SSP-TO e Sindicatos articulam proposta de mudança na legislação quanto à idade mínima para aposentadoria de policiais mulheres

Proposta prevê diferença de pelo menos três anos entre homens e mulheres policiais

O secretário da Segurança Pública do Tocantins, Bruno Azevedo, recebeu na manhã desta quarta-feira, 21, representantes de sindicatos da Polícia Civil que apresentaram uma proposta de alteração quanto à diferenciação de idade entre policiais mulheres e homens no ato da aposentadoria.

A mudança na legislação estadual se faz necessária frente à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7727, reconheceu a necessidade dessa diferenciação entre homens e mulheres policiais. A ADI, proposta pelo ministro Flávio Dino, reverte a igualização da idade de aposentadoria para homens e mulheres policiais civis e federais, estabelecida pela Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) e restabelece a possibilidade de as mulheres policiais se aposentarem com uma idade menor do que os homens, como ocorria antes da reforma.

“Com esse reconhecimento feito pelo STF, a demanda apresentada pelo Sinpol revela-se bastante importante e requer uma atenção especial. Assim, após a formalização das manifestações dos setores responsáveis no âmbito da Segurança Pública, tramitaremos a minuta aos demais órgãos responsáveis, visando a regular formalização do texto e consequente envio ao Poder Legislativo para as adequações legislativas devidas, o que certamente representará um avanço no regime previdenciário das mulheres policiais”, destaca o secretário Bruno Azevedo.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO), Ubiratan Rebello, destaca que tanto a reforma previdenciária em âmbito federal quanto a reforma da previdência estadual, feitas recentemente, preveem idades, tempo de contribuição e tempo de serviço policial iguais para ambos os sexos.

“A ADI do ministro Flávio Dino reconhece essa diferenciação e aí então precisa ser alterado nos estados para que dê uma diferenciação de pelo menos três anos em todos os tempos computados para policial mulher em comparação com o policial homem. Em termos de impacto, acreditamos que será mínimo, uma vez que trata-se de cerca de 27 policiais mulheres nessa condição”, destaca o presidente, lembrando que a medida abrange policiais civis e penais, agentes do sistema socioeducativo e polícia legislativa.

Ainda segundo o presidente do Sinpol, o Tocantins já dispõe de um estudo de impacto feito pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV), em 2023, durante a tramitação da proposta de reforma da previdência estadual, e por estar pronto, pode agilizar a mudança atual que se faz necessária.

Também estiveram presentes à reunião representantes do Sindicato de Peritos Oficiais do Tocantins (Sindiperito), da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado do Tocantins (AEPTO), Associação dos Agentes de Polícia do Estado do Tocantins (Agepol)  e a Federação da Região Norte, que representa os policiais de toda a Região Norte.