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Naturatins regulamenta a emissão de pendências e arquivamento de processos ambientais

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O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) regulamenta a emissão de Ofícios de Pendências, estabelece procedimentos para exigências técnicas, define critérios para prorrogação de prazo e normatiza o arquivamento de processos administrativos ambientais. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da última quinta-feira, 9, por meio da Instrução Normativa nº 01/2026.

A morna que atualiza uma portaria publicada em 2020, tem como objetivo padronizar procedimentos, garantir maior eficiência na análise técnica, oferecer mais agilidade nos atendimentos aos usuários, além de modernizar os procedimentos.

Entre as principais normas está a exigência de uma análise técnica completa e unificada antes da emissão de pendências. Com isso, o usuário deverá receber, preferencialmente, um único ofício contendo todas as correções ou complementações necessárias.

A normativa também estabelece que pedidos relacionados à mesma pendência poderão ser reiterados apenas uma vez. Caso o usuário não apresente as informações de forma completa ou satisfatória, o processo poderá ser arquivado.

Outro ponto importante é a definição de prazos. O usuário terá até 120 dias para responder ao primeiro ofício de pendências. Em casos mais complexos, será possível solicitar prorrogação por igual período, desde que o pedido seja feito antes do vencimento e acompanhado de justificativa técnica.

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A instrução normativa também prevê a suspensão da contagem do prazo a partir do momento em que o interessado protocola a resposta no sistema, sendo retomada somente após nova manifestação do Naturatins.

Em relação ao arquivamento, a norma determina que processos sem resposta dentro do prazo estipulado, ou que não atendam às exigências técnicas mesmo após reiteração, serão arquivados.

Mesmo após o arquivamento, o usuário poderá apresentar pedido de revisão devidamente fundamentado. Caso não haja deferimento, será necessário iniciar um novo processo, sendo possível solicitar o aproveitamento de documentos que ainda estejam válidos.

De acordo com o diretor de Gestão e Regularização Ambiental do Naturatins, Rodrigo Sávio, a mudança busca tornar os processos mais claros e acessíveis. “O intuito é deixar os processos mais simples e direto. A medida busca reunir todas as informações de uma só vez, para que o usuário saiba exatamente o que precisa fazer. Com prazos e orientações bem definidos, o acompanhamento se torna mais fácil, evitando erros e tornando o andamento mais ágil”, explicou.

Confira a Instrução Normativa aqui.

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TOCANTINS

Polícia Civil promove palestra sobre enfrentamento à violência contra a mulher em escola estadual em Axixá do Tocantins

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A Polícia Civil do Tocantins, por meio da 2ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Vulneráveis (DEAMV) de Augustinópolis, realizou nesta quarta-feira, 10, uma palestra educativa abordando o tema “Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, ministrada pela delegada titular, Daniela Caldas. A ação aconteceu no Colégio Estadual Marechal Ribas Júnior, em Axixá do Tocantins.

 

A atividade reuniu estudantes, professores e servidores da unidade escolar em um momento de conscientização sobre os diversos tipos de violência praticados contra as mulheres, os mecanismos de proteção previstos na legislação brasileira e a importância da denúncia e do fortalecimento da rede de apoio às vítimas.

 

A ação integra a programação da Operação Mulher Segura, iniciativa coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), e executada em parceria com os órgãos de segurança pública dos estados brasileiros. A operação tem como foco a prevenção e o enfrentamento à violência doméstica e familiar, por meio de ações educativas, fiscalizações, cumprimento de medidas protetivas, atendimento especializado às vítimas e fortalecimento da rede de proteção.

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Segundo a delegada Daniela Caldas, a conscientização dos jovens é uma das ferramentas mais eficazes para a construção de uma sociedade mais justa e livre da violência de gênero. “A educação possui papel fundamental na transformação social. Ao levarmos informações para o ambiente escolar, contribuímos para a formação de cidadãos mais conscientes, capazes de identificar situações de violência, respeitar as diferenças e promover relações baseadas no diálogo, na igualdade e no respeito mútuo”, destacou.

 

Durante a palestra, foram abordados temas como violência física, psicológica, moral, patrimonial e sexual, além dos direitos garantidos pela Lei Maria da Penha, os canais de denúncia e a importância da atuação integrada entre família, escola, sociedade e poder público na proteção das mulheres.

 

A iniciativa possui caráter preventivo e reforça o compromisso da Polícia Civil com a promoção dos direitos humanos e a defesa da dignidade das mulheres. Além disso, aproxima as forças de segurança da comunidade escolar, permitindo o esclarecimento de dúvidas e a disseminação de informações capazes de prevenir situações de violência.

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A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) reforça que ações educativas como esta são fundamentais para romper ciclos de violência, estimular a cultura do respeito e formar multiplicadores de conhecimento, contribuindo para uma sociedade mais segura, igualitária e consciente de seus direitos e deveres.

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