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Conselho Superior da Polícia Civil delibera sobre progressões funcionais dos servidores

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Na manhã desta quarta-feira, 30, foi realizada a 159ª reunião ordinária do Conselho Superior da Polícia Civil, na sede da Secretaria da Segurança Pública (SSP-TO), em Palmas. Os membros do Conselho, presidido pelo secretário da SSP-TO, Bruno Azevedo, analisaram e julgaram os processos de progressão funcional dos servidores.

“Regularmente analisamos todos os processos e dentro da legalidade aprovamos as progressões dos nossos policiais que em muito contribuem para a segurança pública do Tocantins. Nessa reunião, não foi diferente, deliberamos em prol das progressões dos policiais, após análise técnica dos membros do Conselho”,  destacou o secretário da Segurança Pública, Bruno Azevedo.

Durante a reunião também foi aprovada a Ata da 158ª Reunião do Conselho Superior da Polícia Civil (Sessão Extraordinária).

O Conselho Superior tem caráter consultivo e deliberativo e visa, principalmente, fiscalizar e supervisionar a atuação da Polícia Civil, velando por seus princípios institucionais.

As reuniões ocorrem mensalmente de forma ordinária, na sede da SSP/TO, sendo que, eventualmente, podem ocorrer encontros extraordinários, sempre que se fizer necessária a deliberação de pautas de interesses dos policiais civis.

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Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

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O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.
Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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