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Governo do Tocantins promove curso sobre Lei de Acesso à Informação

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No próximo dia 18 de novembro, a Lei nº 12527/2011, que dispõe sobre o direito de acesso à informação no Brasil, completa 12 anos. Reforçando o compromisso como órgão fiscalizador e também orientativo, a Controladoria-Geral do Tocantins (CGE-TO), por meio da Ouvidoria-geral do estado (OGE-TO) realiza o curso “Lei de Acesso à Informação, Transparência pública e Ouvidoria”, com início nesta terça-feira, 07, e duração de três dias.

O primeiro dia de capacitação apresentou conceitos, contexto histórico, abrangência e operacionalização da Lei de Acesso à Informação (LAI). Nos próximos dias, os participantes poderão aprender mais sobre contexto e normativas que tratam sobre o sistema de ouvidoria, transparência pública, carta de serviços, manual de usuários, entre outros assuntos.

Para a Ouvidora-geral do estado, Larissa Peigo Duzzioni, tudo o que envolve área de ouvidoria pública, envolve dinamismo, atualização e precisa de aprofundamento, de compreensão da legislação, da realidade social, o que demanda aperfeiçoamento contínuo.

“Precisamos estudar o tempo todo para aprimorar o sistema e sobre a Lei de Acesso à Informação, para nos especializar cada vez mais e aprimorar os fluxos de atendimento, desse serviço que é um direito fundamental do cidadão”, finalizou a Ouvidora-geral.

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A capacitação é voltada para os servidores da Ouvidoria-geral do estado, e busca aprimorar ainda mais os conhecimentos dos agentes públicos, afirmando o compromisso do governo do estado com a transparência e o incentivo ao controle social.

A gerente de Transparência e Controle Social, Adriele Pessoa Motta, argumentou que a Ouvidoria- geral do Tocantins tem um papel social muito importante no cenário público, pois sua atuação é pautada pelos princípios da ética, transparência, confiabilidade e integridade entre o Estado e o cidadão.

“Por esta razão, a OGE está passando por um processo de capacitação, aprimoramento e alinhamento de fluxos, respeitando as normas e diretrizes vigentes, visando assim, o efetivo exercício da democracia e aprimorando o controle social sobre as instituições públicas”, pontuou Adriele.

O curso “Lei de Acesso à Informação, Transparência pública e Ouvidoria”, tem carga horária de 12h e é voltado para a equipe técnica da Ouvidoria-geral do estado, ofertado pelo Instituto de Consultoria e Gestão Pública (Icogesp).

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Rastreia/TO avança para etapa prática com identificação de 250 bovinos em Tabocão

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Atividade integra Prova de Conceito que testa procedimentos, equipamentos e tecnologias para implantação da rastreabilidade individual de bovinos e bubalinos no Tocantins

A implantação do Rastreia/TO avançou para uma nova etapa na terça-feira, 22, com a realização de atividade prática da Prova de Conceito (PoC) na Fazenda Tupã, da Motta Agropecuária, em Tabocão. Durante o trabalho de campo, 250 bovinos machos, com aproximadamente 18 meses de idade, receberam identificação individual por meio de brincos visuais e eletrônicos, com leitura por tecnologia RFID e registro das informações em sistema digital.

A atividade reuniu equipes técnicas envolvidas na implantação do programa, coordenado pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), com execução técnica conjunta da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins).

O Rastreia/TO integra a política estadual de identificação individual e rastreabilidade de bovinos e bubalinos, instituída pelo Decreto nº 7.164, de 13 de maio de 2026. O trabalho busca testar, em condições reais, procedimentos que permitam acompanhar individualmente os animais e organizar informações relacionadas à origem, movimentação e demais registros da cadeia produtiva.

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Capacitação antecedeu atividade em campo

A prática ocorreu após a capacitação realizada na segunda-feira, 21, em Palmas. A programação preparou técnicos, extensionistas e demais participantes para os procedimentos previstos nesta fase do Rastreia/TO.

Foram apresentadas orientações sobre a Prova de Conceito, boas práticas de identificação animal, utilização dos brincos e equipamentos de aplicação, operação dos leitores eletrônicos e registro das informações no aplicativo RadarBov.

A Prova de Conceito foi estruturada como um teste controlado, com previsão de quatro meses de acompanhamento. O escopo contempla 21 propriedades rurais, entre pequenas, médias e grandes, e aproximadamente 5,3 mil animais.

Além das propriedades participantes, o teste prevê acompanhamento em outros pontos da cadeia produtiva, incluindo revenda agropecuária, leilão e frigorífico. O objetivo é verificar o funcionamento da identificação e da leitura dos animais em diferentes etapas antes do avanço das próximas fases de implantação.

Comitê Gestor do Rastreia/TO

Também na segunda-feira, 21, foi publicada no Diário Oficial do Estado, a Portaria que designa os integrantes do Comitê Gestor do Programa de Rastreabilidade de Bovinos e Bubalinos do Estado do Tocantins, formado pela Seagro, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Adapec, Ruraltins e Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

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As atribuições incluem, definir diretrizes, prioridades e metas estratégicas do programa, acompanhar indicadores e resultados da implantação, aprovar o planejamento anual e propor ajustes técnicos, operacionais e institucionais.

A cadeia produtiva é representada pela Associação Tocantinense de Novilho Precoce (ATNP), Sindicato das Indústrias Frigoríficas de Carnes e Derivados do Estado do Tocantins (Sindicarne), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (Faet/Senar) e Associação dos Criadores de Nelore do Tocantins (ACNT).

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