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Governo do Tocantins

Com participação estratégica, Tocantins é destaque na 83ª Reunião Ordinária do Conaprev

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O Governo do Tocantins, por meio do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev/TO), marcou presença na 83ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), realizada nos dias 2 e 3 de dezembro, em Macapá/AP. O encontro reuniu dirigentes de todo o país para debater os principais desafios fiscais e previdenciários do Brasil.

Tradicional espaço de deliberação entre gestores estaduais, o evento concentrou debates técnicos e discussões que nortearão os trabalhos para o 5º Encontro de Dirigentes de RPPS, abordando temas estruturantes para a sustentabilidade dos regimes próprios.

Sob a liderança do diretor do DRPPS e presidente do Conselho, Allex Albert Rodrigues, a reunião reuniu especialistas e gestores previdenciários do país. O Igeprev/TO manteve presença ativa nos debates, reforçando o compromisso do Governo do Tocantins com a modernização da gestão e a busca contínua por melhorias para os segurados.

Protagonismo do Tocantins: Compensação Previdenciária no centro do debate

A presidente do Igeprev Tocantins, Bárbara Gomes, e o vice-presidente executivo, Wellingthon Júnior, tiveram participação destacada, especialmente no debate sobre Compensação Previdenciária, tema de grande relevância financeira para estados e municípios. A discussão, realizada em plenária, reforçou a urgência de soluções para os atrasos e as ineficiências nos fluxos de compensação entre Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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A pauta também incluiu: Apresentação da gestão da Amapá Previdência, conduzida por Jocildo Silva Lemos; Informes sobre Pró-Gestão e Certificação Profissional e Avanços relativos ao Regime de Previdência Complementar (RPC).

RPC e novos desafios legislativos

Outro eixo central da reunião foi a atualização do Regime de Previdência Complementar (RPC) e a apresentação do Projeto Poupadores do Futuro, conduzidos pelo diretor Narlon Gutierre Nogueira (DERPC/SRPC/MPS). O Tocantins, alinhado às diretrizes nacionais, reforçou sua posição de engajamento na construção de soluções sustentáveis para o equilíbrio previdenciário.

A 83ª Reunião Ordinária do Conaprev encerrou-se com um conjunto de reflexões e estratégias que reafirmam o papel dos estados na consolidação da saúde fiscal da previdência brasileira. O Tocantins, representado pelo Igeprev, manteve postura ativa e colaborativa, demonstrando sua importância no cenário nacional e contribuindo de forma direta para os rumos da política previdenciária do país.

“O Tocantins tem trabalhado de forma incansável para garantir uma previdência sustentável e transparente. Estar aqui, contribuindo com esse debate nacional, reforça nosso compromisso com políticas previdenciárias responsáveis e alinhadas às necessidades dos nossos segurados”, afirmou a presidente do Instituto, Bárbara Gomes.

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Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

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O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.
Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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