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Naturatins estabelece novas regras para praias temporárias e acampamentos no Tocantins

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O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) de terça-feira, 23, a Instrução Normativa nº 11/2026, que define novas regras para a ocupação das praias sazonais que emergem nos rios do estado entre junho e setembro. O texto, que revoga a Portaria nº 154/2019 e entra em vigor na data de publicação, busca conciliar o crescimento do turismo de temporada com a conservação dos ecossistemas aquáticos e ribeirinhos.

A legislação divide as atividades em duas categorias. As chamadas praias temporárias, que abrigam estruturas como bares, restaurantes e palcos para eventos, permanecem sujeitas à obtenção de autorização ambiental formal junto ao órgão estadual. Já os acampamentos de praia, de caráter familiar ou recreativo, definidos pelo uso restrito de barracas e equipamentos leves, sem exploração comercial ou cobrança de ingressos, podem funcionar sem a necessidade de um processo de licenciamento prévio, desde que cumpridas as condições estipuladas.

Para ambas as modalidades, a norma impõe um conjunto de proibições comuns. Fica vetada a utilização de alvenaria, concreto ou estacas permanentes, sendo obrigatório o emprego de materiais totalmente removíveis. Intervenções no solo, como dragagens ou escavações, não são autorizadas sem aval específico. Os resíduos sanitários devem ser recolhidos em sistemas estanques e isolados, vedando-se qualquer lançamento nos corpos d’água ou infiltração no terreno. O armazenamento inadequado de combustíveis também é proibido, assim como a instalação em áreas identificadas como sítios de reprodução ou desova da fauna silvestre, devendo-se respeitar ainda as diretrizes das Unidades de Conservação (UCs) quando for o caso.

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No que diz respeito aos acampamentos que optarem pela modalidade que não exige licença, as exigências cumulativas incluem a ausência de estruturas comerciais, de equipamentos de som de grande porte, de supressão da vegetação e de lançamento de efluentes. Todo o resíduo produzido deve ser retirado integralmente do local, sendo vedadas a queima e o soterramento, e o livre acesso público às margens dos rios deve ser preservado. A dispensa, embora automática, não afasta a responsabilidade civil e criminal do usuário por eventuais danos ambientais, podendo ser cancelada imediatamente em caso de irregularidades constatadas pela fiscalização, com aplicação de sanções e interdição.

Vale ressaltar que a autorização ou dispensa concedida pelo Naturatins não substitui outras licenças municipais, sanitárias ou de órgãos federais competentes, como Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básica (ANA) em caso de praias localizadas às margens ou no leito de rios federais.

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TOCANTINS

Seciju reúne integrantes do Cedca/TO para a posse dos novos Conselheiros

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), empossou os novos conselheiros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/TO) na quarta-feira, 12, para o biênio 2026-2028. A cerimônia reuniu representantes do Poder Executivo estadual e da sociedade civil organizada.

O Cedca/TO, que é composto por 12 membros, mantém a estrutura paritária, ou seja, os representantes fazem parte do Poder Executivo e da sociedade civil organizada.

O secretário da Cidadania e Justiça, Hélio Marques, destacou a relevância do colegiado. “Quando o conselho funciona de forma paritária e deliberativa, o Estado avança na proteção, no atendimento e na defesa dos direitos de nossas crianças e adolescentes”, afirmou o secretário, que foi nomeado o vice-diretor do conselho.

Para Marcos Rodrigues, superintendente de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, que representou a secretaria na mesa de honra, o conselho tem o papel de unir governo e sociedade civil para fomentar ações que protejam as crianças e adolescentes. “É nesse espaço que as políticas públicas são fiscalizadas, aprimoradas e direcionadas para quem realmente precisa. Sem um conselho forte e atuante, perdemos a referência de controle social. Por isso, a posse de hoje representa a continuidade de um trabalho que não pode ser interrompido”, reforça.

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A mesa de honra contou ainda com a presença de Julane da Silva, escolhida novamente para assumir o cargo de presidente do Cedca/TO, Freddy Alejandro Solorzano Antunes (Defensoria Pública – DPE), Márcio Aluizio Moreira Gomes (Tribunal de Contas do Estado – TCE/TO), Isabella Machado de Sousa (Comitê de Participação dos Adolescentes) e Vilma Maria Gomes da Silva (Comissão do Processo de Escolha das Organização da Sociedade Civil – OSCs).

Confira os nomes dos novos membros:

I – do Poder Executivo: 

a) Secretaria da Cidadania e Justiça:

Titular: HÉLIO MARQUES;

b) Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social:

Titular: EZIANA DA SILVA;

c) Secretaria da Educação:

Titular: TAMARA KARAJÁ;

d) Secretaria da Saúde:

Titular: KARLA SILVA;

e) Secretaria do Planejamento e Orçamento:

Titular: ÍTALO PACHECO;

f) Secretaria da Segurança Pública:

Titular: SELMA  ALBERNAZ;

 

II – Sociedade Civil, de entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa às crianças e aos adolescentes: 

a) Associação Ação Social Jesus de Nazaré:

Titular: SELMA DA SILVA;

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b) Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone – CEDECA/TO:

Titular: LAIDYLAURA DE ARAÚJO;

c) Fundação Semear Liberdade:

Titular: GIVANILDA DE JESUS;

d) Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares – ATCT:

Titular: JULANE DA SILVA;

e) Comunidade de Saúde, Desenvolvimento e Educação – COMSAÚDE:

Titular: ROSA MARIA BATISTA;

f) Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Tocantins – CRESS:

Titular: TÂMARA KÁSSIA MELO.

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