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I Encontro Formativo

Cidadania e Justiça promove I Encontro Formativo de Responsáveis Pedagógicos pela educação de pessoas privadas de liberdade do Tocantins

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Durante toda esta última quarta-feira, 2, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), reuniu no auditório do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO), pedagogos das Unidades Penais do Tocantins no I Encontro Formativo de Responsáveis Pedagógicos sobre a educação voltada a pessoas privadas de liberdade.

Evento foi promovido pela Gerência de Reintegração e Trabalho do Preso e do Egresso do Sistema Penal, com o objetivo de aprimorar as práticas pedagógicas e promover a integração das unidades penais no eixo educação e contou com a presença do secretário Deusiano Amorim, que falou sobre a importância da educação como uma ferramenta de ressocialização social.

Esse encontro reflete o compromisso conjunto entre a Seciju e a Seduc com a promoção da educação do preso para alinharmos propostas e ações que expandam essa aplicação no Sistema Penal tocantinense”, enfatizou o gestor da Pasta.

Foram debatidos assuntos sobre o Enem, Encceja, Educação Formal, suas aplicabilidades, objetivos, apoio, importância e desafios. Para o superintendente interino de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional, Cléber Solano, “não tem como dissociar a parte assistencial da Execução Penal. O trabalho e a educação são importantíssimos e através dos índices neste eixo, o Sistema Penal sinaliza se estamos no caminho certo”.

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Palestras e Debates

Os pedagogos e equipes debateram sobre o Enem, Encceja e a Portaria que regulamenta a educação com a coordenadora da educação no âmbito do Sistema Prisional, Rita de Cássia; educação profissionalizante – Desenvolvendo o Indivíduo por meio da Educação Profissional, com a coordenadora Geral do Pronatec, Lucília Ferreira; Modalidades de oferta de Ensino – Educação Mediada por Tecnologia (EJA Modular) e Educação de Jovens e Adultos (EJA Padrão), com Israel Freitas da Gerência da educação socioeducativa e do Sistema Prisional, além do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. (2021-2023) (2023-2026) e o Panorama Educação Prisional com o gerente Dilson Júnior.

Em sua fala, o gerente de Reintegração Social, Trabalho e Renda ao Preso e Egresso, Dilson Noleto, enalteceu a presença constante da Seduc e falou sobre os eixos abordados e a importância do alinhamento de todas as Unidades Penais. “Preparamos esse evento que aborda os Exames Nacionais, Educação Formal e Educação Profissionalizante para que possamos alinhar e trocarmos conhecimentos a respeito desta pauta no Sistema Penal”, enfatizou.

Representando o secretário da Seduc, a diretora de Modalidades Educacionais, Rosângela Ribeiro de Sousa, também fez parte do dispositivo de honra e falou sobre a parceria entre as Pastas na oferta da escolarização. “A mensagem do nosso secretário é que precisamos expandir a oferta dentro das unidades penais. Sabemos que temos uma demanda muito grande, mas estamos à disposição para somar, colaborar e fortalecer a Seciju para que as pessoas saiam do Sistema Carcerário cada vez mais ressocializadas”, complementou.

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TOCANTINS

Detran/TO realiza vistoria dos transportes escolares nos 139 municípios do estado

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O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), iniciou nesta segunda-feira, 3, o trabalho de vistoria dos transportes escolares do segundo semestre de 2026. A inspeção segue até o dia 5 de setembro e tem como objetivo verificar se os veículos utilizados no transporte de estudantes estão em condições adequadas de circulação, conforme as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

As inspeções serão realizadas nos 139 municípios do Tocantins, conforme cronograma disponível em: https://central.to.gov.br/download/487462. Durante a vistoria, são verificados 32 itens de segurança, além da documentação dos veículos. Também é conferido se os condutores possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria compatível com a atividade e curso especializado para transporte escolar.

Termo de Autorização de Transporte Escolar

Os veículos que atenderem a todas as exigências relacionadas aos itens de segurança, documentação e habilitação do condutor recebem o Termo de Autorização de Transporte Escolar, afixado no para-brisa dianteiro, com validade de seis meses.

Já os veículos considerados inaptos ficam impedidos de circular até que todas as irregularidades sejam sanadas e aprovadas em nova vistoria.

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Após a conclusão das inspeções, é elaborado um relatório com os resultados, encaminhado ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) para as providências cabíveis em relação às irregularidades constatadas.

Penalidades

A circulação de veículo escolar considerado inapto configura infração gravíssima, sujeita à aplicação de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), remoção do veículo e multa de R$ 1.467,35, conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro.

Quando o condutor estiver realizando transporte escolar sem o curso especializado obrigatório, a infração também é de natureza gravíssima, com sete pontos na CNH, multa de R$ 293,47 e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Circular com veículo inapto também pode resultar em responsabilização por improbidade administrativa. Irregularidades na prestação do serviço de transporte escolar podem ser comunicadas aos órgãos responsáveis pela fiscalização de trânsito, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO), a Polícia Militar (PM), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

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