O Deputado Estadual Gutierres Torquato, presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio do Tocantins (FPA/TO), expressou sua satisfação com a recente transformação de uma medida provisória em lei. Essa nova legislação, que aborda a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos pecuários em transações interestaduais e de exportação, foi oficializada após sua publicação no Diário Oficial na última sexta-feira, dia 09.

A nova lei estabelece que não será aplicado imposto sobre a saída de gado de um estabelecimento para outro de mesma titularidade. Além disso, garante a manutenção de créditos relativos a operações anteriores em favor dos contribuintes, incluindo transferências interestaduais. Essa medida entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos desde o início deste ano.

Essa legislação recente está alinhada com a estruturação do Fundo Estadual de Transporte (FET) no Estado do Tocantins, conforme estabelecido pela lei 4.303/2023. O FET tem como objetivo principal contribuir para melhorias na infraestrutura agropecuária e de transporte no estado. O decreto 6.725/2024, por sua vez, define as situações em que a contribuição ao FET será exigida, destacando benefícios fiscais e operações de exportação. Portanto, com essa nova legislação, o cálculo do ICMS sobre o frete, se e quando houver, tem uma redução estabelecida em 0,5%.

“Essa é uma conquista significativa para o setor agrícola do Tocantins. Desde fevereiro de 2033, lutamos para criar condições mais favoráveis para a comercialização de nossos produtos, impulsionando assim a economia local e nacional.”, enfatizou o deputado Gutierres. O presidente da FPA destacou ainda a relevância dessa iniciativa para o desenvolvimento sustentável do agronegócio no estado, reafirmando seu compromisso em promover políticas que impulsionem o crescimento e a competitividade do setor.

A publicação desta lei representa um marco significativo para o setor agropecuário do Tocantins, proporcionando um ambiente mais favorável para os produtores e contribuindo para o fortalecimento da economia regional. O Deputado Gutierres Torquato celebra essa conquista e reitera seu compromisso em continuar lutando pelo progresso do agronegócio no estado.