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Governo do Tocantins informa novos indicadores do ICMS Educacional ano base 2025 que são condicionantes para municípios receberem recursos de até R$ 100 milhões

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Já está em vigor o Decreto 6.883/24, do Governo do Estado, que dispõe sobre os indicadores do ICMS Educacional e altera o Decreto 6.601, de 13 de março de 2024. O ICMS Educacional é uma política de incentivo à melhoria da aprendizagem nos municípios brasileiros e visa repassar até R$ 100 milhões para as prefeituras que cumprirem os critérios nos três eixos conforme o novo decreto: Aprendizagem, Atendimento e Inclusão.

Conforme a Emenda Constitucional nº 108/2020, cada prefeitura tem direito ao percentual de 10% na distribuição da cota-parte municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a nova norma estadual, válida para o ano base 2025, o Governo do Tocantins assegura o repasse dos recursos às redes municipais de ensino conforme as condicionantes.

O Decreto 6.883/2024 estabelece 6% do recurso para os indicadores de aprendizagem. Para estarem aptos, os municípios devem garantir a participação mínima de 80% dos estudantes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação do Tocantins (Saeto) destinada aos estudantes do 2º ano e do 5º ano do ensino fundamental em português e matemática.

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Os outros 4% do recurso correspondem à implementação das políticas de educação especial, de educação infantil (abrangendo creche e pré-escola), além da taxa de aprovação do 5º ano e do quantitativo de estudantes beneficiados pelo Programa Bolsa Família, contemplando assim o nível socioeconômico na política educacional.

A superintendente de Finanças da Seduc, Morgana Nunes, enfatiza que os gestores municipais precisam observar as novas regras para garantir os investimentos para a educação. “É necessário que os municípios conheçam o Decreto 6.883/24 para que observem suas ações educacionais de maneira que possam cumprir todos os indicadores neste ano de 2025, informar em 2026 para receber os recursos no exercício financeiro de 2027”, enfatizou.

Informações de 2024

Os dados do ano base 2024 devem ser informados à Secretaria de Estado da Educação, por meio do Sistema Informatizado do ICMS Educacional (Sisedu) até 15 de março.

Para que os municípios tenham acesso ao usuário e senha do Sisedu, é preciso realizar o cadastro e enviar os dados para a Diretoria do ICMS Educacional. O tutorial pode ser acessado por meio do link: https://ead.ati.to.gov.br/login/index.php.

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EDUCAÇÃO

Governo do Tocantins convoca 221 candidatos aprovados no processo de redistribuição e aproxima marca de cinco mil convocados para concurso da Educação

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O Governo do Tocantins publica nesta sexta-feira, 3, a convocação de 221 candidatos aprovados no processo de redistribuição do Concurso Público da Educação Básica. O edital disponibilizou 468 vagas para unidades escolares localizadas em 120 municípios tocantinenses e atende ao cumprimento de decisão judicial relacionada ao certame. A lista dos convocados será publicada em edição suplementar do Diário Oficial do Estado.

Com a publicação, o concurso da Educação Básica chega à marca de 4.745 profissionais convocados, aproximando-se de cinco mil nomeações para integrar o quadro efetivo da rede estadual de ensino. A medida representa uma das maiores ações de recomposição de servidores da educação no Estado.

O governador Wanderlei Barbosa ressaltou que a convocação reforça o investimento do Estado na recomposição do quadro efetivo das escolas e na melhoria da qualidade do ensino aos estudantes tocantinenses.  “A educação de qualidade se faz com profissionais valorizados e reconhecidos. Com essa nova convocação nos aproximamos da marca de cinco mil vagas no maior concurso da Educação dos últimos anos. Estamos trabalhando para que o Tocantins seja referência em educação e investindo nos nossos professores, porque são eles que transformam a educação”, enfatizou

Redistribuição

Ao todo, 974 candidatos se inscreveram para concorrer às vagas ofertadas no processo de redistribuição. A classificação observou os critérios estabelecidos no edital, considerando a nota obtida no concurso de 2023, os critérios de desempate previstos no certame e a ordem de preferência das localidades informadas pelos candidatos no ato da inscrição.

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O processo de redistribuição foi realizado em cumprimento à decisão judicial e permitiu o aproveitamento de candidatos aprovados para o preenchimento de vagas remanescentes na rede estadual de ensino, respeitando rigorosamente a ordem de classificação do concurso.

Como o certame foi realizado com vagas distribuídas por município, algumas localidades não registraram número suficiente de candidatos aprovados para suprir a demanda, enquanto outras tiveram excedente de classificados, possibilitando a abertura do processo de redistribuição. Das 468 vagas disponibilizadas no edital, 221 foram preenchidas nesta etapa. As demais 247 permaneceram sem preenchimento por ausência de candidatos inscritos ou classificados para as localidades ofertadas.

Os candidatos convocados devem acompanhar o cronograma e cumprir os procedimentos previstos no edital para apresentação da documentação e demais etapas necessárias à nomeação.

Posse

Os candidatos convocados deverão realizar a posse por meio do Sistema de Posse Digital do Governo do Tocantins (https://possedigital.to.gov.br/). Todo o procedimento é realizado de forma online, permitindo o envio da documentação e dos exames exigidos sem necessidade de deslocamento aos órgãos responsáveis, salvo em situações específicas previstas no edital.

Como fazer a posse digital

  • Acesse o Sistema de Posse Digital utilizando o CPF e a senha cadastrada.

  • Preencha os dados pessoais, funcionais e as informações da nomeação.

  • Anexe os documentos e exames exigidos em formato PDF.

  • Revise as informações e gere a solicitação de posse.

  • Acompanhe a análise do processo pelo e-mail cadastrado e aguarde o envio do termo de posse para assinatura.

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Após a conclusão da posse e da entrada em exercício, os novos servidores efetivos iniciarão suas atividades em agosto no retorno das aulas da rede estadual, substituindo os profissionais contratados que atuavam nessas vagas durante o processo de redistribuição.

Concurso da Educação

Em fevereiro deste ano, foi realizada a nona convocação do concurso da Educação Básica, com o chamamento de mais 130 candidatos aprovados. Antes desta etapa, o concurso já havia contabilizado 4.524 profissionais convocados, sendo 1.232 nomeados além do quantitativo originalmente previsto no edital. As nomeações excedentes atenderam às necessidades da rede decorrentes de vacâncias, exonerações, afastamentos legais e da reorganização das unidades escolares.

Realizado em 2023, após mais de 14 anos sem concurso para a área, o certame ofertou 5.021 vagas para diversos cargos da Educação Básica e foi organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV). O concurso marcou a retomada da realização de concursos públicos para a Educação no Tocantins e vem contribuindo para a recomposição do quadro efetivo da rede estadual de ensino.

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