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Governo do Tocantins faz convocação para recadastramento dos beneficiários das unidades da Casa do Estudante

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria dos Esportes e Juventude, realiza a convocação para recadastramento dos moradores das unidades da Casa do Estudante. Os objetivos da atualização cadastral é que seja realizado o diagnóstico e planejamento das ações a serem realizadas em cada unidade; a manutenção dos dados atualizados dos discentes amparados pela moradia estudantil e para uma melhor promoção, execução, fiscalização e monitoramento das políticas públicas destinadas aos jovens tocantinenses, inclusive no que tange o funcionamento das unidades da Casa do Estudante. 

O prazo para realização do recadastramento será de 20 (vinte) dias corridos a partir desta convocação, o qual poderá ser prorrogado. Os estudantes residentes nas Casas dos Estudantes, que não realizarem o recadastramento no prazo estabelecido, estarão sujeitos a medidas para descredenciamento e poderão perder o direito à moradia estudantil. O formulário está disponível no link https://forms.gle/4XJtBCqrqpfE9vHg7 .  

Para fins de recadastramento, é necessário informar no formulário, dados pessoais, renda mensal, além de anexar documentos para validação das informações, como Comprovante de Matrícula em curso superior; Histórico Parcial do curso, entre outros. A Portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 24, e está disponível no site da Secretaria dos Esportes e Juventude (www.to.gov.br/seju). 

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A Casa do Estudante é destinada aos alunos economicamente carentes e, regularmente matriculados em Instituição de Ensino Superior e que não tenham condições econômicas de custear moradia sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

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Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

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O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.
Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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