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SEGURAÇA PÚBLICA

Segurança Pública participa de reunião com secretários estaduais para discutir a PEC da Segurança em Brasília

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O secretário de Segurança Pública do Tocantins, Wlademir Mota Oliveira, está em Brasília (DF), representando o Estado na XCII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp). O encontro tem como objetivo principal estabelecer novas diretrizes para os Conselhos de Segurança, visando fortalecer a gestão integrada e a cooperação interestadual na formulação de políticas públicas de proteção à população. Com a presença confirmada dos 27 secretários de segurança do Brasil, o encontro também discutirá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, apresentada pelo Governo Federal.

Durante o encontro, os secretários de Segurança Pública discutirão propostas e sugestões do Consesp para modificações na PEC da Segurança, com o objetivo de adequá-la às realidades e necessidades de cada estado.

O secretário Wlademir Mota Oliveira destacou a importância do encontro para o avanço das políticas de segurança em todo o país. “Esse encontro é fundamental para que possamos avançar cada vez mais em questões que impactam diretamente a segurança da nossa população. Através dos ajustes necessários, poderemos adequar as propostas às especificidades de cada estado, fortalecendo, assim, a atuação integrada no combate à criminalidade”, afirma.

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Os encontros acontecem nesta quarta e quinta-feira, 4 e 5 de dezembro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Recursos

Ainda na manhã desta quinta-feira, 4, durante sua agenda em Brasília, o secretário aproveitou a oportunidade para se reunir com deputados federais. O objetivo dessas conversas foi a captação de recursos por meio de emendas parlamentares, com o intuito de fortalecer a segurança pública no Tocantins.

Durante as conversas, o secretário apresentou os projetos da Secretaria voltados para a modernização e aprimoramento da Polícia Civil, especialmente no que diz respeito ao atendimento à sociedade e à melhoria nas investigações criminais.

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Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

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O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.
Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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