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Segurança Pública do Tocantins recebe novas viaturas do Governo Federal

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O Governo do Tocantins recebeu do Governo Federal um reforço para a infraestrutura de prevenção e combate ao crime no estado. Nesta quinta-feira, 21, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou a entrega de veículos a todos os estados do Brasil, durante uma cerimônia realizada, em Brasília, com a presença do ministro da MJSP, Flávio Dino. O secretário de Segurança Pública do Tocantins, Wlademir Costa, e o secretário Extraordinário de Representação em Brasília, Carlos Manzini Júnior, representaram o Estado no evento.

O Tocantins foi contemplado com seis novas viaturas, sendo três deles para atender a Política Militar e três para a Polícia Civil. Os veículos, caminhonetes com compartimento de detidos, serão empregados nas operações dos departamentos de Prevenção ao Crime, Corregedoria e Delegacias de Homicídios e Proteção às Pessoas. Os investimentos foram viabilizados pelo Plano de Ação na Segurança (PAS) e pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2).

O secretário Wlademir Costa destacou que o fortalecimento da infraestrutura está acontecendo em diversas frentes de trabalho devido a decisão do governador Wanderlei Barbosa de colocar a segurança pública como uma das prioridades da sua gestão. “Estar aqui recebendo essas viaturas, manifestando o apoio do Tocantins às políticas de segurança pública do Governo Federal, atende a determinação do governador Wanderlei Barbosa, de participar ativamente, buscar recursos e fazer a boa política que leva benefícios a nossa população”, afirmou.

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O comandante geral da Polícia Militar do Tocantins (PM), coronel Márcio Antônio Barbosa, afirmou que essas viaturas são um legado da Operação Paz. “Essa operação tem sido bastante produtiva, pois com ela aumentamos a presença ostensiva da PM nas áreas que tinham índices elevados de homicídios e conseguimos com ações pontuais e preventivas reduzir em 80% o número de mortes nessas localidades no segundo semestre de 2023 em relação ao 1º semestre, desde que iniciamos as ações da Operação Paz”, afirmou.

Recursos em 2023

Em 2023, a área da segurança pública está entre aquelas que mais receberam recursos captados com o Governo Federal. Além dos veículos entregues, o Fundo Nacional de Segurança Públicas destinou R$ 35 milhões para para investimentos em três áreas: combate a mortes violentas e intencionais, combate a violência contra a mulher e valorização dos profissionais de segurança pública. O Estado também investirá R$ 20 milhões para a modernização de um software de investigações (Sistema Abis), e R$ 2 bilhões serão destinados para o Plano Amas – Amazônia: Segurança e Soberania, voltado para o combate ao crime organizado nesta região.

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O secretário Carlos Manzini Júnior afirmou que o diálogo do governador Wanderlei Barbosa com o MJSP está possibilitando a modernização das forças de segurança do estado.  “Essa entrega de viaturas faz parte de uma política do Governo Federal que tem sido construída com a parceria dos estados que se propõem a atuar ativamente.

 O Tocantins, assim como estamos fazendo hoje, tem estado presente nos momentos importantes, demonstrando envolvimento e cuidado com a segurança pública. Uma postura adotada pelo governador Wanderlei Barbosa, que está refletido nos benefícios que chegam ao Estado”, destacou.

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Naturatins e Semarh definem procedimentos de cobrança e calendário de pagamentos pelo uso de recursos hídricos na Bacia do Rio Formoso

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O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) estabeleceu os procedimentos para arrecadação e o calendário de pagamento dos valores referentes à cobrança da taxa pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 10 de abril, por meio da Portaria Conjunta Naturatins/Semarh Nº 002.

Conforme a Portaria, o Naturatins será responsável pelo processo de cobrança, que inclui a verificação da conformidade entre o uso e o valor cobrado com base em dados de outorga e monitoramento, a notificação aos usuários, a emissão das guias de cobrança (DARE) por meio do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), o envio do boleto para pagamento, além do acompanhamento e registro da quitação.

O calendário de pagamento seguirá um cronograma oficial válido para todos os anos, com exceção do exercício de 2025, que terá prazo especial a ser divulgado no site do Naturatins.

Grupos de usuários

Os usuários se dividem em dois grupos, com o primeiro sendo formado por aqueles que transmitem dados por telemetria, sistema que mede o consumo em tempo real. Nessa categoria, a cobrança será feita automaticamente com base no volume efetivamente captado.

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O segundo grupo abrange os usuários que não utilizam esse sistema, sendo que nesse caso o valor deverá ser considerado mediante as informações declaradas pelo próprio usuário ou, na falta ou erro dessa declaração, o volume autorizado na outorga.

Procedimentos de pagamentos

Quando o valor anual ultrapassar R$ 25 mil, o usuário poderá solicitar parcelamento em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a primeira paga no momento da assinatura do acordo, mediante pedido em sistema eletrônico, sendo necessário cadastro regular, ausência de débitos anteriores não negociados e concordância com as condições da portaria.

O atraso ou a falta de pagamento de duas parcelas, seguidas ou alternadas, implicará cancelamento automático do parcelamento, com vencimento imediato do saldo remanescente e possibilidade de suspensão da outorga até a regularização da dívida, sem prejuízo de outras penalidades relacionadas a obrigações de monitoramento ou outorga.

Situações não previstas ou excepcionais envolvendo arrecadação e aplicação dos recursos serão decididas conjuntamente pelo Naturatins e pela Semarh, dentro de suas respectivas atribuições legais.

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Para conferir o calendário excepcional do exercício de 2025, clique aqui.

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