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Procon Tocantins autua loja de pneus por venda casada de serviços e produtos

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Após receber diversas denúncias de consumidores de que uma loja de pneus estava praticando venda casada e recusando vender produtos em estoque, o Procon Tocantins autuou a mesma nesta quarta-feira, 7, em Palmas.

Nas denúncias, os consumidores relataram que a loja Impacto Prime Centro Automotivo estabelecia aos clientes que para comprar os pneus era necessário ainda a realização de serviços ou aquisição de outros produtos da empresa. Este condicionamento é considerado venda casada e é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Caso o consumidor se recusasse a fazer o serviço ou comprar outros produtos oferecidos, a loja não vendia os pneus. Isso é considerado venda casada e a não realização da venda também é proibida por lei, uma vez que a empresa tem disponibilidades dos produtos no estoque”, explica Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

Vale ressaltar, que esta loja de pneus já havia sido notificada pelo Procon Tocantins, no último dia 29 de novembro, pelas mesmas práticas. Ainda com a notificação, a Impacto Prime permaneceu descumprindo o que determina o CDC, o que gerou novas denúncias dos consumidores.

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Denuncie

Qualquer irregularidade encontrada o consumidor deve realizar a denúncia por meio do Disque 151 ou pelo Whats Denúncia 99216-6840.

“A venda casada é algo que constantemente vem sendo maquiada no mercado de consumo e isso tem que ser coibido de imediato. Estas práticas são consideradas abusivas. O consumidor não pode ser coagido a comprar outro produto ou serviço, além do que ele realmente deseja”, afirma Magno Silva, gerente de fiscalização do Procon Tocantins.

Para denunciar o consumidor deve passar todas as informações do estabelecimento, como nome, endereço e localização. Assim como enviar fotos, vídeos, cupom e nota fiscal ou qualquer documento para comprovação da denúncia e auxiliar o trabalho da fiscalização.

O que diz a legislação

Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº 8.078/1990

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

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I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Decreto Federal Nº 2.181/1997

Art. 12. São consideradas práticas infrativa:

I – condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II – recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de sua disponibilidade de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

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Tocantins Amigo do Pet chega a Gurupi e amplia rede de cuidado animal com castrações gratuitas e ações educativas

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O cuidado com os animais começou pelas salas de aula em Gurupi. Antes da realização de consultas e cirurgias, uma mensagem já era levada às escolas municipais: cuidar dos animais também é uma forma de cuidar da sociedade. Com essa proposta, o programa Tocantins Amigo do Pet iniciou uma nova etapa de atuação no Estado, com a abertura oficial realizada nesta sexta-feira, 26, no Centro de Controle de Zoonoses do município.

O evento contou com a participação da prefeita de Gurupi, Josi Nunes; do deputado estadual Eduardo Fortes; do secretário municipal de Saúde, Ricardo Silva; além de representantes das instituições parceiras na execução do programa, de integrantes do Grupo de Operações com Cães (GOC) da Polícia Militar e moradores do município.

Idealizada pela primeira-dama do Tocantins, Karynne Sotero, a iniciativa chega a Gurupi com a previsão de realizar cerca 400 consultas e 360 castrações gratuitas de cães e gatos, ampliando o acesso da população a um serviço considerado essencial para o controle populacional e a promoção do bem-estar animal. Ao longo da programação, que segue até domingo, 28, mais de 20 profissionais estarão envolvidos, oferecendo serviços voltados à saúde, ao cuidado e à orientação dos tutores.

O Tocantins Amigo do Pet é uma iniciativa coordenada pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins (Semarh), desenvolvida em parceria com a Prefeitura de Gurupi, o Instituto Pizada, responsável pela execução do programa, e o Comitê Pró-Animais do Tocantins. A ação também recebe apoio de recursos oriundos de emenda parlamentar destinada pelo deputado estadual Eduardo Fortes.

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A união de esforços entre Estado, município e entidades da causa animal tem permitido levar atendimento especializado para diferentes regiões do Tocantins. Antes de Gurupi, o programa já passou por Aliança do Tocantins, Dianópolis, Palmeirópolis, Colinas do Tocantins, Paranã, Natividade, Augustinópolis e Araguatins.

Parceria que fortalece a causa animal

A prefeita de Gurupi, Josi Nunes, destacou que iniciativas como o Tocantins Amigo do Pet representam avanços na construção de políticas públicas voltadas à proteção animal. Segundo a gestora, a parceria entre o Governo do Estado e parlamentares que destinam recursos tem ampliado o acesso da população às castrações gratuitas e fortalecido as ações de controle populacional de cães e gatos.

Josi Nunes também ressaltou o papel da primeira-dama Karynne Sotero na defesa da causa animal e na expansão do programa pelos municípios tocantinenses. “A primeira-dama abraçou essa causa com muito carinho. Quando um líder assume uma causa, isso faz toda a diferença. Foi esse compromisso com a causa animal que permitiu levar esse trabalho aos municípios, beneficiando tantas famílias e seus animais”, afirmou.

Educação para formar uma geração mais consciente

Como parte da programação do Tocantins Amigo do Pet, a Semarh realizou, na quinta-feira, 25, uma ação educativa em cinco escolas municipais de Gurupi, alcançando cerca de 300 crianças com idade entre 8 e 10 anos.

Por meio de atividades lúdicas e do uso de materiais informativos, como revistas produzidas com linguagem adequada à faixa etária dos estudantes, a ação levou às crianças informações sobre adoção responsável, a importância da castração, a prevenção aos maus-tratos e o respeito aos animais.

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Para a diretora da Escola Municipal Doutor Ulisses Guimarães, Kelly Regina Silva Miranda Barbosa, a iniciativa contribui para a formação cidadã dos alunos ao trabalhar valores como responsabilidade, empatia e cuidado. “Esse projeto é muito importante para a nossa cidade e contribui para que nossas crianças cresçam conscientes dos cuidados que devemos ter com os animais domésticos e também com aqueles que vivem nas ruas”, destacou.

A palestrante da Semarh, Samara Almeida, reforçou que a educação é uma das principais ferramentas para transformar a relação entre pessoas e animais. “Conversar com as crianças sobre adoção responsável, castração e respeito aos animais é investir na formação de cidadãos mais conscientes. Quando elas compreendem desde cedo que os animais são seres que merecem cuidado e respeito, tornam-se multiplicadoras desse conhecimento dentro de casa e também na comunidade. A educação é uma das ferramentas mais eficazes para prevenir os maus-tratos e construir uma cultura de responsabilidade e bem-estar animal para as próximas gerações”, ressaltou.

Karynne Sotero pontuou que o Tocantins Amigo do Pet representa um avanço nas políticas de proteção animal ao integrar atendimento veterinário e educação, ampliando o cuidado para além dos procedimentos clínicos. “Quando levamos essa mensagem para as escolas, ajudamos a formar uma geração mais consciente, que entende que a proteção animal também faz parte da construção de uma sociedade melhor. Esse trabalho é resultado da união de esforços entre o Governo do Estado, municípios, parlamentares e instituições que acreditam nessa causa”, afirmou.

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