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Prefeitura de Gurupi encaminha à Câmara Projeto de Lei para revogar concessão de pensão a ex-prefeitos e viúvas de ex-prefeitos

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A Prefeitura de Gurupi protocolou na Câmara Municipal dois Projetos de Lei que visam a revogação das Leis nº 699, de 07 de agosto de 1987, e nº 378, de 05 de novembro de 1976. As referidas legislações dispõem sobre a concessão de pensão especial para ex-prefeitos e viúvas de ex-prefeitos do município, assim como estabelecem horários nos bancos locais.

Os projetos foram apresentados na Casa de Leis nesta segunda-feira, 07, e têm como embasamento a recomendação do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO). A medida atende à necessidade de conformidade com a Constituição Federal, uma vez que ambas as leis em questão foram criadas antes da promulgação da Carta Magna de 1988.

O PL de revogação da Lei nº 699/1987, que concede pensão a ex-prefeitos e viúvas de ex-prefeitos, é pautada na constatação de que a mesma viola princípios fundamentais da administração pública, tais como moralidade e impessoalidade. Além disso, a Lei nº 378/1976, que versa sobre o horário de funcionamento dos bancos da cidade não tem aplicabilidade, não sendo de competência municipal.

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A prefeita Josi Nunes determinou à Procuradoria Geral do Município, em conjunto com a Assessoria Jurídica do Gabinete da Prefeita, a adoção das medidas necessárias para o encaminhamento dos projetos à Câmara Municipal no início das atividades legislativas do segundo semestre. O objetivo é promover a revogação das leis em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo MPTO.

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Parceria entre Eduardo Fortes e Josi Nunes viabiliza mais de 400 castrações gratuitas para cães e gatos em Gurupi de 26 a 30 de junho

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Em uma forte ação voltada à saúde pública e à causa animal, o município de Gurupi receberá, entre os dias 26 e 30 de junho, o projeto ‘Amigo do Pet’. A iniciativa vai disponibilizar mais de 400 cirurgias gratuitas de castração para cães e gatos na cidade.

O programa é uma ação permanente e itinerante do Governo do Tocantins, idealizado pela primeira-dama do Estado, Karynne Sotero. Em Gurupi, o projeto ganha força por meio de uma articulação direta entre o deputado estadual Eduardo Fortes e a prefeita Josi Nunes, unindo os esforços do município e do Estado.

As cirurgias serão centralizadas no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), em Gurupi. Os tutores interessados em garantir a vaga para seus animais de estimação já devem procurar o CCZ o quanto antes para realizar a inscrição prévia.

A prefeita Josi Nunes ressaltou a relevância da parceria para que o benefício chegasse ao município. “É uma parceria fundamental para cuidarmos dos nossos animais. Convidamos a população a procurar o CCZ e participar da ação”, afirmou a gestora.

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O deputado Eduardo Fortes reforçou o convite e a importância do trabalho conjunto para ampliar o acesso ao serviço. “Esta é uma ação que atende uma demanda importante da população e fortalece as políticas de cuidado e proteção animal. Os interessados devem procurar o CCZ para realizar a inscrição”, alertou o parlamentar.

A expectativa é que o mutirão beneficie centenas de tutores e contribua para o fortalecimento das ações de saúde animal desenvolvidas em Gurupi.

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