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Deputado Gutierres Torquato

Deputado Gutierres Torquato apresenta dois importantes requerimentos para o sul do estado, na área ambiental e do trânsito

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O Deputado Estadual Gutierres Torquato apresentou, na tarde da última quarta-feira, 27, dois importantes requerimentos na Assembleia Legislativa do Tocantins e mais uma vez demonstrou seu compromisso contínuo com o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida no estado do Tocantins.

Criação do Conselho Deliberativo na Área de Proteção Ambiental – APA Santa Tereza

O primeiro requerimento apresentado pelo Deputado Gutierres Torquato visa a criação do Conselho Deliberativo na Área de Proteção Ambiental – APA Foz do Rio Santa Tereza, localizado no município de Peixe-TO. Esse órgão será fundamental para fornecer a infraestrutura física, tecnológica e pessoal necessária para operacionalizar o Plano de Manejo, garantindo a preservação ambiental e o equilíbrio ecológico na região.

Reabertura do Serviço de Inspeção para Emissão do Certificado de Segurança Veicular

O segundo requerimento é direcionado ao INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e solicita a reabertura do serviço de inspeção para emissão do Certificado de Segurança Veicular nos veículos do estado do Tocantins. Esse serviço estava suspenso há quase um ano, forçando os contribuintes a se deslocarem até Anápolis – GO para realizar o procedimento. O Deputado Torquato busca facilitar a vida dos cidadãos tocantinenses, garantindo que o serviço esteja disponível no próprio estado.

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Os requerimentos apresentados hoje são passos importantes e refletem a dedicação do Deputado em atender às necessidades da população tocantinense.

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Feriado estadual de criação do Tocantins é transferido de 5 para 9 de outubro

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O feriado estadual de 5 de outubro, data de criação do Tocantins e de promulgação da primeira Constituição Estadual, será transferido, excepcionalmente em 2026, para sexta-feira, 9 de outubro. A medida está prevista no Decreto nº 7.238, que será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 23.

Com a alteração, 5 de outubro será dia normal de expediente, enquanto o feriado estadual será cumprido na sexta-feira, 9. Na segunda-feira, 12, permanece o feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida.

A mudança permite a formação de um período contínuo de quatro dias, de 9 a 12 de outubro, facilitando a organização do expediente e dos serviços públicos estaduais, sem alteração na quantidade de feriados previstos para o ano.

Serviços essenciais

A transferência não se aplica aos serviços essenciais que, por sua natureza, não podem ser interrompidos, como os de saúde, segurança pública e fiscalização tributária.

Base legal

A transferência é excepcional e válida somente para 2026. O decreto tem como fundamento a Lei nº 98, de 17 de novembro de 1989, que estabelece o dia 5 de outubro como feriado estadual de criação do estado do Tocantins e da promulgação da primeira Constituição Estadual; e a Lei nº 1.088, de 23 de setembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a antecipar ou prorrogar feriados e dias santificados quando isso for conveniente aos interesses do serviço público.

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