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Governador Laurez Moreira sanciona Lei que amplia isenção de IPVA para a aquisição de veículos elétricos e híbridos

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O Governo do Tocantins sancionou a Lei n.º 219, de 4 de novembro de 2025, que altera o Código Tributário Estadual (Lei n.º 1.287/2001) para ampliar o alcance da isenção do IPVA a veículos elétricos e híbridos, fortalecendo as políticas de incentivo à mobilidade sustentável no Estado.  A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 28.

A nova legislação estabelece que, até 31 de dezembro de 2026, veículos elétricos e híbridos, que possuam mais de um motor de propulsão, sendo pelo menos um acionado por energia elétrica, terão direito à isenção do IPVA, desde que adquiridos por meio de concessionária estabelecida no Tocantins. O benefício deve ser solicitado conforme normativas específicas a serem publicadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

A iniciativa representa um avanço significativo na política ambiental e de modernização da frota veicular tocantinense. Ao desonerar o proprietário no momento da aquisição, o Estado contribui para tornar os veículos de menor impacto ambiental mais acessíveis, estimulando a redução gradual de modelos altamente poluentes.

O governador Laurez Moreira ressaltou a importância de políticas voltadas à sustentabilidade ambiental. “O Tocantins avança com responsabilidade e visão de futuro. Ao sancionar esta lei que garante a isenção do IPVA para veículos elétricos e híbridos adquiridos em concessionárias instaladas no estado, reforçamos nosso compromisso com a sustentabilidade, a inovação e a melhoria da qualidade de vida da nossa população”, frisou o governador.

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Além dos efeitos ambientais diretos, como a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e melhora da qualidade do ar, o incentivo também favorece a economia local. A exigência de compra em concessionárias instaladas no Tocantins impulsiona o setor automotivo e fortalece a cadeia econômica regional.

Itens vetados para garantir segurança jurídica e equilíbrio fiscal

Ao sancionar a nova legislação, o Governo do Tocantins vetou dois trechos do Autógrafo de Lei, após análise técnica da Sefaz e da Assessoria Jurídica do Executivo. Os vetos dizem respeito:

1. À redação proposta para o §8º do artigo 71, que permitiria a restituição do IPVA pago antes da criação da nova isenção;

2. Ao artigo 2º, que previa vigência imediata da lei, ainda em 2025.

Permitir a restituição retroativa das quantias já pagas pelo contribuinte afrontaria a natureza da isenção, geraria enriquecimento sem causa e produziria impacto financeiro não previsto, não mensurável e não sustentável . Esse dispositivo, caso mantido, poderia ainda comprometer a repartição constitucional do IPVA com os municípios, que têm direito a 50% da arrecadação e já enfrentam fragilidade fiscal.

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Já o veto ao artigo que estabelecia vigência imediata foi adotado por recomendação da Sefaz, que apontou a necessidade de respeitar os princípios da responsabilidade fiscal. Conforme a análise técnica, instituir o benefício ainda em 2025 poderia causar riscos ao equilíbrio das contas públicas, uma vez que não é possível recomendar a sanção do autógrafo com vigência imediata para 2025, sendo prudente que a lei passe a valer somente a partir de 1º de janeiro de 2026, permitindo adequada previsão e recomposição das estimativas de receita para o exercício seguinte.

Com a sanção, o Tocantins acompanha práticas nacionais e reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável, a inovação tecnológica e a promoção de benefícios diretos à população, por meio de políticas públicas que conciliam crescimento econômico e responsabilidade ambiental.

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Casa Militar do Tocantins forma 1ª turma do Curso de Segurança e Proteção de Autoridades e homenageia personalidades com a Medalha Guardião do Araguaia

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A Casa Militar do Estado do Tocantins realizou na manhã desta terça-feira, 23, a solenidade de formatura do 1º Curso de Seguran e Proteção de Autoridades (CSPA/2026), e a outorga de Medalhas Guardião do Araguaia no auditório do Palácio Araguaia Gov. José Wilson Siqueira Campos, em Palmas. A cerimônia contou com a presença de autoridades civis e militares, representantes das forças de segurança e familiares dos formandos.

O CSPA/2026 é uma capacitação inédita voltada ao aperfeiçoamento técnico e operacional dos profissionais responsáveis pela segurança institucional e pela proteção de autoridades. Promovido pela Casa Militar, o curso teve como objetivo desenvolver competências específicas para o planejamento, coordenação e execução de ações de segurança aproximada, proteção de dignitários, gerenciamento de riscos e atuação em situações críticas.

A capacitação reuniu profissionais de diferentes instituições do Tocantins como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Guarda Metropolitana, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Casa Militar do Governador da Bahia e Gabinete Militar da Governadoria do Piauí.

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Ao longo da formação, os participantes passaram por atividades teóricas e práticas, abrangendo disciplinas relacionadas à segurança de autoridades, inteligência, direção defensiva e evasiva, atendimento pré-hospitalar tático, gerenciamento de crises, armamento e tiro, entre outros conteúdos essenciais para o exercício da função de segurança e proteção de autoridades.
Durante a cerimônia, foi realizada também a outorga da Medalha Guardião do Araguaia, instituída pela Lei nº 4.144, de 12 de abril de 2023, que simboliza o apreço por homens e mulheres que, por meio de suas ações e dedicação ao serviço público, deixam contribuições relevantes para a construção de um Tocantins mais seguro, forte e comprometido com o bem comum.

Autoridades civis e militares receberam a distinção honorífica que busca valorizar exemplos de liderança, profissionalismo e dedicação ao serviço público, evidenciando o papel desempenhado pelos homenageados no fortalecimento das políticas públicas e das ações estratégicas desenvolvidas em benefício do Estado.

Para o secretário-chefe da Casa Militar, Coronel Francinaldo Machado Bó, a iniciativa representa um importante avanço na qualificação dos profissionais que atuam diretamente na proteção de autoridades e instalações estratégicas do Estado. “Hoje celebramos dois momentos de grande significado para a Casa Militar e para o Estado do Tocantins. A formatura do 1º Curso de Segurança e Proteção de Autoridades representa um marco histórico na qualificação dos profissionais responsáveis pela segurança institucional, fortalecendo a capacidade técnica, a integração entre as instituições e a excelência dos serviços prestados à sociedade.

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E completou, “Da mesma forma, a entrega da Medalha Guardião do Araguaia simboliza o reconhecimento do Governo do Tocantins àqueles que, por sua dedicação, compromisso e relevantes serviços prestados, contribuíram para o fortalecimento das instituições públicas e para o desenvolvimento do nosso Estado. Ao homenagearmos essas personalidades, reafirmamos valores como liderança, espírito público, profissionalismo e cooperação, fundamentais para a construção de um Tocantins cada vez mais seguro, forte e preparado para os desafios do presente e do futuro”, destacou o Secretário-Chefe.

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