O Governo do Tocantins celebra o Dia da Consciência Negra, comemorado nesta quarta-feira, 20, pontuando as ações adotadas pelo estado para assegurar o desenvolvimento de políticas públicas de valorização e promoção da igualdade racial. No mês de outubro, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, nomeou Adão Francisco de Oliveira para liderar a Secretaria de Estado da Igualdade Racial.

Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 31 de outubro, a nomeação do secretário faz parte de uma série de ações adotadas pela gestão para assegurar o devido e plural amparo a todos os que constituem a população tocantinense, bem como dar seguimento à criação da pasta, que ocorreu por meio da Medida Provisória n° 3, assinada pelo chefe do Executivo e publicada no DOE no dia 30 de janeiro de 2024.

“Acreditamos que a atuação da Secretaria da Igualdade Racial nos auxiliará no reforço do combate ao racismo e, também, na implementação de políticas públicas afirmativas que agreguem à população negra do nosso estado. Estamos dando um passo histórico no Tocantins com a criação desta pasta, um compromisso com a construção de um Tocantins mais justo e inclusivo para todos”, destaca o governador Wanderlei Barbosa.

O secretário de Estado da Igualdade Racial, Adão Francisco de Oliveira, ressalta que a data não é apenas um marco histórico para relembrar a luta de Zumbi dos Palmares e o legado da resistência negra; é, sobretudo, um momento para reafirmar o compromisso com a justiça social e a igualdade de oportunidades para todas as pessoas negras que enriquecem o estado com sua cultura, força e sabedoria. “Justamente para reforçar o zelo e a memória das pessoas negras que construíram e constroem nossa história, vamos realizar cada vez mais políticas públicas inclusivas, que serão desenvolvidas no estado, a exemplo do Centro Cultural Memorial Quilombo Zumbi dos Palmares, que está em tratativa para construção em breve em Palmas”, pontua o gestor.

Atuação

A Secretaria de Estado da Igualdade Racial nasceu com os objetivos de ouvir, dialogar e agir em prol da equidade, promovendo ações que vão desde a valorização da cultura afrodescendente até o combate ao racismo estrutural, que ainda limita o acesso de muitos a direitos básicos. Conforme dados do segundo trimestre de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Tocantins é o 9º estado brasileiro no ranking de população negra, com 76,6% da população autodeclarada preta ou parda, ficando atrás da Bahia (80,9%), Maranhão (80,9%) e Piauí (78,7%) no Nordeste; e Pará (80%), Acre (79,5%), Amazonas (79,1%), Amapá (78,5%) e Roraima (77,2%) no Norte.

A secretaria vai iniciar suas atividades com as seguintes frentes de atuação: o fortalecimento do monitoramento do combate ao racismo, com a criação de conselhos municipais de igualdade racial; a realização de conferências regionais e estadual de igualdade racial, para posterior participação na nacional; a promoção de ações e programas que idealizam a educação e o letramento antirracista; o desenvolvimento de atividades sustentáveis para comunidades tradicionais; a organização de festivais regionais e, também, a premiação de iniciativas de combate ao racismo no Tocantins.

“As frentes não só respondem ao orientado pelo Ministério da Igualdade Racial, como também colocam o estado como um dos primeiros a desenvolver ações como essas. Com o andar dessas ações que a secretaria irá trabalhar, pretendemos criar um Sistema Estadual de Igualdade Racial, algo inovador no país, que nos permitirá monitorar com mais excelência o combate ao racismo em todas as regiões do estado”, enfatiza o secretário Adão Francisco de Oliveira.

Políticas afirmativas garantem inclusão

As políticas afirmativas são uma realidade consolidada no Tocantins. Desde 2019, a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) aplica a Lei Estadual nº 3.458, de 17 de abril de 2019, que determina a reserva de vagas em seus cursos de graduação. Conforme o Art. 1º da legislação, no mínimo 50% das vagas oferecidas em cada curso e turno devem ser destinadas a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. O Art. 2º da lei vai além: dentro dessa reserva, as vagas devem atender, em proporção ao censo do IBGE, candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Essa determinação visa refletir a composição populacional do estado do Tocantins, garantindo equidade no acesso ao ensino superior.

Para assegurar a aplicação correta das políticas afirmativas, a Unitins implementou, em 2022, a banca de heteroidentificação nos processos seletivos. Essa etapa é parte do compromisso da instituição em destinar as vagas a quem se enquadra nos critérios estabelecidos. Além disso, o Governo do Tocantins sancionou um  Projeto de Lei (PL) que institui a reserva de vagas em concursos públicos do Poder Executivo para pessoas negras, indígenas e quilombolas. O texto reserva 10% das vagas para pessoas negras, 5% indígenas e 5% quilombolas em concursos públicos estaduais e de entidades do Poder Executivo. O PL foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), no final de 2023, sendo uma iniciativa da gestão do governador Wanderlei Barbosa, por meio de uma ação conjunta entre as Secretarias de Estado dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), da Administração (Secad) e da Casa Civil.

A universitária Débora Ribeiro, estudante de Sistemas de Informação, entrou na Unitins em 2020. A jovem é natural de Dianópolis e veio para a Capital estudar na universidade, onde ingressou por meio da política de cotas. Ela conta que a iniciativa é fundamental para reduzir desigualdades e garantir acesso à educação superior para grupos historicamente menos privilegiados. “No Tocantins, temos uma parcela significativa da população formada por negros, indígenas e quilombolas. Vindo do sudeste do estado, onde há comunidades quilombolas, acredito que é essencial garantir o acesso dessas comunidades às cotas e, principalmente, divulgar essa política”, salienta a estudante.

Na área da cultura, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), lançou os editais de Culturas Indígenas e Culturas Quilombolas da Política Nacional Aldir Blanc (Pnab), que já se encontram com resultados preliminares divulgados. O edital de Culturas Quilombolas registrou 508 inscrições: 502 de pessoas físicas e seis de pessoas jurídicas. Entre as inscrições de pessoas físicas, 100 foram direcionadas à categoria Bolsa Cultural e 400 à Premiação Cultural, incluindo duas propostas de pessoas com deficiência (PcD) na categoria de premiação.

Feriado nacional

Em 2023, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei que tornou o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra feriado nacional em todo o Brasil. Anteriormente, a data já era reconhecida como feriado em seis estados. Na época, o governo federal informou, em comunicado oficial, que reconhecer o Dia da Consciência Negra é entender que a luta por igualdade é coletiva. E também compreender que as mudanças começam no cotidiano, seja no respeito ao próximo, na promoção da educação antirracista ou no estímulo ao empreendedorismo negro, que fortalece a nossa economia e gera oportunidades.