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Governo do Tocantins informa novos indicadores do ICMS Educacional ano base 2025 que são condicionantes para municípios receberem recursos de até R$ 100 milhões

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Já está em vigor o Decreto 6.883/24, do Governo do Estado, que dispõe sobre os indicadores do ICMS Educacional e altera o Decreto 6.601, de 13 de março de 2024. O ICMS Educacional é uma política de incentivo à melhoria da aprendizagem nos municípios brasileiros e visa repassar até R$ 100 milhões para as prefeituras que cumprirem os critérios nos três eixos conforme o novo decreto: Aprendizagem, Atendimento e Inclusão.

Conforme a Emenda Constitucional nº 108/2020, cada prefeitura tem direito ao percentual de 10% na distribuição da cota-parte municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a nova norma estadual, válida para o ano base 2025, o Governo do Tocantins assegura o repasse dos recursos às redes municipais de ensino conforme as condicionantes.

O Decreto 6.883/2024 estabelece 6% do recurso para os indicadores de aprendizagem. Para estarem aptos, os municípios devem garantir a participação mínima de 80% dos estudantes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação do Tocantins (Saeto) destinada aos estudantes do 2º ano e do 5º ano do ensino fundamental em português e matemática.

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Os outros 4% do recurso correspondem à implementação das políticas de educação especial, de educação infantil (abrangendo creche e pré-escola), além da taxa de aprovação do 5º ano e do quantitativo de estudantes beneficiados pelo Programa Bolsa Família, contemplando assim o nível socioeconômico na política educacional.

A superintendente de Finanças da Seduc, Morgana Nunes, enfatiza que os gestores municipais precisam observar as novas regras para garantir os investimentos para a educação. “É necessário que os municípios conheçam o Decreto 6.883/24 para que observem suas ações educacionais de maneira que possam cumprir todos os indicadores neste ano de 2025, informar em 2026 para receber os recursos no exercício financeiro de 2027”, enfatizou.

Informações de 2024

Os dados do ano base 2024 devem ser informados à Secretaria de Estado da Educação, por meio do Sistema Informatizado do ICMS Educacional (Sisedu) até 15 de março.

Para que os municípios tenham acesso ao usuário e senha do Sisedu, é preciso realizar o cadastro e enviar os dados para a Diretoria do ICMS Educacional. O tutorial pode ser acessado por meio do link: https://ead.ati.to.gov.br/login/index.php.

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EDUCAÇÃO

Escola de Governo do Tocantins oferta mais de 200 cursos para servidores do Estado

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A Escola de Governo (Egov), vinculada à Secretaria de Estado da Administração (Secad), disponibilizou a Agenda Quadrimestral de Cursos, de maio a agosto, com 45 mil vagas distribuídas em 240 cursos destinados aos servidores estaduais, além da sociedade civil. As inscrições e o acesso às capacitações são realizados através da Plataforma de Cursos da Egov. Parte das formações são desenvolvidas em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), de forma gratuita, e com certificação.

Os cursos de capacitação são destinados a todos os servidores e estagiários que atuam na gestão estadual. As capacitações estão divididas em oito eixos temáticos: Governança e Transformação Digital; Gestão e Desenvolvimento de Pessoas; Gestão Pública e Inovação; Educação e Docência; Integridade Pública e Direitos Humanos; Orçamento, Finanças e Logística de Compras Públicas; Transparência, Controle e Participação; e Bem-Estar no Setor Público.

“Para garantir uma administração pública, mais preparada e humanizada, é necessário fortalecer os pilares essenciais que são os servidores, abrangendo todas as esferas da governança, em aprendizados de forma permanente”, destaca o secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho.

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Entre as formações ofertadas na agenda quadrimestral estão temas como Estatística para Análise de Dados; Governança de Dados; Transformação Digital no Serviço Público; Atendimento ao Público; Introdução à Inteligência Artificial; Power BI; Gestão de Serviços Públicos; Governança de TIC para o Governo Digital; Lei de Proteção de Dados na Administração Pública; entre outros.

Em harmonia com as transformações digitais, a modalidade de Ensino à Distância (EaD) assume um papel estratégico na administração pública. Cerca de 80% da grade curricular é ofertada via Plataforma de Cursos da Egov, garantindo que o conhecimento rompa barreiras geográficas e seja acessível a todos, estendendo conhecimento aos 139 municípios. São centenas de vagas em capacitações com diferentes cargas horárias e formações nas áreas de Transformação Digital, Gestão Pública, Desenvolvimento de Pessoas, Finanças, Educação, Ética e muito mais.

“A iniciativa promove a qualificação profissional e o desenvolvimento de novas competências, contribuindo para o aprimoramento do atendimento e a melhoria contínua dos serviços públicos, além de fortalecer as competências e habilidades de cada servidor,” enfatiza o diretor da Escola de Governo, Eliardo Rodrigues.

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Para informações sobre os cursos disponíveis, prazos de inscrição, certificados e demais orientações, os interessados podem entrar em contato com a equipe da Escola de Governo por meio do Whatsapp: (63) 98496-0078; pelo e-mail [email protected] ou acessar diretamente a Plataforma Egov por meio do endereço https://escoladegoverno.to.gov.br/

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