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Governo do Tocantins lança Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e fortalece atuação integrada em defesa das tocantinenses

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Mulher (SecMulher), realizou, nesta quinta-feira, 2, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, o lançamento da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Criada por decreto estadual, a Rede é composta por órgãos e instituições parceiras que atuarão de forma integrada para fortalecer a proteção às vítimas e a responsabilização dos agressores.

A iniciativa integra a estrutura da Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e dá continuidade às ações iniciadas com o lançamento do Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios no Tocantins, reforçando a atuação articulada entre os diversos órgãos que compõem a rede de proteção às mulheres tocantinenses. Durante a solenidade, também foi apresentado o Observatório da Mulher, composto por painéis que irão consolidar dados e subsidiar a formulação de políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, contribuindo para maior assertividade na execução de programas, projetos e investimentos voltados às mulheres.

Novos veículos reforçam estrutura da Secretaria da Mulher

A entrega de dois veículos à Secretaria de Estado da Mulher representa mais um investimento do Governo Federal e do Governo do Tocantins no fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência. Os automóveis, entregues pela secretária executiva do Ministério das Mulheres, Eutália Barbosa, e pela secretária de Estado da Mulher, Berenice Barbosa, ampliarão a capacidade de atuação da pasta, oferecendo melhores condições para o desenvolvimento de ações de prevenção, acolhimento e articulação dos serviços em todo o Estado.

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Assinatura da ata oficializa criação da Rede Estadual

Durante a cerimônia, representantes das instituições assinaram a ata de constituição da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, formalizando o compromisso de atuação integrada na prevenção e no enfrentamento à violência contra as mulheres e meninas no Tocantins.

Rede fortalece atuação integrada entre instituições

A Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher reúne órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, além de instituições do sistema de Justiça, da segurança pública e organizações parceiras, fortalecendo a articulação entre os serviços especializados, aprimorando os fluxos de atendimento e garantindo respostas mais ágeis e eficientes às mulheres em situação de violência.

A secretária de Estado da Mulher, Berenice Barbosa, destacou o caráter histórico da instituição da Rede Estadual e a importância da entrega dos veículos para fortalecer o atendimento às mulheres. “O lançamento da Rede Estadual representa um marco para o Tocantins. A entrega dos veículos também é um avanço importante, pois garantirá mais agilidade e segurança no deslocamento das mulheres atendidas pela Casa da Mulher Brasileira e pela Casa da Mulher Tocantinense, ampliando o acesso aos serviços de proteção”, ressaltou.

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A secretária executiva do Ministério das Mulheres, Eutália Barbosa, reafirmou a parceria entre os governos federal e estadual e a expansão da rede de atendimento no Tocantins. “A parceria entre o Governo Federal e o Governo do Tocantins é fundamental para garantir um atendimento cada vez mais integrado às mulheres. Também estamos trabalhando para ampliar a implantação de equipamentos do Governo Federal no Estado, levando essa estrutura a um número maior de municípios”, frisou.

Com a implantação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, o Governo do Tocantins reafirma seu compromisso com o fortalecimento da Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, ampliando a integração entre instituições, qualificando a gestão das políticas públicas e fortalecendo a Rede em todas as regiões do Estado.

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TOCANTINS

Governo do Tocantins sanciona lei que atualiza o licenciamento ambiental para garantir agilidade, segurança jurídica e responsabilidade ambiental

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O Governo do Tocantins sancionou, nessa quinta-feira, 2, a Lei nº 5.062, que atualiza as normas do licenciamento ambiental no estado. A nova norma altera dispositivos da Lei nº 3.804/2021 para alinhar as regras locais às diretrizes da Lei Federal nº 15.190/2025, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia, sem comprometer os critérios de proteção ambiental.

O governador Wanderlei Barbosa destacou que a nova legislação dá a devida segurança para quem produz. “Trata-se de um marco que beneficiará nossos agricultores, especialmente os de médio e pequeno porte, com celeridade e desburocratização das licenças. Com isso, garantimos agilidade e segurança jurídica”, afirmou.

O presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Cledson Lima, ressaltou as vantagens da nova lei. “Ao instituir regras objetivas e desburocratizar os processos, a lei estabelece um modelo de licenciamento mais eficiente, com maior previsibilidade e segurança jurídica, mantendo o equilíbrio entre o desenvolvimento e a preservação ambiental”, pontuou.

Lei nº 5.062

Entre as inovações apresentadas no texto, destacam-se a criação da Licença Ambiental Única (LAU) e da Licença de Operação Corretiva (LOC), esta última voltada à regularização de empreendimentos que atuam sem autorização prévia, desde que atendidas as exigências legais. Para atividades de pequeno e médio porte, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) reduz a tramitação, ao permitir aprovações com base em Manuais Técnicos Operacionais (MTO) e em Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE).

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O texto fixa prazos máximos para análise dos pedidos e determina que a licença não dependerá de certidões municipais nem de autorizações de órgãos externos ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). O prazo de validade das licenças de operação pode estender-se por até 10 anos.

Os efeitos práticos abrangem três eixos principais: a celeridade processual, com cronogramas definidos e modalidades simplificadas que agilizam a liberação de projetos; o fortalecimento da segurança jurídica, pela especificação detalhada das categorias, ritos e prazos de vigência; e o aprimoramento dos mecanismos de controle, com cadastro de profissionais responsáveis por estudos ambientais e previsão de auditorias e fiscalizações, garantindo que a rapidez não reduza a supervisão.

A norma ainda autoriza o reaproveitamento de estudos ambientais já elaborados e estabelece critérios objetivos nos Manuais Técnicos Operacionais, diminuindo a margem para interpretações subjetivas. As licenças já concedidas permanecem válidas, enquanto os novos pedidos se adaptarão gradualmente às disposições atuais, assegurando transição ordenada.

Com a nova legislação, o Tocantins busca equilibrar eficiência administrativa e rigor ecológico, atendendo à gestão pública e aos empreendedores que demandam respostas ágeis, sem abrir mão da responsabilidade socioambiental.

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