), em 2023, durante a tramitação da proposta de reforma da previdência estadual, e por estar pronto, pode agilizar a mudança atual que se faz necessária.

Também estiveram presentes à reunião representantes do Sindicato de Peritos Oficiais do Tocantins (Sindiperito), da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado do Tocantins (AEPTO), Associação dos Agentes de Polícia do Estado do Tocantins (Agepol)  e a Federação da Região Norte, que representa os policiais de toda a Região Norte.

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TOCANTINS

Tocantins fortalece monitoramento da qualidade da água com parceria entre Semarh, UFT e FAPTO

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O Governo do Tocantins deu mais um passo para fortalecer a gestão dos recursos hídricos e ampliar o conhecimento sobre a qualidade das águas que abastecem o estado.

Nesta quinta-feira, 11, a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) formalizou um Termo de Convênio com a Universidade Federal do Tocantins (UFT) e a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (Fapto), durante cerimônia realizada na Reitoria da universidade, em Palmas.

A parceria prevê a execução de pesquisas aplicadas e análises laboratoriais voltadas ao monitoramento da qualidade da água em rios e lagos tocantinenses. Ao longo de dois anos e seis meses, equipes técnicas irão realizar coletas e avaliações em 80 pontos estratégicos distribuídos pelas diferentes regiões do estado.

A iniciativa busca gerar informações científicas capazes de subsidiar políticas públicas voltadas à preservação dos recursos hídricos, ao acesso à água de qualidade e à ampliação do saneamento básico.

O trabalho também contribui diretamente para o cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 6, da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata da garantia da disponibilidade e da gestão sustentável da água para todos.

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Durante a assinatura do convênio, o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, destacou que a parceria fortalece a integração entre o poder público e a academia, proporcionando maior agilidade e eficiência na produção de dados técnicos.

“Estamos unindo a experiência da Semarh à excelência técnica da universidade para ampliar nossa capacidade de monitoramento e garantir análises mais rápidas e precisas sobre a qualidade das águas tocantinenses”, ressaltou o secretário.

A reitora da UFT, Maria Santana, enfatizou o papel da universidade na produção de conhecimento voltado ao desenvolvimento sustentável e reafirmou o compromisso da instituição em contribuir com a gestão ambiental do estado por meio de sua estrutura técnica e científica.

Para o presidente da Fapto, Leonardo Araújo, a iniciativa representa um avanço na modernização da política estadual de recursos hídricos, fortalecendo a inovação e a utilização da ciência como ferramenta de apoio à tomada de decisões.

Rede de monitoramento

O  convênio amplia uma estrutura de monitoramento já consolidada pela Semarh. Atualmente, o estado opera uma rede composta por aproximadamente 80 estações hidrometeorológicas distribuídas nas principais bacias hidrográficas tocantinenses.

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As Plataformas de Coleta de Dados (PCDs) realizam o acompanhamento em tempo real de indicadores como precipitação, níveis dos rios e vazões, fornecendo informações estratégicas para ações de segurança hídrica, prevenção de enchentes e enfrentamento de períodos de estiagem.

 Além do monitoramento hidrológico, o Tocantins mantém uma rede de vigilância da qualidade da água com dezenas de pontos de acompanhamento ambiental. Por meio de análises laboratoriais e sondas multiparamétricas, são avaliados indicadores físicos, químicos e biológicos que permitem acompanhar as condições dos corpos hídricos e calcular o Índice de Qualidade da Água (IQA).

 Com a nova parceria, o estado amplia sua capacidade técnica de produzir informações qualificadas sobre seus recursos hídricos, fortalecendo o planejamento ambiental e contribuindo para a preservação de um dos patrimônios naturais mais estratégicos para o desenvolvimento sustentável do Tocantins.

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