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Governo do Tocantins promove 1º Encontro On-line ConecSAN para fortalecer políticas de Segurança Alimentar

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), realizou nesta terça-feira, 13, o 1º Encontro On-line ConecSAN, promovido pela Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional (GESAN). A reunião que iniciou às 10 horas, contou com 130 participantes e teve como objetivo alinhar e fortalecer ações estratégicas como o Cartão AlimenTO, o Programa Alimenta Cidades +1000, além de orientar os municípios sobre a implantação, permanência e reativação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

O encontro reuniu gestores, técnicos municipais e representantes das políticas de assistência social e de segurança alimentar, promovendo diálogo, troca de experiências e o fortalecimento das ações desenvolvidas nos territórios.

A secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir dos Santos, destacou a importância da integração entre Estado e municípios para garantir o direito humano à alimentação adequada. “O Governo do Tocantins tem trabalhado de forma contínua para fortalecer a segurança alimentar em todo o Estado, e programas como o Cartão AlimenTO e o Alimenta Cidades +1000 são instrumentos fundamentais para garantir dignidade às famílias em situação de vulnerabilidade, e o SISAN é essencial para consolidar essas políticas de forma permanente e articulada”, afirmou.

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Durante o encontro, o gerente de Segurança Alimentar e Nutricional da Setas, Hércules Júnior, apresentou orientações técnicas e reforçou o papel do ConecSAN como espaço de apoio aos municípios. “Este primeiro encontro on-line do ConecSAN marca um momento importante de aproximação com os municípios. Nosso objetivo é orientar, esclarecer dúvidas e incentivar a adesão e reativação do SISAN, fortalecendo a política de segurança alimentar e nutricional em todo o Tocantins”, explicou.

Representando os municípios, a secretária municipal de Assistência Social de Palmeiras do Tocantins, Sônia Nolêto, ressaltou a relevância do apoio técnico do Estado para o fortalecimento das ações locais. “Esses encontros são fundamentais para que os municípios tenham clareza sobre os programas, acesso às orientações técnicas e segurança para implementar as políticas de segurança alimentar. O apoio do Governo do Estado faz toda a diferença para que possamos garantir alimentos e dignidade às famílias que mais precisam”, destacou.

A iniciativa reforça o compromisso do Governo do Tocantins com o combate à insegurança alimentar, por meio de políticas públicas integradas, ações estratégicas e apoio técnico contínuo aos municípios, garantindo mais eficiência, alcance e impacto social às ações voltadas à população em situação de vulnerabilidade.

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Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

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O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.
Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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