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Governo do Tocantins

Contribuintes têm até 30 de outubro para renegociar dívidas com descontos e condições especiais de parcelamento

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), incentiva os contribuintes a aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2025, cujo prazo para participação encerra no dia 30 de outubro. A iniciativa oferece condições especiais para quitar ou parcelar débitos com a receita estadual.

“O Refis é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências com condições facilitadas, contribuindo para a saúde fiscal do Estado e garantindo mais recursos para investimentos em áreas essenciais”, enfatiza o governador Laurez Moreira.

O secretário de Estado da Fazenda, Jairo Mariano, destaca a importância da iniciativa para o setor produtivo do estado. “O Refis é uma medida imp ortante para que as empresas possam se regularizar. Ao aderirem ao programa, as empresas contribuem para um Tocantins mais forte, equilibrado e próspero”, reforça.

Refis 2025

Conforme a Medida Provisória nº 10, o programa permite a renegociação de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024,  incluindo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e outros créditos estaduais. O Refis 2025 não se aplica a débitos com representação fiscal ou penal, nem àqueles já condenados judicialmente, com exceção de custas processuais, e também não dá direito à devolução de valores já pagos.

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Os contribuintes que aderirem ao Refis 2025 podem obter descontos de até 95% sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida. Para quem optar pela quitação à vista, o abatimento pode chegar ao limite de 95%. Já nos casos de parcelamento, os percentuais de redução são progressivos, variando de 90% para pagamentos em até 12 parcelas a 70% para parcelamentos em até 72 vezes.

No caso específico do IPVA, o programa permite o parcelamento em até seis vezes. Além disso, dívidas de até R$ 2 mil, que estejam inscritas em dívida ativa há mais de cinco anos e ainda não tenham sido ajuizadas, terão o débito extinto automaticamente.

A adesão ao programa deve ser feita somente pela internet, no site da Sefaz. No caso específico do IPVA, o contribuinte pode fazer o Refis direto no link.

Outros canais de atendimento

Para esclarecer dúvidas sobre o programa, os interessados podem procurar uma agência de atendimento da Sefaz em seu município ou entrar em contato pelos seguintes meios: WhatsApp Refis: (63) 3218-2359 (somente mensagens); Gerência de IPVA pelo WhatsApp: (63) 9 9939-0990 (somente mensagens) ou pelo e-mail: [email protected].

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TOCANTINS

SSP/TO sedia pela primeira vez Curso de Operações de Inteligência promovido pelo Ministério da Justiça

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A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) sediou, nesta segunda-feira, 8, a abertura do 37º Curso de Operações de Inteligência (COI), capacitação promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A capacitação ocorre até o dia 20 de junho e reúne profissionais das forças de segurança do Tocantins e de outros estados brasileiros.

Realizada pela primeira vez no Tocantins, a formação tem como objetivo fortalecer a atividade de inteligência e aprimorar as estratégias de enfrentamento ao crime organizado. Ao todo, participam da capacitação 40 alunos, sendo 20 representantes de órgãos de segurança pública tocantinenses e 20 integrantes de outras unidades da federação.

Durante a solenidade de abertura, o secretário da SSP/TO, Luciano Barbosa de Souza Cruz, destacou a importância da capacitação para o aprimoramento das ações de combate à criminalidade. “É de suma importância a realização dessa formação. Espero que tenhamos um curso bastante proveitoso e que possamos transformar todo esse conhecimento que será ministrado e adquirido, em atividade prática, para realmente combater a criminalidade em nosso estado. Aos colegas que vieram de fora, sejam muito bem-vindos. Aproveitem bastante o nosso estado e a nossa capital. A SSP/TO continua de portas abertas”, afirmou.

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O superintendente de Inteligência e Estratégia da SSP/TO, Ronie Augusto Rodrigues Esteves, destacou a relevância da capacitação para o fortalecimento das instituições de segurança pública. “Quero agradecer a todos que contribuíram para a realização deste importante curso. A capacitação dos nossos profissionais é um investimento que traz resultados diretos para a segurança pública e para a sociedade. No que depender de mim, todos aqui terão total apoio para o desenvolvimento de iniciativas que fortaleçam a atividade de inteligência”, disse.

A superintendente de Segurança Integrada, Maria de Fátima Holanda, ressaltou que a realização do curso consolida o protagonismo do estado no cenário nacional da inteligência de segurança pública. “A realização do 37º Curso de Operações de Inteligência no Tocantins representa um momento histórico para a segurança pública do nosso estado. O objetivo é que os participantes saiam daqui ainda mais preparados para enfrentar os desafios da atividade de inteligência, contribuindo para ações cada vez mais eficientes e estratégicas em benefício da sociedade.”

37º Curso de Operações de Inteligência

Reconhecido nacionalmente pelo grau de exigência técnica, a realização do 37° COI contribui para o fortalecimento das ações de inteligência e para o aperfeiçoamento da atuação integrada das forças de segurança em todo o país.

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