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ICMS Educacional

Municípios têm até 28 de agosto para contestar indeferimentos relativos ao ICMS Educacional

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Os municípios do Tocantins que tiveram questões indeferidas no Sistema Informatizado do ICMS Educacional (Sisedu) têm até o dia 28 de agosto para realizarem as contestações, conforme edital publicado pelo Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS (CEIPM-ICMS) na edição nº 6622 do Diário Oficial do Estado.

Para realizar a contestação, os municípios devem acessar o Sisedu, escrever a justificativa no próprio sistema e enviá-la. Após a finalização desse processo, a plataforma irá gerar um protocolo, que deverá ser impresso. Nesta fase da impugnação, o Sisedu não aceita anexar nenhum documento.

Para que as contestações sejam efetivadas, os municípios devem protocolar o processo presencialmente na sede da Secretaria de Estado da Fazenda com os seguintes documentos: Ofício de Impugnação direcionado ao Presidente do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CEIPM, o Sr. Júlio Edstron Secundino Santos, Secretário da Fazenda; Relatório de Impugnação de Questionário; Relatório Tábuas de Avaliação Qualitativa; número de protocolo do Sisedu; e documentos complementares. Não deverão apresentar na impugnação os mesmos documentos de comprovação que já constam do portal do Sisedu, somente documentação complementar estritamente necessária.

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ICMS Educacional

O ICMS Educacional é uma política de incentivo e indução à melhoria da aprendizagem nos municípios brasileiros que prevê a atribuição de um indicador educacional entre os critérios para a distribuição da cota-parte municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

No Tocantins, o Governo do Estado sancionou a Lei nº 4.081, de 27 de dezembro de 2022, que alterou a Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS. A proposta da Lei é adequar a legislação às alterações promovidas na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 108, que dispõe sobre ICMS Educacional e também regulamenta o Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

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Gurupi conquista 1º lugar em prêmio do Sebrae com projeto que fortalece agroindústria e desenvolvimento rural

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A Prefeitura de Gurupi foi destaque no prêmio “Cidades do Futuro, o Futuro é Agora”, iniciativa vinculada ao programa Sebrae Prefeitura Empreendedora (PSPE), ao conquistar o primeiro lugar no eixo Empreendedorismo Rural com o projeto “SIM que transforma”. A premiação realizada pelo Sebrae reconhece políticas públicas que impulsionam a economia local e fortalecem os pequenos negócios em todo o Tocantins.

Desenvolvido pela Diretoria de Agricultura, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o projeto tem como base o fortalecimento da produção agroindustrial local por meio do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A iniciativa atua na regularização sanitária, na melhoria das condições produtivas e na ampliação de mercados para produtos de origem animal certificados, permitindo inclusive a comercialização em âmbito estadual por meio do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (SUSAF-TO).

Com o selo SUSAF-TO, Gurupi se consolida como referência no setor, conforme reconhecimento da Secretaria de Estado da Agricultura. O município conta ainda com um abatedouro municipal credenciado, que possibilita que carnes e derivados produzidos localmente sejam comercializados em todo o Tocantins com garantia de qualidade e segurança alimentar. A atuação integrada com o Consórcio Intermunicipal também amplia o alcance comercial dos produtos, sempre sob a certificação do SIM, que assegura padrões sanitários em itens como carne, leite, queijo, ovos e mel.

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O diretor de Agricultura, Douglas Moraes, destacou a relevância do reconhecimento e o alcance da iniciativa. “Esse prêmio reforça que estamos no caminho certo ao investir na agroindústria e no fortalecimento dos pequenos produtores. O SIM tem transformado a realidade de muitas famílias no campo, garantindo renda, qualidade e acesso a novos mercados. Agora, seguimos confiantes para a etapa nacional da premiação, levando o nome de Gurupi ainda mais longe”, afirmou.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Wilson de Souza, também ressaltou o impacto do projeto. “O fortalecimento do empreendedorismo rural é estratégico para o crescimento sustentável de Gurupi. Estamos criando oportunidades, gerando emprego e renda, e promovendo o desenvolvimento com responsabilidade e visão de futuro”, pontuou.

Além do prêmio no eixo rural, a Prefeitura também participou na categoria Inclusão Produtiva com o programa Cartão Acolhe Gurupi, que atende cerca de mil famílias em situação de vulnerabilidade social, com foco especial em mulheres chefes de família. O programa alia transferência de renda à qualificação profissional, exigindo que as beneficiárias participem de cursos gratuitos ofertados pela Prefeitura em parceria com instituições do Sistema S, incentivando o empreendedorismo e a inserção no mercado de trabalho.

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Outro destaque do Cartão Acolhe Gurupi é o impacto direto na economia local. Atualmente, 33 pequenos comércios de alimentos nos bairros estão credenciados para receber as compras realizadas com o cartão, promovendo a circulação de recursos dentro do próprio município.

A prefeita Josi Nunes celebrou a conquista e reforçou o compromisso da gestão com políticas públicas transformadoras. “É uma grande alegria para Gurupi participar de uma premiação tão importante e conquistar o primeiro lugar em uma das categorias. Mais do que isso, o que nos orgulha é desenvolver iniciativas que realmente transformam a vida das pessoas, promovendo dignidade, oportunidades e crescimento para toda a nossa população”, destacou.

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