Governo do Tocantins

Governo do Tocantins institui comissão de monitoramento e avaliação dos trabalhos do Sistema de Regulação da Saúde

Publicado em

30 de maio de 2023

por

Redação

O Governo do Tocantins publicou portaria que institui comissão responsável pelo monitoramento e avaliação dos trabalhos realizados no Sistema de Regulação da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO). A criação dessa comissão veio por determinação do governador Wanderlei Barbosa, no dia 17 de maio, para a fiscalização do serviço por parte da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO). A medida foi instituída por meio da Portaria nº 61/2023/GABSEC, publicada na edição nº 6.337 do Diário Oficial, dessa sexta-feira, 26.

O secretário-chefe da Controladoria, José Humberto Muniz Filho, explica que o monitoramento é um instrumento da gestão estadual para promover a política de governança. “Essa atividade reforça o compromisso do Governo com as boas práticas da administração pública. Também promove, ao mesmo tempo, a implantação da gestão de riscos e apresentação de resultados da regulação, visando garantir a modernidade em todos os procedimentos da área da saúde”, reforça.

A portaria já entrou em vigor e o prazo para a conclusão dos trabalhos é de 120 dias, encerrando no dia 22 de setembro deste ano. Na portaria, os servidores designados para a comissão estão autorizados a requisitar apoio técnico, assim como quaisquer documentos e informações, promover reuniões e realizar visitas aos setores envolvidos, caso haja a necessidade.

Hospital Geral de Palmas

O HGP possui 418 leitos gerais e 40 leitos de Unidade de Terapia Intensiva, além de 81 leitos de pronto-socorro. Aliado a isso, disponibilizamos na rede hospitalar privada da Capital, 64 leitos de UTI e 32 leitos clínicos credenciados, os quais funcionam como retaguarda do HGP. De outubro de 2021 até a presente data, aumentamos em 139% o número de leitos de UTI adultos em todo o Estado, saindo de 88 para 211.

Porta de Entrada

O Protocolo de Acesso à Porta de Entrada do Pronto Socorro Adulto do Hospital Geral de Palmas tem o objetivo de regulamentar o acesso à porta de entrada do pronto socorro através de práticas regulatórias mediadas pela Central Estadual de Regulação e Núcleo Interno de Regulação do Hospital Geral de Palmas conforme as diretrizes e preceitos da Portaria GM/MS n° 1.559, de 1° de agosto de 2008.

A Regulação da Porta de Entrada do HGP é resultado de uma Ação Civil Pública, do Ministério Público Estadual e foi aprovada junto aos órgãos competentes. Os municípios e hospitais impactados pelo projeto de regulação da porta do HGP são: Palmas, Novo Acordo, Hospital Regional de Paraiso, Aparecida do Rio Negro, Santa Tereza, Hospital Regional de Porto Nacional, Lagoa do Tocantins, São Félix, Hospital Regional de Gurupi, Lizarda, Hospital Regional de Miracema, Hospital Regional de Araguaína.

Outro ponto de destaque do Governo do Tocantins para garantir assistência às populações são os repasses para as Secretarias Municipais de Saúde em dia, a exemplo de Palmas, que recebeu em 2022 recebeu R$4.050.000,00 de repasses para UPA e este ano R$1.687.500,00. Os repasses totais para o município são de R$7.551.335,18 em 2022 e R$3.372.338,64 em 2023.

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Redação

TOCANTINS

Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

Published

7 minutos atrás

14 de setembro de 2026

Redação

O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.

A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.

Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.

O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.

Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.

A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.

A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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