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Deputado Gutierres Torquato

Presidente da Frente do Agro, deputado Gutierres Torquato, celebra decisão do STF que garante segurança jurídica ao produtor rural

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Presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio no Tocantins, o deputado Gutierres Torquato celebrou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura maior estabilidade ao setor rural ao permitir a compensação de áreas de Reserva Legal dentro do mesmo bioma. A decisão, tomada na última quinta-feira (24/10), rejeita o critério de “identidade ecológica” e mantém o conceito de “bioma” como padrão para compensações de reserva, conforme previsto no Código Florestal (Lei 12.651/2012).

O parlamentar destacou que essa decisão elimina incertezas e reforça o compromisso de proteger o meio ambiente sem sobrecarregar os produtores com custos adicionais. “A manutenção do critério de bioma oferece a estabilidade que o produtor rural precisa para planejar e investir. É um grande passo para fortalecer o agronegócio no Tocantins e no Brasil, garantindo que nossas atividades se mantenham sustentáveis e economicamente viáveis,” afirmou Gutierres.

Entenda o impacto da decisão para o produtor rural

O conceito de compensação de Reserva Legal permite que áreas de conservação sejam compensadas fora da propriedade, desde que dentro do mesmo bioma, o que oferece mais opções aos produtores. Essa prática, além de reduzir custos, cria um mercado de cotas ambientais, valorizando áreas preservadas e permitindo que produtores com excedentes de conservação possam vendê-las para quem precisa regularizar suas áreas.

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Essa flexibilidade é particularmente vantajosa para produtores do Tocantins, cuja área rural abrange regiões de Cerrado e Amazônia. Com a nova decisão, os proprietários podem investir no mercado de cotas de reserva legal, ampliando as oportunidades de compensação sem necessidade de recompor áreas internas.

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Rastreia/TO avança para etapa prática com identificação de 250 bovinos em Tabocão

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Atividade integra Prova de Conceito que testa procedimentos, equipamentos e tecnologias para implantação da rastreabilidade individual de bovinos e bubalinos no Tocantins

A implantação do Rastreia/TO avançou para uma nova etapa na terça-feira, 22, com a realização de atividade prática da Prova de Conceito (PoC) na Fazenda Tupã, da Motta Agropecuária, em Tabocão. Durante o trabalho de campo, 250 bovinos machos, com aproximadamente 18 meses de idade, receberam identificação individual por meio de brincos visuais e eletrônicos, com leitura por tecnologia RFID e registro das informações em sistema digital.

A atividade reuniu equipes técnicas envolvidas na implantação do programa, coordenado pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), com execução técnica conjunta da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins).

O Rastreia/TO integra a política estadual de identificação individual e rastreabilidade de bovinos e bubalinos, instituída pelo Decreto nº 7.164, de 13 de maio de 2026. O trabalho busca testar, em condições reais, procedimentos que permitam acompanhar individualmente os animais e organizar informações relacionadas à origem, movimentação e demais registros da cadeia produtiva.

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Capacitação antecedeu atividade em campo

A prática ocorreu após a capacitação realizada na segunda-feira, 21, em Palmas. A programação preparou técnicos, extensionistas e demais participantes para os procedimentos previstos nesta fase do Rastreia/TO.

Foram apresentadas orientações sobre a Prova de Conceito, boas práticas de identificação animal, utilização dos brincos e equipamentos de aplicação, operação dos leitores eletrônicos e registro das informações no aplicativo RadarBov.

A Prova de Conceito foi estruturada como um teste controlado, com previsão de quatro meses de acompanhamento. O escopo contempla 21 propriedades rurais, entre pequenas, médias e grandes, e aproximadamente 5,3 mil animais.

Além das propriedades participantes, o teste prevê acompanhamento em outros pontos da cadeia produtiva, incluindo revenda agropecuária, leilão e frigorífico. O objetivo é verificar o funcionamento da identificação e da leitura dos animais em diferentes etapas antes do avanço das próximas fases de implantação.

Comitê Gestor do Rastreia/TO

Também na segunda-feira, 21, foi publicada no Diário Oficial do Estado, a Portaria que designa os integrantes do Comitê Gestor do Programa de Rastreabilidade de Bovinos e Bubalinos do Estado do Tocantins, formado pela Seagro, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Adapec, Ruraltins e Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

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As atribuições incluem, definir diretrizes, prioridades e metas estratégicas do programa, acompanhar indicadores e resultados da implantação, aprovar o planejamento anual e propor ajustes técnicos, operacionais e institucionais.

A cadeia produtiva é representada pela Associação Tocantinense de Novilho Precoce (ATNP), Sindicato das Indústrias Frigoríficas de Carnes e Derivados do Estado do Tocantins (Sindicarne), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (Faet/Senar) e Associação dos Criadores de Nelore do Tocantins (ACNT).

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