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Governador Wanderlei Barbosa garante segurança jurídica ao Profe e resguarda direitos de mais de 6 mil servidores da educação

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O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, vetou parcialmente, nesta quinta-feira, 2, o Autógrafo de Lei nº 73/2026, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado nessa quarta-feira, 1º de abril, que promovia alterações no Programa de Fortalecimento da Educação (Profe). A medida tem como objetivo assegurar a segurança jurídica, orçamentária e fiscal da política pública, protegendo os direitos dos servidores da rede estadual.

As alterações incluídas pelo Legislativo ampliavam o pagamento da Gratificação de Incentivo para profissionais contratados. De acordo com o Poder Executivo, a mudança é inconstitucional por configurar vício de iniciativa, uma vez que a criação ou ampliação de despesas é competência exclusiva do governador, além de não apresentar estimativa de impacto financeiro, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atualmente, o Profe contempla 6.204 servidores efetivos da educação, dentro da política de valorização do magistério estadual. Para garantir a continuidade do programa dentro da legalidade, o governador editou, também nesta quinta-feira, 2, a Medida Provisória nº 20/2026, restabelecendo o texto original da proposta, que mantém a gratificação destinada exclusivamente aos professores efetivos em exercício na rede estadual.

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O governador Wanderlei Barbosa destacou que a decisão visa proteger os próprios servidores de possíveis inseguranças jurídicas. “Identificamos alterações que se tornaram inconstitucionais e não possuem segurança jurídica. Nossa preocupação é não prejudicar os servidores. Uma matéria sem respaldo legal pode ser questionada e até anulada. Por isso, estamos encaminhando o texto original, dentro da previsão orçamentária do Estado”, afirmou.

Segurança jurídica e proteção aos servidores

A relevância e a urgência da medida estão relacionadas à necessidade de garantir, de forma imediata, a continuidade da execução do Profe, assegurando a regularidade administrativa da política pública e evitando prejuízos à sua implementação.

A decisão evita a judicialização do programa e garante a continuidade do pagamento da gratificação aos profissionais já contemplados, sem risco de interrupções futuras.

O Profe é uma das principais políticas estruturantes da educação no Tocantins e integra a estratégia de valorização dos profissionais da rede estadual, com impacto direto na melhoria da aprendizagem e no fortalecimento das unidades escolares.

A Medida Provisória nº 20 entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

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EDUCAÇÃO

Governo do Tocantins convoca 221 candidatos aprovados no processo de redistribuição e aproxima marca de cinco mil convocados para concurso da Educação

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O Governo do Tocantins publica nesta sexta-feira, 3, a convocação de 221 candidatos aprovados no processo de redistribuição do Concurso Público da Educação Básica. O edital disponibilizou 468 vagas para unidades escolares localizadas em 120 municípios tocantinenses e atende ao cumprimento de decisão judicial relacionada ao certame. A lista dos convocados será publicada em edição suplementar do Diário Oficial do Estado.

Com a publicação, o concurso da Educação Básica chega à marca de 4.745 profissionais convocados, aproximando-se de cinco mil nomeações para integrar o quadro efetivo da rede estadual de ensino. A medida representa uma das maiores ações de recomposição de servidores da educação no Estado.

O governador Wanderlei Barbosa ressaltou que a convocação reforça o investimento do Estado na recomposição do quadro efetivo das escolas e na melhoria da qualidade do ensino aos estudantes tocantinenses.  “A educação de qualidade se faz com profissionais valorizados e reconhecidos. Com essa nova convocação nos aproximamos da marca de cinco mil vagas no maior concurso da Educação dos últimos anos. Estamos trabalhando para que o Tocantins seja referência em educação e investindo nos nossos professores, porque são eles que transformam a educação”, enfatizou

Redistribuição

Ao todo, 974 candidatos se inscreveram para concorrer às vagas ofertadas no processo de redistribuição. A classificação observou os critérios estabelecidos no edital, considerando a nota obtida no concurso de 2023, os critérios de desempate previstos no certame e a ordem de preferência das localidades informadas pelos candidatos no ato da inscrição.

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O processo de redistribuição foi realizado em cumprimento à decisão judicial e permitiu o aproveitamento de candidatos aprovados para o preenchimento de vagas remanescentes na rede estadual de ensino, respeitando rigorosamente a ordem de classificação do concurso.

Como o certame foi realizado com vagas distribuídas por município, algumas localidades não registraram número suficiente de candidatos aprovados para suprir a demanda, enquanto outras tiveram excedente de classificados, possibilitando a abertura do processo de redistribuição. Das 468 vagas disponibilizadas no edital, 221 foram preenchidas nesta etapa. As demais 247 permaneceram sem preenchimento por ausência de candidatos inscritos ou classificados para as localidades ofertadas.

Os candidatos convocados devem acompanhar o cronograma e cumprir os procedimentos previstos no edital para apresentação da documentação e demais etapas necessárias à nomeação.

Posse

Os candidatos convocados deverão realizar a posse por meio do Sistema de Posse Digital do Governo do Tocantins (https://possedigital.to.gov.br/). Todo o procedimento é realizado de forma online, permitindo o envio da documentação e dos exames exigidos sem necessidade de deslocamento aos órgãos responsáveis, salvo em situações específicas previstas no edital.

Como fazer a posse digital

  • Acesse o Sistema de Posse Digital utilizando o CPF e a senha cadastrada.

  • Preencha os dados pessoais, funcionais e as informações da nomeação.

  • Anexe os documentos e exames exigidos em formato PDF.

  • Revise as informações e gere a solicitação de posse.

  • Acompanhe a análise do processo pelo e-mail cadastrado e aguarde o envio do termo de posse para assinatura.

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Após a conclusão da posse e da entrada em exercício, os novos servidores efetivos iniciarão suas atividades em agosto no retorno das aulas da rede estadual, substituindo os profissionais contratados que atuavam nessas vagas durante o processo de redistribuição.

Concurso da Educação

Em fevereiro deste ano, foi realizada a nona convocação do concurso da Educação Básica, com o chamamento de mais 130 candidatos aprovados. Antes desta etapa, o concurso já havia contabilizado 4.524 profissionais convocados, sendo 1.232 nomeados além do quantitativo originalmente previsto no edital. As nomeações excedentes atenderam às necessidades da rede decorrentes de vacâncias, exonerações, afastamentos legais e da reorganização das unidades escolares.

Realizado em 2023, após mais de 14 anos sem concurso para a área, o certame ofertou 5.021 vagas para diversos cargos da Educação Básica e foi organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV). O concurso marcou a retomada da realização de concursos públicos para a Educação no Tocantins e vem contribuindo para a recomposição do quadro efetivo da rede estadual de ensino.

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