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Governo do Tocantins regulamenta programa estadual de habitação TO em Casa

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O Governo do Tocantins publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira, 1º de setembro, o Decreto nº 7.002 que regulamenta o Programa de Habitação – TO em Casa, instituído pela Lei nº 4.684/2025. A iniciativa será gerida pela Secretaria de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd) e objetiva garantir o direito e ampliar o acesso à moradia digna, principalmente para famílias em situação de vulnerabilidade social.

“Estamos empenhando todos os nossos esforços para que mais tocantinenses realizem o sonho da casa própria, além de fortalecer o setor da construção civil, gerando mais empregos e renda para a população. Dessa forma, impulsionamos o desenvolvimento social, econômico e sustentável do nosso estado”, destaca o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa.

O programa será executado por meio de subprogramas instituídos por ato do governador, abrangendo modalidades de atendimento como fomento à produção e aquisição de novas unidades habitacionais; requalificação, ampliação e reforma de imóveis urbanos e rurais existentes; implementação do aluguel social para apoio temporário a famílias em vulnerabilidade; construção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanização de áreas informais.

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O decreto propõe ainda a cooperação dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, além de possibilitar parcerias com concessionárias de serviços públicos, organizações da sociedade civil e instituições financeiras, para contemplar os diversos segmentos e atender as necessidades habitacionais da população urbana e rural.

O titular da Secihd, Ubiratan Carvalho, ressalta que o programa representa um avanço nas políticas públicas de habitação. “Essa regulamentação contribui para que possamos trabalhar ainda mais pela redução do déficit habitacional no Tocantins e a efetivação do direito constitucional à moradia digna. Agradeço ao governador Wanderlei Barbosa, que está sempre atento às necessidades da população”, enfatiza.

O decreto prevê que as unidades habitacionais construídas no âmbito do TO em Casa deverão atender aos padrões de infraestrutura, sustentabilidade e acessibilidade previstos na legislação urbanística e ambiental aplicável, bem como nos regulamentos federais e estaduais; e nas normas complementares pertinentes às modalidades de atendimento.

Beneficiários

Conforme a Lei nº 4.702, poderão ser beneficiários do Programa Habitacional – TO em Casa as famílias com renda familiar mensal de até oito salários-mínimos; não ser proprietário, promitente comprador ou cessionária de direitos de qualquer outro imóvel residencial no estado; e não ter sido beneficiado em outro programa habitacional no âmbito municipal, estadual e federal, inclusive os do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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TOCANTINS

Governo do Tocantins impulsiona abertura de empresas e estado registra mais de 16 mil novos negócios em 2026

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O Governo do Tocantins, por meio da Junta Comercial do Estado (Jucetins), registrou a abertura de 16.664 novas empresas entre janeiro e maio de 2026, um crescimento de 7,37% em relação ao mesmo período de 2025, quando foram formalizadas 15.520 novas empresas no estado.

O resultado reflete um conjunto de ações desenvolvidas pelo Governo do Tocantins para fortalecer o ambiente de negócios. Entre os fatores que contribuem para o crescimento estão a modernização e a digitalização dos serviços da Junta Comercial; a ampliação da integração por meio da plataforma Simplifica Tocantins; os investimentos em infraestrutura logística; os incentivos à atração de investimentos; as ações de qualificação profissional; e as iniciativas de apoio ao empreendedorismo e à formalização de empresas em diversas regiões.

Nos cinco primeiros meses do ano, o setor de comércio liderou a abertura de empresas no Tocantins, com 6.443 novos negócios formalizados. Na sequência, destacam-se as atividades administrativas e serviços complementares, com 3.077 registros; as atividades profissionais, científicas e técnicas, com 2.884; o segmento de transporte, armazenagem e correio, com 2.768; e as indústrias de transformação, que contabilizaram 2.577 novas empresas.

Também se destacaram os setores da construção, com 2.440 empresas abertas; outras atividades de serviços, com 2.053; alojamento e alimentação, com 1.944; educação, com 1.355; e saúde humana e serviços sociais, com 1.006 novos empreendimentos.

“Temos trabalhado na melhoria da infraestrutura, na desburocratização dos serviços públicos, na atração de investimentos e no fortalecimento do empreendedorismo para que o desenvolvimento econômico alcance todas as regiões do Tocantins”, ressalta o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa.

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O presidente da Jucetins, Sidney Barros, evidencia que o crescimento no número de empresas demonstra a confiança dos empreendedores no potencial econômico do Tocantins. “Quando facilitamos a abertura e a legalização de empresas, contribuímos diretamente para a geração de emprego, renda e desenvolvimento no estado”, pontua.

Crescimento nos últimos anos

O desempenho registrado em 2026 representa o melhor resultado para o período dos últimos cinco anos. Entre janeiro e maio de 2022, foram abertas 11.570 empresas no estado. Em 2023, o número chegou a 11.798; em 2024, foram 11.886 registros; e em 2025, 15.520 novas empresas.

Na comparação entre os cinco primeiros meses de 2025 e o mesmo período de 2026, o crescimento foi de 7,37%. Já em relação a 2022, o aumento alcança aproximadamente 44%, evidenciando a expansão do empreendedorismo e o fortalecimento da economia tocantinense nos últimos anos.

Em 2025, o Tocantins registrou a abertura de 32.764 empresas, o maior número da série histórica. Em comparação com 2019, último ano antes da pandemia, quando foram abertas 18.920 empresas, o crescimento foi de 73,17%. Em 2026, dados da Jucetins contabilizam 242.897 empresas ativas.

Serviços

Os serviços da Jucetins vão além do registro de empresas, o órgão coordena a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios no Estado (Redesim/Simplifica-TO). Um portal do Governo do Tocantins que facilita o processo de abertura, alteração e baixa de empresas que gera facilidade e agilidade para o poder público e para o cidadão empreendedor por meio do site.

Agilidade na abertura de empresas

O Tocantins está entre os estados mais ágeis do país para abertura de empresas. Em 2025, a análise de processos pela Jucetins registrou tempo médio de apenas 2 horas e 38 minutos para abertura, com casos de registros concluídos em poucos minutos.

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O ambiente favorável aos negócios no Tocantins também reflete na trajetória de empreendedores que escolheram o estado para investir e expandir suas atividades. É o caso da Amanda Brigadeiro, uma empresa do ramo de confeitaria. O que começou como um pequeno negócio voltado à produção de doces artesanais se consolidou no mercado e, atualmente, conta com sete lojas distribuídas em quatro municípios tocantinenses.

A unidade mais recente foi inaugurada neste ano em Araguaína, com o processo de abertura realizado por meio da plataforma Simplifica Tocantins. “A abertura da unidade de Araguaína mostrou como os processos estão mais ágeis e acessíveis para quem deseja empreender. Essa facilidade nos dá mais segurança para investir, ampliar nossa atuação, gerar empregos e continuar acreditando no potencial econômico do estado. O ambiente favorável aos negócios foi fundamental para que conseguíssemos crescer e chegar a novas cidades”, destaca a empresária Amanda Carla.

Segundo a Junta Comercial, esse desempenho é resultado da integração da plataforma Simplifica Tocantins à Redesim e das parcerias institucionais que reduzem o tempo de viabilidade dos processos. Para 2026, a expectativa é ampliar ainda mais a automatização dos serviços, com foco na tramitação integral dos processos de baixa complexidade.

                               

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