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Governo do Tocantins investe no setor fiscal e garante agilidade e segurança nas ações da Secretaria da Fazenda

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), inaugurou, no primeiro semestre deste ano, o novo prédio de atendimento ao contribuinte em Palmas, equipado com instalações modernas e tecnologia de ponta. O novo espaço visa proporcionar agilidade e segurança nas soluções de questões fiscais, além de oferecer conforto tanto para os servidores quanto para os contribuintes.

Além da nova infraestrutura, a Sefaz implantou, este ano, um parque tecnológico avançado, cujo resultado pode ser exemplificado com a digitalização de mais de 16 mil processos tributários. Esse avanço tecnológico foi importante para a recuperação de mais de R$ 170 milhões, alcançada com a conclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023.

Transparência e credibilidade

No primeiro semestre de 2024, o estado do Tocantins foi incluído na lista dos premiados no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal. O Estado conquistou o 2° lugar no ranking elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional, que avalia a qualidade e a consistência das informações contábeis e fiscais enviadas ao Tesouro, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

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“A inclusão do Tocantins no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal evidencia o progresso contínuo na administração pública do estado e demonstra o nosso compromisso com a melhoria dos processos contábeis e fiscais”, ressalta o secretário de Estado da Fazenda, Júlio Edstron Secundino.

O planejamento de medidas que beneficiam tanto o Governo quanto os contribuintes resulta no enquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal e aumenta a transparência e a credibilidade do Tocantins.

Modernização

Para seguimento do projeto de modernização contínua da pasta e dos serviços oferecidos, a Sefaz conseguiu a aprovação de um financiamento de US$ 42 milhões com Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Esse empréstimo está aguardando parecer do Senado para que a União seja a avalista.

Gestão de pessoas e atendimento ao público

Melhorias na gestão de pessoas e atendimentos ao público têm sido essenciais para atender melhor às necessidades dos contribuintes e garantir o bem-estar da equipe de servidores públicos. Nos últimos seis meses, 722 servidores fizeram algum tipo de qualificação. Isso significa que, aproximadamente, 40% da equipe renovou seus conhecimentos.

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O governador Wanderlei Barbosa enfatiza que a chave para essas conquistas está também no constante treinamento dos servidores. São capacitações focadas na legislação tributária e em práticas inovadoras de arrecadação e planejamento.

“Com essas ações, a Sefaz reafirma seu compromisso com a modernização e a eficiência na gestão fiscal, beneficiando a administração pública e a população do Estado”, destaca o governador.

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Naturatins e Semarh definem procedimentos de cobrança e calendário de pagamentos pelo uso de recursos hídricos na Bacia do Rio Formoso

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O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) estabeleceu os procedimentos para arrecadação e o calendário de pagamento dos valores referentes à cobrança da taxa pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 10 de abril, por meio da Portaria Conjunta Naturatins/Semarh Nº 002.

Conforme a Portaria, o Naturatins será responsável pelo processo de cobrança, que inclui a verificação da conformidade entre o uso e o valor cobrado com base em dados de outorga e monitoramento, a notificação aos usuários, a emissão das guias de cobrança (DARE) por meio do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), o envio do boleto para pagamento, além do acompanhamento e registro da quitação.

O calendário de pagamento seguirá um cronograma oficial válido para todos os anos, com exceção do exercício de 2025, que terá prazo especial a ser divulgado no site do Naturatins.

Grupos de usuários

Os usuários se dividem em dois grupos, com o primeiro sendo formado por aqueles que transmitem dados por telemetria, sistema que mede o consumo em tempo real. Nessa categoria, a cobrança será feita automaticamente com base no volume efetivamente captado.

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O segundo grupo abrange os usuários que não utilizam esse sistema, sendo que nesse caso o valor deverá ser considerado mediante as informações declaradas pelo próprio usuário ou, na falta ou erro dessa declaração, o volume autorizado na outorga.

Procedimentos de pagamentos

Quando o valor anual ultrapassar R$ 25 mil, o usuário poderá solicitar parcelamento em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a primeira paga no momento da assinatura do acordo, mediante pedido em sistema eletrônico, sendo necessário cadastro regular, ausência de débitos anteriores não negociados e concordância com as condições da portaria.

O atraso ou a falta de pagamento de duas parcelas, seguidas ou alternadas, implicará cancelamento automático do parcelamento, com vencimento imediato do saldo remanescente e possibilidade de suspensão da outorga até a regularização da dívida, sem prejuízo de outras penalidades relacionadas a obrigações de monitoramento ou outorga.

Situações não previstas ou excepcionais envolvendo arrecadação e aplicação dos recursos serão decididas conjuntamente pelo Naturatins e pela Semarh, dentro de suas respectivas atribuições legais.

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Para conferir o calendário excepcional do exercício de 2025, clique aqui.

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